Apelação / Remessa Necessária 5021120-90.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

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Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

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Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

KALIUM CHEMICAL, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

CXT DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LIGIA REGINI DA SILVEIRA

OAB/SP 174328·CPF·Representa: Autor

LEANDRO CARA ARTIOLI

CPF·Representa: Autor

LIGIA REGINI DA SILVEIRA

OAB/SP 174328·CPF·Representa: Réu

LEANDRO CARA ARTIOLI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(112)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

KALIUM CHEMICAL, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

CXT DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

COMEXPORT COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

KALIUM CHEMICAL, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

CXT DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

Reu

COMEXPORT COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/02/2024, 13:55

Transitado em Julgado em 14/02/2024

14/02/2024, 13:53

Decorrido prazo de COMEXPORT COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:02

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 08:41

Recurso Especial não admitido

13/12/2023, 22:51

Conclusos para admissibilidade recursal

12/12/2023, 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/12/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 16:59

Juntada de certidão

29/11/2023, 16:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2023, 16:47

Juntada de Petição de recurso especial

29/11/2023, 14:21

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/02/2024, 13:55

Transitado em Julgado em 14/02/2024

14/02/2024, 13:53

Decorrido prazo de COMEXPORT COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:02

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Documentos

Decisão

•14/12/2023, 08:41

Decisão

•13/12/2023, 22:51

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legal

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16/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 08:41

Recurso Especial não admitido

13/12/2023, 22:51

Conclusos para admissibilidade recursal

12/12/2023, 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/12/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 16:59

Juntada de certidão

29/11/2023, 16:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2023, 16:47

Juntada de Petição de recurso especial

29/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 16:03

Publicado Acórdão em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

07/11/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 15:00

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte ou concedida em parte

31/10/2023, 15:10

Conhecido o recurso de COMEXPORT COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR - CNPJ: 43.633.296/0001-90 (APELANTE) e provido em parte

31/10/2023, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2023, 14:20

Juntada de certidão de julgamento

26/10/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2023, 16:01

Conclusos para decisão

18/01/2023, 18:42

Decorrido prazo de KALIUM CHEMICAL, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:09

Decorrido prazo de COMEXPORT COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:09

Decorrido prazo de KALIUM CHEMICAL, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:09

Decorrido prazo de CXT DISTRIBUIDORA LTDA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2022, 10:52

Publicado Decisão em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2022, 15:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/11/2022, 08:40

Conclusos para decisão

06/09/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 12:50

Publicado Despacho em 02/09/2022.

04/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

04/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

04/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

04/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

04/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 14:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/07/2022, 13:36

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 13:36

Recebidos os autos

26/07/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/07/2022, 13:56

Recebidos os autos

15/07/2022, 11:08

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2022, 11:03

Distribuído por sorteio

15/07/2022, 11:03

Documento Comprobatório

•29/11/2023, 14:21

Acórdão

•01/11/2023, 15:00

Acórdão

•31/10/2023, 11:10

Decisão

•08/11/2022, 15:51

Decisão

•08/11/2022, 08:40

Despacho

•31/08/2022, 17:54

Despacho

•31/08/2022, 14:59

Despacho

•22/06/2022, 16:05

Despacho

•22/06/2022, 16:03

Sentença

•16/05/2022, 20:07

Sentença

•16/05/2022, 19:36

Despacho

•09/05/2022, 15:58

Despacho

•09/05/2022, 14:33

Todos os documentos(27)

Decisão

•14/12/2023, 08:41

Decisão

•13/12/2023, 22:51

Documento Comprobatório

•29/11/2023, 14:21

Acórdão

•01/11/2023, 15:00

Acórdão

•31/10/2023, 11:10

Decisão

•08/11/2022, 15:51

Decisão

•08/11/2022, 08:40

Despacho

•31/08/2022, 17:54

Despacho

•31/08/2022, 14:59

Despacho

•22/06/2022, 16:05

Despacho

•22/06/2022, 16:03

Sentença

•16/05/2022, 20:07

Sentença

•16/05/2022, 19:36

Despacho

•09/05/2022, 15:58

Despacho

•09/05/2022, 14:33

Sentença

•08/03/2022, 13:55

Sentença

•08/03/2022, 13:40

Despacho

•25/02/2022, 15:12

Sentença

•31/01/2022, 11:07

Sentença

•28/01/2022, 18:58

Decisão

•07/10/2021, 18:32

Decisão

•07/10/2021, 18:24

Decisão

•06/10/2021, 12:31

Decisão

•10/09/2021, 15:57

Decisão

•09/09/2021, 19:04

Despacho

•12/08/2021, 14:48

Despacho

•09/08/2021, 18:14