Apelação Cível 5286869-47.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5286869-47.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. H. L. REPRESENTANTE: LUCIMAR ROSA GUILHERME Advogado do(a) APELADO: VALERIA APARECIDA BICHO VIEIRA - SP165337-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, sobreveio sentença de procedência do pedido, sob o fundamento de que o segurado não tinha renda à época da prisão, condenando-se p INSS ao pagamento do benefício a partir do requerimento administrativo (22/03/2019), com correção monetária e juros de mora, além dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Foi determinada a imediata implantação do benefício. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. Recorre o INSS, pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, alegando que o último salário de contribuição do segurado recluso é superior ao limite legal exigido para a concessão do benefício. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da apelação do INSS. É o relatório. D E C I D O. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286869-47.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Objetiva a parte autora a concessão do benefício de auxílio-reclusão em face da prisão de seu genitor, Anderson Rodrigo Lopes, em 29/01/2019. O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados, a fim de garantir-lhes a subsistência enquanto o segurado mantiver-se na prisão, em regime fechado, sendo tratado pela Lei nº 8.213/91, que estabelece in verbis: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Constato pela certidão de recolhimento prisional, que o segurado foi preso em 29/01/2019 (Id. 137117266 - Pág. 1). Indiscutível ser o requerente filho de Anderson Rodrigo Lopes, conforme documento acostado ao Id. 137117261, restando comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, uma vez que é presumida. A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas nos autos, conforme cópia do CNIS (Id. 137117267 - Pág. 2), tendo seu último vínculo empregatício encerrado em 03/11/2018. Assim, considerando que foi recolhido à prisão em 29/01/2019, não há falar em perda da qualidade de segurado. O segurado foi recolhido à prisão em 29/01/2019, época em que vigia a Portaria Interministerial MPS/MF nº 9 de 15/01/2019, que estipulava como limite para concessão do auxílio-reclusão o montante de R$ 1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para o último salário-de-contribuição do segurado encarcerado. Analisando os dados constantes do CNIS, verifica-se que o segurado recluso manteve o último vínculo empregatício com a empresa Bioenergia do Brasil S/A até 03/11/2018 (Id. 137117267 - Pág. 2) e a prisão ocorreu em 29/01/2019, é certo que à época do encarceramento o instituidor do benefício encontrava-se desempregado sem receber qualquer remuneração. Em relação à matéria, a Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8213/1991, dispondo que: “§ 4º - A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Em razão da alteração legislativa, estabelecendo novo critério de aferição da renda mensal do benefício de auxílio reclusão, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.985-PR e do REsp 1.842.974/PR, representativos de controvérsia, realizado em 24/02/2021, publicado em 01/07/2021, transitado em julgado em 20/09/2021, Relator Ministro Herman Benjamim, decidiu em Questão de Ordem, pela reafirmação da tese consignada no Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), nos seguintes termos: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” No caso específico dos autos, a prisão correu em 29/01/2019, devendo ser observado o regramento jurídico adotado a partir 17/01/2019, data posterior à Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/19, que incluiu o § 4º, no art. 80, da Lei nº 8.213/91. Assim, nos termos do § 4º, a aferição da baixa renda deve ser apurado no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. In casu, considerando que o segurado foi preso em 29/01/2019, deve-se considerar os salários retroativos até fevereiro/2018 (Id. 137117312 - Pág. 1). Portanto, tendo em vista que a soma dos salários foi de R$ 13.952,51 (04/2018: R$ 379,84; 05/2018: R$ 2.147,28; 06/2018: R$ 2.297,63; 07/2018: R$ 2.365.59; 08/2018: R$ 2.098,49; 09/2018: R$ 2.210,05; 10/2018: R$ 2.230,54 e, 11/2018: R$ 223,09), a média salarial é de R$ 1.744, 06 (hum mil, setecentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), valor acima do limite legal previsto que é de R$ 1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Dessa forma, é de se reformar a r. sentença. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos o § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido, revogando-se a tutela antecipada, nos termos da fundamentação Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(197)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 20/10/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR ROSA GUILHERME em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE LOPES em 13/09/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Todas as movimentações(85)