Execução Fiscal 0034235-03.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034235-03.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: REGINA CORREA DE MORAES - ME, REGINA CORREA DE MORAES Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ELIAS CARVALHAR - SP328413 DESPACHO ESTE DESPACHO SERVE DE OFÍCIO, NAS FORMAS DA LEI 1. Preliminarmente, considerando o teor do e-mail juntado ao ID 43472505, remeta-se cópia do presente despacho à Caixa Econômica Federal, para o e-mail: [email protected], para que, no prazo de 10 dias, esclareça se a quantia de R$ 27.277,30, constrita pelo protocolo Bacenjud 20200008573852 para o processo n. 0034235-03.2010.4.03.6182, permanece bloqueada na conta n. 000000014649-7, ag. 2920, de REGINA CORREA DE MORAES - CPF: 155.513.628-17. Instrua-se com cópia do documento mencionado (ID 43472505). 2. Da análise dos autos, verifica-se que foi determinado por este Juízo a devolução para conta de titularidade da executada da quantia de R$ 12.338,67 e a manutenção do depósito em conta judicial do valor de R$ 4.733,90, conforme IDs 37140856, 38198345 e 39025376. 3. Entretanto, extratos juntados ao ID 54471467 e 240733280 revelam que, de maneira indevida, o valor integral depositado nos autos foi devolvido para conta da executada, em desacordo com o teor das decisões mencionadas no item anterior. 4. Assim, considerando a manifestação da própria executada ao ID 52854267 e em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, determino sua intimação, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 dias, depositar em conta judicial junto à CEF, ag. 2527, vinculada à presente execução, a quantia de R$ 4.733,90, transferida para conta de sua titularidade a maior do que fora determinado. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034235-03.2010.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Decorrido prazo de REGINA CORREA DE MORAES em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(22)