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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2019

Valor da Causa

R$ 102.075,40

Órgão julgador

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

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Partes do Processo

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Partes do Processo(193)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 24/01/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO MORGAN em 26/11/2021 23:59.

Publicado Acórdão em 03/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido em parte o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0361-70 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(49)