Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003430-66.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2018

Valor da Causa

R$ 55.202,40

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

ROBERVAL BENEDITO RAMOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO DE GOIS BORGES

OAB/SP 198325·CPF·Representa: Autor

LEANDRO TEIXEIRA LIGABO

OAB/SP 203419·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 09:28

Transitado em Julgado em 06/06/2024

18/06/2024, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de ROBERVAL BENEDITO RAMOS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:16

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 11:23

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 20:04

Publicado Despacho em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:04

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 09:28

Transitado em Julgado em 06/06/2024

18/06/2024, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de ROBERVAL BENEDITO RAMOS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 15:08

Sentença

•10/04/2024, 11:23

27/04/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:16

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 11:23

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 20:04

Publicado Despacho em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 18:04

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:43

Juntada de certidão

25/03/2024, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:27

Decorrido prazo de ROBERVAL BENEDITO RAMOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:12

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 17:14

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:32

Juntada de certidão

22/02/2024, 14:31

Decorrido prazo de ROBERVAL BENEDITO RAMOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 17:26

Juntada de ato ordinatório

15/01/2024, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2024, 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2023, 18:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2023, 18:56

Juntada de certidão

15/03/2023, 18:53

Decorrido prazo de ROBERVAL BENEDITO RAMOS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ROBERVAL BENEDITO RAMOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:13

Juntada de ato ordinatório

01/12/2022, 14:01

Juntada de certidão

30/11/2022, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 23:39

Juntada de ato ordinatório

08/11/2022, 23:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de ROBERVAL BENEDITO RAMOS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 20:56

Juntada de ato ordinatório

29/09/2022, 20:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:37

Decorrido prazo de ROBERVAL BENEDITO RAMOS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:15

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/08/2022, 14:33

Conclusos para despacho

18/08/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 18:11

Juntada de ato ordinatório

29/07/2022, 18:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:03

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:20

Proferida decisão interlocutória

30/05/2022, 15:30

Decorrido prazo de ROBERVAL BENEDITO RAMOS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:25

Conclusos para decisão

19/04/2022, 15:19

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 20:10

Juntada de Petição de contestação

11/04/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 06:04

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 06:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 08:56

Decorrido prazo de ROBERVAL BENEDITO RAMOS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 11:51

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 11:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/02/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERVAL BENEDITO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora intimada para manifestação de concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, em caso de discordância, iniciar a execução na forma do artigo 534 do CPC, apresentando o demonstrativo discriminado dos valores que entende devidos. Jundiaí, 31 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003430-66.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:02

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 11:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 09:42

Juntada de ato ordinatório

04/11/2021, 09:41

Expedição de Informação

03/11/2021, 08:09

Recebidos os autos

03/11/2021, 08:09

Decorrido prazo de ROBERVAL BENEDITO RAMOS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 11:14

Publicado Despacho em 20/08/2021.

20/08/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 04:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

18/08/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 11:27

Conclusos para despacho

17/08/2021, 17:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/08/2021, 17:33

Recebidos os autos

17/08/2021, 15:53

Juntada de intimação de pauta

17/08/2021, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/07/2019, 19:03

Decorrido prazo de ROBERVAL BENEDITO RAMOS em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:10

Juntada de Petição de informação

23/05/2019, 09:10

Juntada de Petição de informação

23/05/2019, 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2019, 18:09

Publicado Despacho em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2019, 12:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2019, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 16:36

Conclusos para despacho

01/05/2019, 17:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/04/2019, 16:50

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2019, 10:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2019, 12:35

Juntada de Petição de apelação

30/03/2019, 17:52

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/03/2019, 09:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/03/2019, 09:29

Publicado Sentença em 15/03/2019.

15/03/2019, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2019, 00:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

12/03/2019, 18:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 18:41

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2019, 18:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/03/2019, 18:22

Conclusos para julgamento

04/03/2019, 12:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/02/2019, 15:18

Expedição de informação.

13/02/2019, 15:18

Juntada de Petição de Apelação

13/11/2018, 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2018, 18:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2018, 00:13

Publicado Sentença em 30/10/2018.

30/10/2018, 00:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

25/10/2018, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2018, 14:03

Julgado procedente em parte do pedido

24/10/2018, 13:49

Conclusos para julgamento

08/10/2018, 16:49

Decorrido prazo de ROBERVAL BENEDITO RAMOS em 02/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 12:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 00:10

Publicado Despacho em 25/09/2018.

29/09/2018, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 15:38

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2018, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 17:50

Conclusos para despacho

14/09/2018, 17:01

Expedição de Certidão

14/09/2018, 16:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/09/2018, 16:51

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/09/2018, 10:48

Distribuído por sorteio

14/09/2018, 10:48

Despacho

•02/04/2024, 17:04

Despacho

•01/04/2024, 18:04

Despacho

•28/02/2024, 12:13

Despacho

•23/02/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 23:39

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 23:38

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 20:55

Despacho

•31/08/2022, 13:38

Todos os documentos(43)

Sentença

•10/04/2024, 15:08

Sentença

•10/04/2024, 11:23

Despacho

•02/04/2024, 17:04

Despacho

•01/04/2024, 18:04

Despacho

•28/02/2024, 12:13

Despacho

•23/02/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 23:39

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 23:38

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 20:55

Despacho

•31/08/2022, 13:38

Despacho

•30/08/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 18:11

Decisão

•31/05/2022, 15:20

Decisão

•30/05/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 06:04

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 06:04

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 11:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 09:42

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 09:41

Despacho

•18/08/2021, 18:16

Despacho

•18/08/2021, 11:27

Despacho

•28/07/2021, 16:42

Despacho

•23/07/2021, 10:57

Acórdão

•21/05/2021, 17:41

Acórdão

•20/05/2021, 17:07

Despacho

•16/05/2019, 11:58

Despacho

•08/05/2019, 16:36

Sentença

•12/03/2019, 18:41

Sentença

•12/03/2019, 18:22

Sentença

•25/10/2018, 14:03

Sentença

•24/10/2018, 13:49

Despacho

•20/09/2018, 15:38

Despacho

•14/09/2018, 17:50