Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008061-75.2015.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008061-75.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008061-75.2015.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 123762303). Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 169016715), tendo o INSS concordado e a parte exequente manifestado discordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O exequente discorda dos cálculos da contadoria. Sustenta, em síntese, "que não há como concordar com o início dos atrasados que o Contador lançou em seus cálculos (03/12/2013), vez que r. acordão expressamente determinou que os atrasados incidissem no quinquídio que antecedesse o ajuizamento da ação (09/09/2015), ou seja, os atrasados devem ser calculados a partir de 09/09/2010." Não assiste razão à parte exequente. Isso porque o fato de a prescrição ser fixada em até 5 anos anteriores ao quinquênio não significa que serão realizados pagamentos anteriores à DIB do benefício do exequente, a qual, de modo inequívoco, limita o período de pagamento de atrasados. Em verdade, vê-se que o exequente pleiteia diferenças oriundas do benefício do segurado instituidor da pensão, o que extrapola os limites da coisa julgada, já que o título, expressamente, determinou a revisão do benefício da parte autora mediante a aplicação dos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais o. 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento desta ação (ID: 56033804, página 132). Logo, como tais razões são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Não obstante o acerto da contadoria, observo que, na data da conta das partes, apurou montante inferior ao apurado pelo INSS. Tendo em vista que o valor apresentado pelas partes limita a execução, esta deve prosseguir pelo valor do executado e a impugnação acolhida. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de m R$ 224.310,27 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e dez reais e vinte e sete centavos), atualizados até 07/2021, conforme cálculos ID: 98455434, já descontados os valores incontroversos pagos. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante da exequente, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Intimem-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(261)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença tipo B em 08/05/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(259)

legal

Todos os documentos(56)