Acordo de Não Persecução Penal 0000941-75.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta
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Crimes da Lei de licitações
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Acordo de Não Persecução Penal
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
03/03/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Vara Federal de Bauru
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Inquérito Policial · 02ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
03.***.***.0001-92
Mostrar
Autor
ANDRE BUENO DA SILVEIRA
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
JOSUE DE GODOI
CPF
116.***.***-16
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Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO ANGELO VERDIANI
OAB/SP 178729
·
CPF
212.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
FABIO DOS SANTOS ROSA
OAB/SP 152889
·
CPF
213.***.***-83
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
03.***.***.0001-92
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Autor
ANDRE BUENO DA SILVEIRA
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
10/01/2024, 19:09
Juntada de certidão
10/01/2024, 19:09
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
JOSUE DE GODOI
CPF
116.***.***-16
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Reu
C.M.S. LIMAO - EPP
CNPJ
09.***.***.0001-57
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Reu
WELLINGTON SCARPARO BOTARO
CPF
307.***.***-92
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Reu
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 13/2023
30/11/2023, 12:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023, 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023, 04:55
Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2023.
18/10/2023, 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023, 04:55
Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023, 19:49
Expedição de Outros documentos.
16/10/2023, 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023, 19:55
Juntada de ato ordinatório
16/10/2023, 19:53
Juntada de certidão
16/10/2023, 19:51
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
09/10/2023, 18:38
Recebidos os autos
09/10/2023, 18:38
Juntada de certidão
09/10/2023, 18:38
Ver todas as movimentações (108)
Todas as movimentações
(108)
Arquivado Definitivamente
10/01/2024, 19:09
Juntada de certidão
10/01/2024, 19:09
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 13/2023
30/11/2023, 12:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023, 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023, 04:55
Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2023.
18/10/2023, 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023, 04:55
Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023, 19:49
Expedição de Outros documentos.
16/10/2023, 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023, 19:55
Juntada de ato ordinatório
16/10/2023, 19:53
Juntada de certidão
16/10/2023, 19:51
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
09/10/2023, 18:38
Recebidos os autos
09/10/2023, 18:38
Juntada de certidão
09/10/2023, 18:38
Recebido pelo Distribuidor
06/10/2023, 10:28
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/10/2023, 10:27
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023, 14:53
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)
16/09/2023, 08:42
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
16/09/2023, 08:27
Conclusos para despacho
18/08/2023, 15:35
Juntada de certidão
18/08/2023, 15:30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2023, 15:26
Autos Suspensos ou Sobrestados
21/11/2022, 09:37
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2022, 09:34
Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022, 17:26
Publicado Despacho em 16/11/2022.
17/11/2022, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
17/11/2022, 00:22
Autos Suspensos ou Sobrestados
14/11/2022, 16:57
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/11/2022, 16:57
Expedição de Outros documentos.
14/11/2022, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022, 16:57
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022, 15:53
Conclusos para despacho
10/11/2022, 09:23
Juntada de certidão
10/11/2022, 09:20
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/11/2022, 11:24
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022, 16:06
Juntada de certidão
04/11/2022, 13:52
Conclusos para despacho
04/11/2022, 13:49
Decorrido prazo de JOSUE DE GODOI em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022, 00:32
Decorrido prazo de WELLINGTON SCARPARO BOTARO em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022, 00:32
Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022, 19:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022, 00:04
Publicado Despacho em 20/10/2022.
20/10/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
18/10/2022, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022, 16:02
Juntada de certidão
18/10/2022, 15:59
Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022, 20:57
Conclusos para despacho
14/10/2022, 18:34
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/07/2022, 16:25
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022, 00:13
Juntada de Petição de cota ministerial
23/06/2022, 00:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2022, 21:54
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022, 17:00
Conclusos para despacho
07/06/2022, 16:41
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:15
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022, 00:20
Decorrido prazo de JOSUE DE GODOI em 29/03/2022 23:59.
11/04/2022, 19:02
Juntada de Petição de cota ministerial
22/03/2022, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022, 15:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/03/2022, 14:55
Publicado Despacho em 14/03/2022.
14/03/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
12/03/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
10/03/2022, 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022, 18:38
Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022, 15:39
Conclusos para despacho
09/03/2022, 21:36
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
18/02/2022, 14:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
12/02/2022, 00:17
Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.
