Procedimento Comum Cível 0006716-46.2003.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006716-46.2003.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAISA DE TOLEDO MARAUCCI RUBIAO, LUEN MARAUCCI RUBIAO ARDENGHI Advogado do(a) APELANTE: ANDRE RENATO JERONIMO - SP185159-N Advogado do(a) APELANTE: ANDRE RENATO JERONIMO - SP185159-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006716-46.2003.4.03.6102 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por MAISA DE TOLEDO MARAUCCI RUBIÃO, nos autos da ação de cobrança ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, diante da r. sentença monocrática que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa (CPC/73, art. 267, VI). Em suas razões, alega que à época do ajuizamento da ação, o inventário já estava findo e arquivado, razão pela qual os herdeiros do titular da conta-poupança detinham legitimidade ativa para a propositura da ação. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento por decisão monocrática de acordo com o disposto no Código de Processo Civil. Desde logo, necessário consignar que o recurso interposto atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Como relatado pelo d. Juízo a quo, Maísa de Toledo Maraucci Rubião, Luen Maraucci Rubião, Leina Maraucci Rubião e Lis Maraucci Rubião, ajuizaram a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal, aduzindo em síntese, serem herdeiros e sucessores do falecido Ricardo Henrique O. Rubião, o qual possuía um contrato de caderneta de poupança com a ré. Sob a alegação de descumprimento contratual por ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, pugnam provimento jurisdicional que condene a CEF a creditar, em seu favor, os valores correspondentes à diferença entre o percentual creditado e o IPC referente aos rendimentos neste período, relativos à conta de poupança n° 0355-013-36928-7, indicada na inicial. A r. sentença monocrática extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, sob fundamento de que “com o falecimento do titular da conta, todo seu patrimônio, em sentido amplo, transmite-se aos seus sucessores, restando o espólio como único legitimado para o ajuizamento do pedido, representado pelo inventariante, consoante o artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil (1973)”. Tenho que o magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto. A existência da pessoa natural e sua personalidade jurídica terminam com a morte, momento em que se abre a sucessão. O Código Civil assim dispõe: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.” Significa dizer, ainda que a herança, por força da saisine transmita-se de pleno direito aos herdeiros por ocasião da morte do titular dos bens, esses são indivisíveis até a partilha, equiparando-se a um condomínio por expressa definição legal. De outro lado, o diploma processual vigente à época da propositura da ação exigia a representação do espólio nos seguintes termos: “Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante; (...) §1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. (...) Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.” Cabe observar que a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação em nome do de cujus é do espólio, representado pelo inventariante ou, caso não aberto o inventário, da sucessão formada por todos os seus herdeiros. Nessa linha de intelecção, devendo a sucessão estar representada pelos seus herdeiros, quando não se verificar a abertura do inventário ou quando este já estiver encerrado, o recebimento de eventuais valores no processo judicial dá-se através dos próprios herdeiros, proporcionalmente. No caso concreto, restou demonstrado pelos documentos de fls.72/73 vº, que o inventário de Henrique Oliveira Rubião, falecido em 11/02/96, foi encerrado em 25/07/97, e tendo a presente ação sido ajuizada em 18/06/2003, o de cujus deve ser representado pelos seus herdeiros. Isso porque, uma vez encerrado o procedimento de inventário e ultimada a partilha entre os herdeiros, o espólio deixou de existir, desaparecendo, igualmente, a figura do inventariante, que deixou de deter poderes de representação. Dessa forma, não havendo inventário em curso, os herdeiros passam a ter legitimidade para compor o polo ativo das ações que envolvam outros direitos do autor da herança não previstos no inventário, como é o caso vertente. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVENTÁRIO. ENCERRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INVENTARIANTE. TÉRMINO DA REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Após a homologação da partilha, há o encerramento do inventário e, consequentemente, o término da representação conferida ao inventariante pelo art. 12, V, do CPC/1973 (art. 75, VII, do CPC/2015). Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (REsp 1524638/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 10/12/2019) “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido.” (REsp 1162398/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 29/09/2011) “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. 1. Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida e, nos termos do inciso I, art. 618 do Código de Processo Civil/2015, ele é representado pelo inventariante, incumbindo a este representa-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. 2. Apesar de o artigo 110 do NCPC (anterior artigo 43 do CPC/73) dispor que com o falecimento da parte abre-se a possibilidade de sucessão pelo espólio ou por seus sucessores, é certo que deverá ser dada preferência à substituição pelo espólio, somente ocorrente a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio ou ao encerramento do inventário. 3. Enquanto não houver partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide. 4. Apelação improvida.” (AC nº 0004736-40.2012.4.03.6105/SP, Rel. Desemb. Fed. WILSON ZAUHY, DJF3 30/06/2017) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVENTARIANTE. INVENTÁRIO ENCERRADO. REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE. ILEGITIMIDADE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Realiza-se a representação processual do espólio através do inventariante, o qual possui o dever de representação em juízo, consoante estabelecido no art.12, V, do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 75, VII, do Código de Processo Civil de 2015). 2. Verificou-se o encerramento do inventário, de modo que a legitimidade para figurar no polo ativo da ação passa a ser dos respectivos herdeiros, aos quais forma destinados os bens e direitos correspondentes. 3. Determinada a emenda da inicial, para regularização da representação processual, a parte autora quedou-se inerte. 4. Não cumprida a determinação de regularização da representação processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de legitimidade do polo ativo da ação. 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação.” (AC nº 0004432-95.2008.4.03.6100/SP, Rel. Desemb. Federal HÉLIO NOGUEIRA, DJF3 03/02/2017) Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação para anular a r. sentença proferida e, em consequência, determinar o prosseguimento da ação. Transitada em julgado, baixem os autos à Vara de origem com as devidas anotações. Int. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(111)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Decorrido prazo de LUEN MARAUCCI RUBIAO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAISA DE TOLEDO MARAUCCI RUBIAO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEINA MARAUCCI RUBIAO em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)