Execução de Título Judicial 0000789-25.2021.4.03.6343 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000789-25.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANILDO CARDOSO GOMES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VASCONCELOS DE LIMA - SP429928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291, UGO MARIA SUPINO - SP233948-B S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000789-25.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Trata-se de ação ajuizada por IVANILDO CARDOSO GOMES em face da CEF, pleiteando a condenação ao pagamento da quarta parcela do seguro-desemprego, uma vez que alega que não efetuou o saque do benefício. Ademais, requer a condenação em reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Aduz que, quando foi sacar a quarta prestação do seguro-desemprego, constatou que a parcela já havia sido sacada. Lavrou boletim de ocorrência após a ocorrência do episódio. Assim, postula a condenação da ré em ressarcimento por danos materiais e morais. A CEF, em contestação (id 77532907), pugna pela improcedência da demanda. Decido. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita requeridos pelo demandante. Anote-se. Passo a análise do mérito. A concessão de seguro-desemprego, previsto na Lei n.º 7.998/90, é devida nos termos de seu artigo 3.º, in verbis: “Art. 3.º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. § 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. § 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. § 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. § 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.” No caso dos autos, a quarta parcela do benefício de seguro desemprego concedido corresponde ao valor de R$ 1.912,00, conforme se observa às fls. 18 do id 77532907. Em sua defesa, a CEF alega que a instituição financeira atuou dentro dos limites da legalidade. No presente caso, o demandante comprova que lavrou o boletim de ocorrência (fls. 24/25 do id 77530282), no qual afirmou não ter sido responsável pelo saque da prestação do seguro-desemprego. Nesta situação, a jurisprudência tem autorizado a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, tudo nos termos da Súmula 479, STJ, verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dessa forma, deve a CEF restituir a parte autora no valor de R$ 1.912,00, com atualização monetária desde o saque indevido e juros desde a citação, na forma da Resolução 267/13- CJF. Do dano moral O artigo 5º, X, da Constituição da República prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Com isso, restou ultrapassada a concepção de que o dano moral não poderia subsistir sem a correspondente comprovação da ocorrência de um dano natureza patrimonial. O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, consolidou a independência do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro em relação ao dano material. De acordo com aquele dispositivo legal, comete ato ilícito aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, mediante ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Logo, o dano moral não necessariamente provoca uma diminuição no patrimônio da vítima. É possível até mesmo a ocorrência de uma acentuada lesão de ordem moral, sem que ela tenha qualquer repercussão financeira em relação ao atingido. É nesse contexto que Yussef Said Cahali definiu o dano moral como “a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" Também são esclarecedoras as seguintes lições de Inocêncio Galvão Telles: "Dano moral se trata de prejuízos que não atingem em si o patrimônio, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. O patrimônio não é afectado: nem passa a valer menos nem deixa de valer mais. Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúdo econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro. São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, a liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra, um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, de natureza física ou de natureza moral. Violam-se direitos ou interesses materiais, como se se pratica uma lesão corporal ou um atentado à honra: em primeira linha causam-se danos não patrimoniais, v.g., os ferimentos ou a diminuição da reputação, mas em segunda linha podem também causar-se danos patrimoniais, v.g., as despesas de tratamento ou a perda de emprego". Com isso, verifica-se que o dano moral circunscreve-se à violação de bens imateriais que, por sua natureza, são mais caros e importantes para o indivíduo do que o seu patrimônio material. Tal se dá porque a honra, o bom nome e o respeito que ele goza perante seus pares, uma vez lesados, são de mais difícil recuperação do que um bem material. Na situação em análise, entendo que o dano moral apontado pela parte autora NÃO restou comprovado. A só negativa administrativa de ressarcimento pelo Banco do seguro-desemprego, ainda que noticiada anterior fraude no saque, de per si, não caracteriza a ocorrência de dano moral, até mesmo porque, nesses casos, o próprio Banco torna-se vítima dos fraudadores, não tendo Ivanildo demonstrado nenhum abalo psíquico extraordinário capaz de ensejar a indenização extrapatrimonial buscada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE EM CONTACORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. 2. O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo evento além daquelas referentes ao dano material. 4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela configuração dos danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1407637/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) - grifos Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por IVANILDO CARDOSO GOMES, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, apenas para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na indenização por danos materiais, à ordem de R$ 1.912,00 (UM MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS), com atualização monetária desde o saque indevido (03/2021) e juros desde a citação, na forma da Resolução 267/13- CJF. Sem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se o decisum, no prazo de trinta dias, e dê-se baixa no sistema. Nada mais. Mauá, 17 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG 2113 em 26/09/2022 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2022 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de IVANILDO CARDOSO GOMES em 26/08/2022 23:59.

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Publicado Sentença em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)