Procedimento Comum Cível 5000263-25.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 63.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 28 - Des.fed. Toru Yamamoto

Partes do Processo

MESSIAS PEDRO DE PAULA FILHO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARILDA IVANI LAURINDO

OAB/SP 119943·CPF·Representa: Autor

CAROLINE BREDA ROMANCINI

OAB/SP 393193·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(252)

MESSIAS PEDRO DE PAULA FILHO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de embargos

02/04/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:48

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:25

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

24/03/2026, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2026, 18:11

Expedição de Informação

24/02/2026, 14:41

Conclusos para decisão

24/02/2026, 14:41

Expedição de Informação

24/02/2026, 14:41

Expedição de Informação

24/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:45

Expedição de Informação

10/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2025, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:48

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição de embargos

02/04/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:48

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Embargos

•02/04/2026, 14:57

Decisão

•24/03/2026, 18:11

25/03/2026, 12:25

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

24/03/2026, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2026, 18:11

Expedição de Informação

24/02/2026, 14:41

Conclusos para decisão

24/02/2026, 14:41

Expedição de Informação

24/02/2026, 14:41

Expedição de Informação

24/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:45

Expedição de Informação

10/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2025, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:24

Expedição de Informação

03/12/2025, 13:20

Juntada de ato ordinatório

03/12/2025, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/11/2025, 16:35

Recebidos os autos

13/11/2025, 15:25

Juntada de Petição de certidão

13/11/2025, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/03/2025, 15:34

Juntada de informação

24/03/2025, 12:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de MESSIAS PEDRO DE PAULA FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

23/01/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

23/01/2025, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

09/01/2025, 16:20

Publicado Sentença em 18/12/2024.

20/12/2024, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

20/12/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:55

Juntada de ato ordinatório

19/12/2024, 16:23

Juntada de Petição de apelação

18/12/2024, 16:04

Juntada de Petição de apelação

17/12/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 10:34

Julgado procedente em parte o pedido

15/12/2024, 01:41

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 14:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de MESSIAS PEDRO DE PAULA FILHO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:09

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de alegações/razões finais

19/03/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 12:57

Proferida decisão interlocutória

15/03/2024, 22:03

Conclusos para decisão

27/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de réplica

24/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de contestação

26/06/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 18:00

Decorrido prazo de MESSIAS PEDRO DE PAULA FILHO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:21

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 16:12

Conclusos para despacho

31/05/2022, 14:51

Juntada de despacho

06/05/2022, 18:35

Recebidos os autos

06/05/2022, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MESSIAS PEDRO DE PAULA FILHO Advogado do(a) APELANTE: MARILDA IVANI LAURINDO - SP119943-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000263-25.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos, etc. I - Determino o levantamento do sigilo dos autos. II - Em apelação, a parte autora pugna pelo concessão do benefício da justiça gratuita indeferido por ocasião do sentenciamento do feito. O Código de Processo Civil em seu artigo 101, caput, prevê a possibilidade de agravar da decisão que concede ou indefere a gratuidade de justiça, salvo quando a questão foi resolvida na sentença, sendo este o caso concreto, pois o benefício foi indeferido de plano pelo juízo no bojo da sentença de extinção do processo, sob o argumento de que os rendimentos da parte autora são de R$ 3.706,00 (três mil setecentos e seis reais), conforme consulta ao PLENUS em 05/02/2020. A situação adequa-se ao artigo 101, § 1º do CPC; assim intime-se a parte recorrida a fim de comprovar efetivamente sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita, anexando sua última declaração do Imposto de Renda, bem como comprovando eventuais despesas ordinárias que inviabilizem o recolhimento das custas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/01/2022, 20:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 15:16

Conclusos para despacho

11/03/2021, 08:37

Decorrido prazo de MESSIAS PEDRO DE PAULA FILHO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 14:30

Juntada de Petição de apelação

03/02/2021, 12:20

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2020, 14:34

Conclusos para julgamento

09/10/2020, 11:05

Decorrido prazo de MESSIAS PEDRO DE PAULA FILHO em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 06:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2020, 19:15

Publicado Intimação em 04/05/2020.

08/05/2020, 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2020, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 03:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 16:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/02/2020, 16:31

Conclusos para julgamento

05/02/2020, 16:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/01/2020, 13:37

Juntada de certidão

29/01/2020, 13:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/01/2020, 09:40

Distribuído por sorteio

29/01/2020, 09:40

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 12:56

Acórdão

•16/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:03

Acórdão

•03/06/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 16:23

Sentença

•15/12/2024, 01:41

Decisão

•15/03/2024, 22:03

Despacho

•16/06/2023, 13:09

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 18:00

Despacho

•03/10/2022, 13:45

Despacho

•06/06/2022, 16:12

Decisão

•21/02/2022, 10:50

Decisão

•18/02/2022, 20:02

Todos os documentos(20)

Embargos

•02/04/2026, 14:57

Decisão

•24/03/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 12:56

Acórdão

•16/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:03

Acórdão

•03/06/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 16:23

Sentença

•15/12/2024, 01:41

Decisão

•15/03/2024, 22:03

Despacho

•16/06/2023, 13:09

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 18:00

Despacho

•03/10/2022, 13:45

Despacho

•06/06/2022, 16:12

Decisão

•21/02/2022, 10:50

Decisão

•18/02/2022, 20:02

Despacho

•31/01/2022, 11:20

Despacho

•31/01/2022, 10:45

Despacho

•11/03/2021, 15:16

Sentença

•13/10/2020, 14:34

Sentença

•05/02/2020, 17:38