Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1106051-10.1997.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1106051-10.1997.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO ELIAS - SP73454 EXECUTADO: COMERCIO DE METAIS E EQUIPAMENTOS ETNA LTDA - ME, JOSE DE MIRANDA SOUTO, MANOEL FARIA ANTUNES Advogados do(a) EXECUTADO: VALTER SILVA GAVIGLIA - SP329679, JOSE ANTONIO DOS SANTOS MARTINS - SP40416 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS MARTINS - SP40416 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS MARTINS - SP40416 S E N T E N Ç A I. Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1106051-10.1997.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de COMERCIO DE METAIS E EQUIPAMENTOS ETNA LTDA., visando a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa. A execução fiscal foi ajuizada em 15/10/1997. Proferido despacho para citação em 24/10/1997 (fl. 10). A citação ocorreu em 14/08/1998 (fl. 11). A exequente foi intimada a se manifestar acerca da ausência de bens, ocasião em que requereu a citação dos sócios coexecutados, em 22/03/1999 (fl. 27), o que foi deferido. Os sócios não foram localizados para citação (fls. 43/45). Novo endereço foi fornecido e a citação dos sócios se aperfeiçoou em 26/03/2002 e 28/03/2002 (fls. 62 e 64). Em 30/07/2003, certificou o oficial de justiça a não localização de bens passíveis de penhora (fl. 72). A exequente requereu a penhora via Bacenjud em 31/07/2007 (fl. 118). Deferida em 21/09/2012, a tentativa restou negativa em 29/08/2013 (fl. 125). Em 10/2015, a exequente requereu a indisponibilidade de bens e direitos da executada (fls. 136). Os autos foram arquivados em 20/01/2017, nos termos da Portaria 396/16 PGFN (fls. 165/166). Em 26/02/2020, a executada interpôs exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente (fls. 169 e ss.). Sobreveio resposta. É o que basta. II. Fundamentação Da prescrição intercorrente do crédito tributário Em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) – o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no que concerne à prescrição intercorrente em execução fiscal, cuja ementa ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Acerca da interrupção do prazo prescricional, saliento que se aperfeiçoa havendo o interessado promovido no tempo e na forma estabelecidos em lei (art. 202, I, CC). Em tal situação a prescrição é interrompida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação (art. 240, par. 1º, CPC). Partindo desse entendimento passo a analisar o caso dos autos. Consoante já relatado nesta sentença, após a citação da pessoa jurídica executada em 14/08/1998, sem localização de bens, a credora teve vista dos autos, ocasião em que requereu a inclusão dos sócios no polo passivo. Com a citação de ambos, em 26/03/2002 e 28/03/2002, igualmente não foram localizados bens. É este o contexto fático dos autos. Passo, pois, a analisar a ocorrência da prescrição intercorrente, à luz do entendimento firmado pelo eg. STJ. A prescrição intercorrente é aquela que se inicia pela paralisação dos atos processuais da execução fiscal ajuizada, após a citação do devedor ou do despacho judicial que a determina – art. 174, do CTN. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Registre-se, por oportuno, que compete ao credor indicar bens penhoráveis. Não se transfere ao Poder Judiciário a obrigação de localizar bens livres e desembaraçados. De fato, desde a intimação da exequente acerca da não localização de bens penhoráveis em 14/08/1998, os autos permanecem até a presente data sem que haja bens penhrorados nos autos. E nem se alegue que as diligências requeridas pela exequente caracterizam interrupção do curso prescricional, pois as medidas não foram hábeis a localizar bens livres e desembaraçados para penhora. Assim, em 15/08/1998 iniciou-se o prazo de suspensão de 1 ano, previsto no caput do art. 40, da LEF, que se esgotou em 14/08/1999 iniciando-se, no dia seguinte, 15/08/1999 (termo inicial), o prazo prescricional do crédito exequendo, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da LEF, que se encerrou em 14/08/2004 (termo final). Neste esteio, a declaração da extinção do crédito tributário pela ocorrência de prescrição intercorrente é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, declaro a extinção do crédito tributário ora exigido pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN. Em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 4º, inciso II, do CPC. Condeno a exequente, considerando os limites legais e o zelo profissional dos defensores da executada, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a pagar honorários de advogado no percentual de 15%, sobre o valor do proveito econômico obtido pela executada (valor total da dívida, incluídos acréscimos legais). Sentença não sujeita à remessa necessária. Com o trânsito, ao arquivo. Sobrevindo apelação, dê-se vista à parte ex adversa para, querendo, contrarrazoar e, em seguida, encaminhe-se o feito à instância superior. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Juntada de Cálculos judiciais

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(19)