Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002580-31.2020.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002580-31.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033 REU: MUNICIPIO DE DOURADOS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A MARIA DE FATIMA DA SILVA GARCIA pede, em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS e da UNIÃO, a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril esquerdo. Alega: está acometida de coxartrose não especificada (CID M16.9) e de outra dor crônica (CID R52.2); “necessita com urgência da realização de uma CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO, conforme recomendação do médico ortopedista especialista em quadril, Dr. Rafael Cavalcante, CRM/MS 5811”. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que os réus sejam compelidos a adotar as “medidas administrativas necessárias, em caráter de urgência, para a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril esquerdo em favor da requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro nas contas públicas dos entes requeridos”. Pede, ainda, que a cirurgia seja realizada no município de Dourados/MS e “que o profissional indicado para a realização do procedimento cirúrgico seja o médico ortopedista que já acompanha o caso da requerente, Dr. Rafael Cavalcante, CRM/MS 5811, TEOT 14428, RQE 4835, especialista em ortopedia, traumatologia e cirurgia nos quadris e membros inferiores” e que sejam deferidos os benefícios da gratuidade judiciária. A inicial é instruída com documentos. O pedido antecipatório é indeferido, oportunidade em que deferida a gratuidade judiciária e determinada a realização de perícia (40747971). A autora retifica o valor atribuído à causa e apresenta quesitos (41088995). A União apresenta quesitos (41575917) e contestação (42146229), alegando: ilegitimidade passiva; necessidade de observância da fila de espera, considerando o caráter eletivo da cirurgia e o princípio da isonomia; inexistência de mora com sua obrigação de repassar, continuamente, recursos ao Município de Dourados para co-financiamento dos serviços públicos de saúde. O Município de Dourados contesta (42763338): não existe na rede municipal serviço credenciado no setor de alta complexidade em ortopedia; nos termos da Portaria/SAS/nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, competiria ao Estado do MS a responsabilidade de tratamento fora do domicílio; necessidade de observância ao princípio da isonomia; não comprovação de que a cirurgia seja urgente. Réplica (43457102). Designada data para perícia (91411807). Laudo médico (129854303), sobre o qual se manifestam a autora (130719631), União (135663443) e Município de Dourados (181898548). Historiados, sentencia-se a questão posta. Inicialmente, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela União e Município de Dourados. O artigo 23, II, da Constituição da República, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e da assistência pública. Tal competência tem natureza administrativa. O Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 198, § 1º, é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Assim, diante da comunhão de obrigações, de natureza solidária, tais entes são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações cuja pretensão consista no fornecimento de medicamentos, produtos, tratamentos ou alimentos especiais imprescindíveis à manutenção da saúde. Antes de adentrar ao mérito, vale destacar que, conforme entendimento firmado no RE 855178/STF, deve haver direcionamento da obrigação ao ente responsável pelo cumprimento da obrigação conforme repartição de competências do SUS. Isto, contudo, não impede que ente diverso cumpra a obrigação, justamente diante da solidariedade sobredita. Neste caso, o ente que não era responsável deverá ser ressarcido. Logo, não há óbice para que os réus apontados pela autora adotem as providências necessárias para realização da cirurgia. Dito isto, passa-se ao mérito. Com o advento da Constituição de 1988, houve a positivação da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa, a teor do seu artigo 1º, III. Por sua vez, o artigo 5º da Carta Magna garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à vida, dotado de inviolabilidade e de fundamentalidade. Enquanto consectário do direito fundamental à vida, o artigo 196, assegura o direito à saúde, como direito de todos e dever do Estado, sendo universal e igualitário o acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O artigo 198, II, elenca, como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. A Lei 8.080/1990, já no caput do seu artigo 2º, dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Por se tratar de direito positivado, nos planos constitucional e infraconstitucional, sendo inerente ao mínimo existencial, tem natureza vinculante e exige uma ação positiva concreta do Estado, passível de controle jurisdicional de legalidade e de constitucionalidade. Assim, o direito social à saúde tem a natureza de direito fundamental, não apenas por estar inserido no Título II da Carta Magna, que elenca os direitos e garantias fundamentais, mas, sobretudo, em razão da sua essência, vez que integra o mínimo existencial indispensável à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. A