Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002806-34.2021.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002806-34.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO ANTONIO GOMES TUTOR: ROSA INES AGOSTINHO SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILLIAMS SILVA COSTA - SP412509, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Passo ao mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício por incapacidade. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, tal benesse é devida ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. Quanto à incapacidade laborativa, considerando o caráter técnico da questão, houve realização de perícia médica judicial em 12/08/2021, da qual a perita apresentou as seguintes considerações / conclusões: “(...)Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, EPISÓDIO ATUAL DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS - (CID: F31.4, F31.5 E F 32.2), está incapacitado para as atividades laborativas. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados em 11 de março de 2019, o Autor foi diagnosticado com transtorno depressivo. Recebeu alta hospitalar em 11 de abril de 2019, e foi indicado tratamento com uso de medicação, que mantém até a presente data. Ao exame clínico, o Autor está com humor comprometido de forma grave. Há possibilidade de tratamento e melhora dos sintomas. Há incapacidade total e temporária desde 11 de março de 2019. Sugiro reavaliação em um ano. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • O Periciado é portador de transtorno depressivo grave; • Há possibilidade de tratamento e melhora dos sintomas; • Há incapacidade total e temporária desde 11 de março de 2019. Sugiro reavaliação em um ano.” Em resposta aos quesitos das partes, a perita consigna que o autor apresenta incapacidade total para o trabalho desde 11/03/2019; sugere reavaliação em um ano; aduz que o jurisdicionado não apresenta incapacidade para os atos da vida civil ou para a vida independente. Em manifestação ao laudo, o INSS pugna pela improcedência da lide; argumenta que não há justificativa para conclusão apresentada em laudo, vez que não teria sido descrito sintoma incapacitante; aduz que consta tão somente que o requerente apresenta alteração de humor, qual argumenta ser o trabalho parte do tratamento. Não colho do laudo erros ou contradições aptos a afastá-lo; ao contrário, o parecer médico judicial merece acolhimento, vez que elaborado por profissional em posição equidistante das partes, sem interesse pessoal na lide. Ao contrário do versado pelo INSS, o caso dos autos não envolve mera mudança de humor por parte de Márcio; o laudo registra a ocorrência de transtorno depressivo, a comprometer o humor de forma grave, conforme leio do laudo. Dessa forma, o laudo, elaborado pela Dra Vladia, mostra-se coeso e conciso, no que descabe qualquer impugnação ao mesmo, não sendo o caso de se exigir nova perícia ou perícia com especialista, à luz da atual jurisprudência da TNU (PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). Sendo assim e acolhido o parecer médico pericial, o feito comporta o restabelecimento do benefício NB 31/629.097.013-9 a partir de 24/06/2021, dia seguinte à sua cessação administrativa. em prejuízo, noto que a Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.457 de 26 de junho de 2017, estipula que, sempre que possível, o ato judicial de reativação do auxílio por incapacidade temporária estimará prazo para duração do benefício, positivando-se a chamada “alta programada”. No mais, em se tratando de benefício concedido na via administrativa, observo que o § 9º do art 60 atribui ao segurado o ônus de postulação, na via administrativa, quanto à prorrogação da verba previdenciária, como se vê: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º - Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (grifei) Ainda, colho do Decreto 3048/99 que: Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento de sua prorrogação. Ou seja, o cotejo em tela revela que, mesmo se tratando de concessão judicial, deve o segurado provocar o INSS para fins de prorrogação da verba, vez que a Autarquia, no ato de comunicação da concessão, expedirá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação, facultando-se ao jurisdicionado, em caso de insurgência quanto a eventual cessação, postular o restabelecimento em Juízo (art 5o, inciso XXXV, CF). Assim, tenho que compete ao jurisdicionado requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS (art. 78, § 3º, Decreto 3048/99), hipótese em que a cessação do pagamento dependerá da realização de perícia, atestando a capacidade laboral. Sendo assim, determino o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/629.097.013-9 a partir de 24/06/2021, fixada a DCB em 1 (um) ano a contar do exame pericial (perícia em 12/08/2021, DCB em 12/08/2022). Por todos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. CONTAGEM DO PRAZO PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA. JUROS NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (7ª TR/SP, Recurso Inominado nº 0004378-80.2015.4.03.6328 - Presidente Prudente, rel. Juíza Federal CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, j. 08.02.2018) Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previsto no artigo 4º da Lei 10.259/2001. Dispositivo. <#Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução de mérito, e condeno a autarquia-ré a RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária 31/629.097.013-9 a partir de 24/06/2021 em favor da parte autora MÁRCIO ANTÔNIO GOMES, fixada a DCB em 12/08/2022 (um ano a contar do exame pericial em Juízo), exceto se a parte autora requerer sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, L. 8.213/91, com RMA no valor de R$ 2.234,93 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), para dezembro/2021. Destarte, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência antecipatória para determinar ao INSS que proceda ao restabelecimento, nos termos acima, do benefício de auxílio por incapacidade temporária em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de trânsito em julgado. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados, à ordem de R$ 15.761,56 (quinze mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para 01/2022, com juros e correção monetária ex vi Resolução 267/13-CJF, consoante parecer da Contadoria Judicial. Após 08/12/2021, aplica-se a Taxa SELIC (art. 3o, EC 113/21). Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Oficie-se. Transitada em julgado, expeça-se RPV.#> ******************************************************************* SÚMULA ESPÉCIE DO NB: RESTABELECIMENTO DE B31 RMA: R$ 2.234,93 DIB: 24.06.2021 DCB: 12.08.2022 ATRASADOS: R$ 15.761,56 DATA DO CÁLCULO: 14.01.2022 ****************************************************************** Mauá, 17 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002806-34.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/03/2023

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO GOMES em 28/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Publicado Sentença em 08/02/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO GOMES em 16/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

Todas as movimentações(92)