Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000662-87.2021.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000662-87.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ROMEU TERTULIANO - SP58350, FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (Art. 38 da lei 9.099/95). Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000662-87.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Pretende o autor a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente sob número 191.620.725-0 e o pagamento dos valores que entende devidos a título de atrasados relativamente ao período de 23/08/2017 (DER) a 17/09/2018, data de impetração do processo de mandado de segurança sob número 5004833-15.2018.4.03.6114. No que tange à revisão, argumenta que, embora a decisão proferida no processo de mandado de segurança sob número 5004833-15.2018.4.03.6114 tenha reconhecido que o autor computava com mais de 33 anos de tempo de serviço, reconhecendo o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência leve, o INSS apenas apurou 29 anos, 10 meses e 13 dias. Neste ponto, conforme decisão coligida às fls. 163/173 do id 77512351, verifica-se que, de fato, com o reconhecimento do tempo especial, apurou-se mais de 33 anos de tempo de contribuição (fls. 171), o que gerou o direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência leve. Entretanto, a leitura do CONBAS – Dados Básicos da Concessão (id 77512356) indica que o INSS computou apenas 29 anos, 10 meses e 13 dias. Contudo, registro que, de fato, houve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme Lei Complementar 142/2013, com observação de que o cálculo não contém a aplicação do fator previdenciário. Segundo id 239835899, com a realização de contagem de tempo de contribuição nos termos da sentença judicial proferida no mandado de segurança, o autor perfaz 33 anos, 09 meses e 23 dias, o que gera direito a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência leve, não apurando qualquer prejuízo decorrente do tempo equivocado indicado pelo INSS, uma vez que afastado o fator previdenciário (0,5211). Em relação aos salários-de-contribuição relativos aos meses de 08/1996 e 11/1996, questionados pela parte, de acordo com a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício (fls. 09 e 10 do id 238999883), colho que os valores de R$ 81,74 e R$ 277,25 foram lançados como "contribuição secundária", daí não terem sido aproveitados. Isto, em princípio, implicaria o sobrestamento do feito, até decisão do Tema 1070-STJ. Contudo, o que se colhe é que o autor trabalhou entre 12/08/1996 a 22/08/1996 para Jardim Participações; de 22/08/1996 a 20/11/1996 para Global Servs e de 20/11/1996 a 18/09/1998 para Sommer Multipiso (CNIS - id 77512355). A apresentação da CTPS (id 77512351, fls. 39/40 e 52) mostra que os vínculos são desenvolvidos em ordem subsequente, não havendo "concomitância" entre eles. Por esta razão, os salários percebidos no mesmo mês (08/1996 e 11/1996) podem ser somados, já que não envolve trabalho de forma concomitante, no que não resta ofendida a orientação inserta no Tema 1070 do STJ. Contudo, conforme apontado pela Contadoria Judicial (id 239835413), mesmo com a soma dos salários-de-contribuição, o valor resultante não faz com que integre os 80% maiores salários-de-contribuição que são utilizados para o cálculo da RMI. Ou seja, no caso, mesmo somados, seriam descartados. Por fim, em relação aos atrasados, após o indeferimento do requerimento administrativo formulado em 23/08/2017, manejou a via do Mandado de Segurança (autos nº 5004833-15.2018.4.03.6114, 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - SP), por meio do qual obteve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (LC 142/13). Logo, a actio nata relativa aos atrasados entre a DER e a DIP se dá com a formação da res judicata no mandamus, vez que, consoante Súmula 271 STF: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Depreende-se então que somente neste JEF é possível ao segurado obter as diferenças entre a DER e a data da distribuição do processo mandamental. Os valores serão aqueles apurados pela Contadoria JEF, nos moldes do art. 35 Lei 9099/95 (expert testimony). Diante do disposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS (art 487, I, CPC) e condeno o INSS: a) na revisão da aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente (NB 42/191.620.725-9) mediante a atribuição de mais de 33 anos de contribuição, na linha do aferido pelo TRF-3, devendo o réu efetivar as alterações no CONBAS, a fim de que conste o correto tempo contributivo; b) a acrescer os salários-de-contribuição de 08/1996 (R$ 81,74) e 11/1996 (R$ 271,25) aos salários já considerados pelo INSS, conforme fundamentação. No mais, CONDENO O INSS ao pagamento dos atrasados, desde a DIB (23/08/2017) até 16/09/2018, data anterior ao ajuizamento do processo de mandado de segurança sob número 5004833-15.2018.4.03.6114, gerando o montante de R$ 39.392,27 (TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), para dezembro/2021, segundo cálculos da Contadoria judicial (id 239836319), elaborados em conformidade com a Resolução 267/13-CJF, aplicado, a partir de 09/12/2021, a redação do art 3o da EC 113/21 (Taxa SELIC). Sem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se RPV e dê-se baixa no sistema. Nada mais. Mauá, 17 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(108)

legal

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