necessidade de ser resguardada a saúde e vida digna da autora, por intermédio da realização em seu quadril esquerdo, está demonstrada nos autos. No laudo emitido pelo médico responsável pelo tratamento, consta que a autora tem dor crônica em quadril esquerdo, decorrente de coxartrose à esquerda agravada por displasia acetabular esquerda. Foi registrado que a dor é de “forte intensidade” e que o quadro “está sendo deteriorado progressiva e rapidamente no curto espaço de tempo, sendo a posição deitada a única capaz de trazer pouco alívio dos sintomas dolorosos”. O médico informou que a ora autora “encontra-se totalmente incapaz de manter higiene pessoal, alimentar-se entre outras necessidades básicas de vida sem a ajuda de terceiros”, concluindo pela necessidade da realização da cirurgia com urgência (40683942). Do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo (129854303), infere-se: a autora apresenta coxartrose, artrose acentuada no quadril esquerdo, com dificuldade para caminhar; os tratamentos com medicação não permitem melhora da doença; a cirurgia não permite a cura, mas pode oferecer a melhora dos sintomas e da qualidade de vida da autora; a doença é degenerativa, com tendência ao agravamento; não é necessário que o médico que a acompanha realize a cirurgia, que pode ser realizada por outro profissional cadastrado junto ao SUS; não se trata de procedimento de urgência/emergência e a não realização não implica risco de morte. Em resposta ao quesito 6 do Juízo, o perito frisou que a autora está ciente dos riscos do procedimento, que incluem “menor complicações de menor potencial até complicações de maior potencial que podem incluir óbito”. O fato de o procedimento não ser urgente ou emergencial não retira a legitimidade do pleito, como entende o Município de Dourados. O perito nomeado pelo Juízo enfatizou a tendência de agravamento da patologia e apontou que a cirurgia poderia propiciar melhora da qualidade de vida e dos sintomas, o que resguarda o princípio da dignidade da pessoa humana. De outro lado, a inexistência de mora da União no cumprimento das obrigações que lhe competem no âmbito do SUS não impede o deferimento do pedido, já que não é nisto que se funda a pretensão autoral, mas na necessidade da cirurgia o mais brevemente possível para que seja propiciada melhor qualidade de vida à autora. Frise-se, por relevante, que os réus não demonstram a ineficiência da cirurgia solicitada. Diante deste cenário, notadamente a falta de sucesso em outras modalidades de tratamento não-cirúrgico somada às dores relatadas e ao caráter progressivo da patologia, bem como diante das limitações físicas já constatadas, deve ser mitigado o princípio da isonomia para autorizar que a autora seja submetida ao procedimento que anseia mediante inclusão/remanejo para fila prioritária. Indefere-se o pedido para que o procedimento seja realizado exclusivamente pelo médico que acompanha a autora e em hospital particular na cidade de Dourados, uma vez que há hospitais credenciados e médicos do SUS habilitados para realização da cirurgia em questão, não se desincumbindo a parte de demonstrar ineficiência do serviço público de saúde ou limitação que impeça eventual deslocamento para cidade diversa, caso necessário. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002580-31.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, é PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar o MUNICÍPIO DE DOURADOS e a UNIÃO à obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia de artroplastia total do quadril esquerdo da parte autora, em clínica ou hospital público ou privado, que conte com equipe e especialista para a realização dos procedimentos e o tratamento médico necessário. A obrigação da União poderá ser cumprida diretamente ou mediante repasse de verba ao Município de Dourados. A este, então, caberá a obrigação de realizar o tratamento, devendo a União, posterior e obrigatoriamente, repassar a verba relativa à sua cota-parte mediante comprovação do adimplemento da obrigação. Registre-se que a forma como será efetuado o reembolso pela disponibilização dos produtos será definida e efetivada administrativamente entre os réus. DEFERE-SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar aos réus que adotem as medidas necessárias para inclusão/remanejo da parte autora para fila de espera em caráter emergencial (prioritário) de cirurgia de artroplastia total do quadril esquerdo, fixando-se o prazo máximo de 210 dias corridos, contados da intimação desta sentença, para realização do procedimento cirúrgico. Indefere-se o pedido de fixação de multa em caso de descumprimento. Se isto ocorrer, caberá à parte informar ao Juízo que, após oitiva dos réus e análise de eventuais justificativas, indicará a medida que se revelar mais adequada a compelir o cumprimento. Os réus são condenados ao pagamento de honorários de sucumbência, calculados sobre o valor da condenação, em percentual a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Os réus são isentos do pagamento de custas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. JUÍZA FEDERAL

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Despacho em 01/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(31)