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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2009

Valor da Causa

R$ 5.695,49

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(36)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA RODRIGUES DE BARROS em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 29/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe Processual alterada de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(346)