Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000139-48.2022.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000139-48.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MILTON DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CESAR REGINALDO FARIAS - SP337201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000139-48.2022.4.03.6183 Vistos, em decisão. MILTON DE LIMA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento de atrasados. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). Não vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ou evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. P. R. I. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(215)

Decorrido prazo de MILTON DE LIMA em 14/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON DE LIMA em 26/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(30)