Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000641-14.2021.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000641-14.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOURDES LIMA REIS Advogados do(a) AUTOR: BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA - SP282507, VICTOR VENTURINI BRANDAO - SP435191, HERNANE MACEDO DE OLIVEIRA - SP310978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000641-14.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Igualmente, afasto a preliminar de ausência prévio requerimento administrativo, uma vez que colacionou aos autos cópia do processo administrativo, no qual requereu o benefício. Passo ao exame do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o segurado deve recolher um número mínimo de contribuições (carência) e completar a idade legal. A carência para a aposentadoria por idade, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91, é de 180 contribuições. Para o caso de segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, é aplicável a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. Com a edição da Lei 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado, para a aposentadoria por idade, já não será considerada, desde que o interessado, depois de alcançar 65 anos, se homem, ou 60, se mulher, cumpra a carência exigida: Art. 3o. (...) § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. No caso dos autos, a parte autora que nasceu em 15/05/1959, completou 60 anos em 2019, daí a necessidade de perfazer o mínimo de 180 meses de carência, nos termos da tabela do art. 142, da Lei 8.213/91. TEMPO COMUM No presente caso, a autora relacionou, para fins de averbação, os intervalos de 13/11/1981 até 19/12/1987, 01/07/2008 a 30/09/2008, de 01/11/2008 a 30/11/2011, de 01/01/2012 a 31/07/2012, de 01/10/2014 a 31/05/2015, de 01/05/2017 a 31/05/2017, de 01/07/2017 a 31/05/2019 e de 01/11/2019 a 30/10/2020, envolvendo períodos em CTPS, carnês e em gozo de benefício por incapacidade. De saída, o só fato de não constar do CNIS, de per si, não autoriza a exclusão do cômputo, já que o cadastro está sujeito a falhas. Friso que o objetivo do mesmo foi evitar fraudes para fins previdenciários, consistente na criação de vínculo laboral inexistente. A parte autora apresentou a carteira de trabalho número 15073, série 00003-SP, emitida em 11/01/1980 (fls. 04/06 do id 171197028), constando às fls. 06 a página com o registro com o empregador Mariellis Christoforo, no intervalo de 13/11/1981 a 19/12/1987 (empregada doméstica), além de juntar declaração na qual a empregadora reconhece o vínculo laboral coligida às fls. 10/11 do id 77508173, sendo a declaração devidamente assinada com firma reconhecida, gerando prova, ao menos em desfavor da empregadora, da efetiva ocorrência do vínculo (art 408 CPC). Deste modo, a carteira de trabalho, em decorrência de ausência de vícios que maculem a sua legitimidade, constitui prova de tempo de serviço para fins previdenciários. Nesse sentido, além da Súmula 12 TST (presunção iuris tantum), aplica-se ainda a Súmula 75 da TNU, in verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Sendo assim, com base nas provas carreadas aos autos, cabível a averbação do intervalo de 13/11/1981 a 19/12/1987, laborado para “Mariellis Christoforo”, já que, como é pacífico na jurisprudência, a omissão dos recolhimentos por parte da ex-empregadora não pode resultar em desfavor da empregada (3a TR/SP, autos 0004028-47.2019.4.03.6330, rel. Juíza Federal Nilce C. Petris de Paiva, j. 14/12/2021). No que tange ao período contributivo, com recolhimentos como contribuinte individual e facultativo, observo no CNIS (id 77508177) que as contribuições relativas aos meses de 01/2010, 03/2015 e 01/2020 foram abaixo do mínimo legal, o que afasta o direito à averbação. No mais, os outros períodos contribuídos "em carnê", constantes da petição inicial, já foram computados pelo INSS, segundo contagem de tempo administrativa acostada às fls. 29/30 do id 171197028, portanto, falece interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Outro ponto controvertido nesta demanda refere-se ao direito ao cômputo dos períodos em que esteve em gozo de benefícios por incapacidade (NB 31/552.395.995-9), entre 20/07/2012 a 23/05/2017; (NB 31/628.281.998-5), entre 18/05/2019 a 18/09/2019. Nesse caso, colho da jurisprudência do STF (Tema 1125) que: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. Desse modo, devida a integralização do período em que a parte autora obteve a percepção de auxílio-doença, pois intercalado entre períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). Conforme parecer da Contadoria Judicial, com base em dados do CNIS e da CTPS, na DER (30/10/2020), a autora perfaz o total de 17 anos, 06 meses e 01 dia de tempo de serviço e 212 meses de contribuição, consoante contagem acostada aos autos (fls. 03 do id 239758464). Logo, tem a autora direito à aposentadoria por idade, razão pela qual deve ser acolhido o pedido, servindo, no ponto, a análise da Contadoria Judicial (expert testimony - art 35 Lei 9099/95). Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: 1. averbar o tempo comum referente ao período de 13/11/1981 a 19/12/1987, laborado para “Mariellis Christoforo” (Súmula 75 TNU); 2. reconhecer como tempo de contribuição e carência os períodos em que percebeu os benefícios por incapacidade NB 31/552.395.995-9, entre 20/07/2012 a 23/05/2017; e NB 31/628.281.998-5, entre 18/05/2019 a 18/09/2019 (Tema 1125 STF); 3. conceder o benefício de aposentadoria por idade, em favor de LOURDES LIMA REIS, a partir da DER em 30/10/2020, com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.045,00 (UM MIL E QUARENTA E CINCO REAIS) e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS), para a competência 11/2021. Destarte, presentes os requisitos legais, concedo de ofício a tutela de urgência antecipatória para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por idade em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com o cancelamento do auxílio-emergencial (art. 2º, III, da Lei 13.982/2020). CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados no montante de R$ 11.642,99 (ONZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), atualizado até 12/2021, conforme cálculos da CECALC (fls. 27/28 do id 239758464), com juros e correção monetária ex vi Resolução 267/13-CJF, até 09/12/2021, passando à incidência do art. 3o da EC 113/21 (Taxa SELIC). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, 17 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/01/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES LIMA REIS em 16/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Publicado Sentença em 01/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LOURDES LIMA REIS em 16/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(85)