12/02/2022, 00:17
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)
03/02/2022, 09:47
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:
03/02/2022, 09:35
Recebimento - RECEBIMENTO Complemento Livre: Destino: do MPF
03/02/2022, 09:32
Mandado devolvido cumprido
02/02/2022, 18:43
Mandado devolvido cumprido
02/02/2022, 18:43
Juntada de Petição de diligência
02/02/2022, 18:43
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: C.M.S. LIMAO - EPP, JOSUE DE GODOI, WELLINGTON SCARPARO BOTARO Advogados do(a) INVESTIGADO: RODRIGO ANGELO VERDIANI - SP178729, FABIO DOS SANTOS ROSA - SP152889 Advogados do(a) INVESTIGADO: RODRIGO ANGELO VERDIANI - SP178729, FABIO DOS SANTOS ROSA - SP152889 PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas acerca do despacho ID 240774400, que designou audiência para o dia 17/02/2022, às 15h. Bauru/SP, 31 de janeiro de 2022. MICHELE CRISTINA MOCO PORTO Servidor - Competência Varas Criminais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000941-75.2016.4.03.6108
01/02/2022, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022, 18:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 16:55
Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 17/02/2022 15:00 2ª Vara Federal de Bauru.
31/01/2022, 11:24
Expedição de Outros documentos.
31/01/2022, 11:10
Juntada de ato ordinatório
31/01/2022, 11:09
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022, 10:59
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022, 18:39
Conclusos para despacho
26/01/2022, 19:03
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
26/01/2022, 18:55
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/01/2022, 16:25
Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
21/10/2021, 19:41
Conclusos para despacho
18/10/2021, 09:52
Juntada de Petição de outras peças
15/10/2021, 19:21
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021, 00:06
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021, 01:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021, 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021, 19:00
Juntada de certidão
28/07/2021, 13:30
Juntada de certidão
14/07/2021, 09:08
Juntada de certidão
13/07/2021, 13:46
Juntada de certidão
13/07/2021, 08:03
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2021, 18:53
Conclusos para despacho
22/04/2021, 17:54
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
22/04/2021, 17:54
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/04/2021, 15:15
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
12/04/2021, 17:24
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA Complemento Livre: onf. Guia n.62/2016 (2a. Vara) RESOLUCAO CJF 63/09 Destino: MPF
01/04/2016, 05:41
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
10/03/2016, 15:52
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
10/03/2016, 14:46
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
08/03/2016, 12:13
Documentos
Ato Ordinatório
•
16/10/2023, 19:55
Ato Ordinatório
•
16/10/2023, 19:53
Despacho
•
05/10/2023, 14:53
Despacho
•
14/11/2022, 16:56
Despacho
•
10/11/2022, 15:53
Despacho
•
04/11/2022, 16:06
Despacho
•
18/10/2022, 16:02
Despacho
•
17/10/2022, 20:57
Despacho
•
12/06/2022, 21:54
Despacho
•
07/06/2022, 17:00
Sentença
•
21/03/2022, 15:03
Despacho
•
10/03/2022, 18:38
Despacho
•
10/03/2022, 15:39
Sentença
•
18/02/2022, 14:49
Ato Ordinatório
•
31/01/2022, 11:10
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Ato Ordinatório
•
16/10/2023, 19:55
Ato Ordinatório
•
16/10/2023, 19:53
Despacho
•
05/10/2023, 14:53
Despacho
•
14/11/2022, 16:56
Despacho
•
10/11/2022, 15:53
Despacho
•
04/11/2022, 16:06
Despacho
•
18/10/2022, 16:02
Despacho
•
17/10/2022, 20:57
Despacho
•
12/06/2022, 21:54
Despacho
•
07/06/2022, 17:00
Sentença
•
21/03/2022, 15:03
Despacho
•
10/03/2022, 18:38
Despacho
•
10/03/2022, 15:39
Sentença
•
18/02/2022, 14:49
Ato Ordinatório
•
31/01/2022, 11:10
Ato Ordinatório
•
31/01/2022, 11:09
Despacho
•
31/01/2022, 10:59
Despacho
•
28/01/2022, 18:39
Despacho
•
14/09/2021, 10:36
Despacho
•
20/06/2021, 18:53