Execução Fiscal 5000645-07.2018.4.03.6137 - TRF3

Execução Fiscal 5000645-07.2018.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SUSY MARY POMPILIO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214, RAFAEL ARAGOS - SP299719 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000645-07.2018.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada SUSY MARY POMPILIO (ID 47977406), na qual sustenta a ocorrência de vícios insanáveis, que ensejam a nulidade do processo administrativo nº 50515.003249/2015-30, em que lhe foi imputada multa administrativa, e que gerou a Certidão de Dívida Ativa de nº 4.006.017881/18-65 executada nos presentes autos. A excepiente/executada, em síntese, sustenta a nulidade do processo administrativo nº 50515.003249/2015-30, alegando que no auto de infração, que deu origem a multa administrativa, não indicou o relato circunstanciado da infração, só trazendo o texto do dispositivo legal utilizado como fundamento para a lavratura do auto de infração. A parte excipiente/executada, ainda, alega a nulidade do processo administrativo, em decorrência da nulidade da “citação”, uma vez que não teria sido realizada na pessoa da excipiente, em violação ao contraditório e ampla defesa. Ao final, sustenta a nulidade do processo administrativo pela ausência da necessária decisão fundamentada determinando a condenação da excipiente à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimada, a União Federal – Fazenda Pública apresentou impugnação (ID 49044178), requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. A parte excipiente apresentou réplica (ID 55630986), reiterando os argumentos da exceção. É o Relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e, a princípio, preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade, nos moldes do art. 204, do Código Tributário Nacional - CTN e do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais – LEF (Lei nº 6.830/80). Dessa forma, é do executado o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. DA MOTIVAÇÃO A excipiente sustenta que não houve motivação do ato administrativo que aplicou a sanção, pois não há descrição dos fatos, mas apenas a indicação do dispositivo normativo que embasou o auto de infração. A base normativa que fundamentou a lavratura do auto foi a Resolução ANTT n. 3.056/2009, art. 34, inciso VII, cujo texto é: Art. 34. Constituem infrações: (Redação dada pela Resolução 4675/2015/DG/ANTT/MT) (...) VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Redação dada pela Resolução 3745/2011/DG/ANTT/MT) O auto de infração juntado no ID 117903619, fl. 05, no campo 23 - “Observações do agente fiscalizador”, contém a seguinte informação: “Campos ausentes em razão da evasão”. Esse campo não serve para descrever minuciosamente o fato ocorrido, mas apenas para esclarecer algum ponto relevante. Ainda assim, a informação nele aposta descreve a ocorrência do fato sancionável. As informações contidas no auto de infração são suficientes para descrever o fato que se subsumiu ao tipo sancionador. Não há necessidade de maiores detalhamentos no caso da sanção aplicada, pois o simples fato de evadir-se durante a fiscalização já configura o ato infrator previsto na Resolução ANTT n. 3.056/2009, art. 34, inciso VII. Pela leitura do documento, fica claro que a conduta praticada foi a evasão do local de fiscalização. Portanto, o ato administrativo sancionador está devidamente motivado. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL Alega o excipiente irregularidade na “citação” no bojo do processo administrativo na medida em que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro. O art. 26, §3º, da Lei n. 9.784/99 preceitua que “A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado”. A lei não determina que a comunicação por via postal seja por aviso de recebimento mãos próprias (ARMP), mas tão somente por aviso de recebimento (AR). Ao se enviar a correspondência no endereço do interessado, somente é necessário se constatar que a correspondência foi entregue no local indicado, essa é finalidade do AR. Independentemente de quem recebeu, presume-se que o coabitante daquele endereço comunicará ao destinatário acerca da correspondência. No processo administrativo de ID 117903919, fl. 08, verifica-se que o mandamento legal foi obedecido. Foi enviada correspondência para o endereço da autora registrado nas bases de dados dos órgãos públicos com aviso de recebimento. A pessoa que recebeu a correspondência deveria ter entregue à destinatária. Se a excipiente já não residir naquele endereço, sendo essa a razão de a pessoa que recebeu a correspondência não ter entregue à destinatária, não se deve considerar nulo o ato de comunicação. Cabe a todos manter seus endereços atualizados na base de dados dos órgãos públicos, principalmente no DETRAN e na Receita Federal, principais fontes de endereços dos órgãos públicos. A omissão da excipiente ao não proceder a atualização do endereço junto aos órgãos públicos, possibilitando a sua notificação, não pode servir de argumento para requerer a nulidade do processo administrativo. Não se deve exigir da Administração a localização do cidadão a todo custo. Há casos que o próprio administrado deixa de atualizar o seu endereço nos órgãos públicos propositalmente, justamente para não ser encontrado e se utilizar do argumento exposto pela excipiente, por exemplo. Por essa razão que a Lei n. 9.784/99, prevê no art. 26, §4º que “No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial”. Portanto, deve ser afastada a alegação de nulidade da notificação inicial para conhecimento da instauração do processo administrativo. DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A excipiente argumenta que não houve decisão do Gerente responsável pelo processo, conforme prevê o art. 84, da Resolução ANTT n. 5.083/2016. O §1º desse mesmo dispositivo citado pela excipiente prevê que “Decidindo pela aplicação de penalidade, o Gerente expedirá Notificação de Multa ou Notificação de Advertência, conforme o caso”. Em outras palavras, se houver notificação da sanção, conclui-se que o Gerente decidiu pela penalização. A notificação encontra-se no ID 117903919, fl. 07. A peça contém a descrição do fato e a menção à infração à Resolução ANTT n. 3.056 de 12 de março de 2009, sendo suficiente para suprir a exigência do art. 84, da Resolução ANTT n. 5.083/2016. Assim, não há se falar em nulidade por ausência de decisão. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento útil ao processo. No silêncio, suspendo a presente execução, com base no artigo 40, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), ficando desde logo, a exequente cientificada acerca da suspensão. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUSY MARY POMPILIO em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUSY MARY POMPILIO em 18/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(113)