Execução Fiscal 5000565-59.2020.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5000565-59.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: PEDRO LUIS ZANI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO CAPPELLARI - SP110469 S E N T E N Ç A I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000565-59.2020.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, visando a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. O excipiente PEDRO LUIS ZANI-ME opôs exceção de pré-executividade, argumentando que optou por efeutar o pagamento das multas que lhe foram impostas, sem apresentar recurso administrativo e com o desconto de 30% (trinta por cento). Aduz que das guias de pagamento consta que para obter o desconto seria necessário encaminhar à ANTT, até a data final para interposição de recurso, termo de renúncia recursal. Sustenta que tal condição não tem amparo legal e que o pagamento na data aprazada e sem qualquer objeção implica em renúncia tácita. Requer a extinçao da presente execução fiscal. O exequente se manifestou, afirmando que o desconto de 30% (trinta por cento) do valor, previsto na Resolução 5083/2016 da ANTT, é válido mediante a renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo e que o agente público está adstrito ao princípio da legalidade. É a síntese do necessário. II – Fundamentação 1. Do pagamento realizado com desconto A Resolução 5083/2016, de 27 de abril de 2016, que dispõe acerca do "processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização", estabelece regras acerca da decisão a ser proferida na esfera administrativa, bem como da forma de pagamento da penalidade aplicada (multa), sendo que no art. 86 traz a possibilidade de pagamento com desconto em caso de renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo. Veja-se: Art. 86. Será concedido desconto de 30% (trinta por cento) ao valor da multa, na hipótese de o infrator renunciar expressamente ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão que lhe aplicou sanção, no prazo de art. 85. Parágrafo único. A renúncia ao direito de interpor recurso administrativo constitui confissão de dívida e será formalizada mediante termo que observará os modelos aprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes, o qual será postado ou protocolado na ANTT, e acompanhado do comprovante de pagamento. A norma em referência, contudo, está eivada de inconstitucionalidade, considerando que condiciona o desconto à renúncia do direito de ação, o que é vedado em face da garantia prevista no inciso XXXV, art. 5º, da Constituição Federal. Desse modo, quanto ao primeiro requisito, qual seja, pagar até a data determinada para obter o desconto, não há vedação. Porém, o mesmo não ocorre com relação ao segundo requisito, uma vez que a possibilidade de escolha do devedor não afasta a inconstitucionalidade da norma contida na Resolução 5083/2016, considerando que é assegurado a todos os devedores o direito de recorrer na esfera administrativa. Nenhum órgão do Poder Público pode coarctar o exercício do direito de recorrer em sede administrativa. É vedado limitar esse direito por via direta (caso do depósito recursal prévio) ou por via indireta (por meio de estímulos consistentes em vantagens a quem não recorrer). III – Dispositivo (exceção de pré-executividade) Ante o exposto, julgo o proceso com exame do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, acolhendo o pedido formulado pela excipiente em sua peça incidental, para extinguir a presente execução fiscal. Condeno o exequente, considerando os limites legais e o zelo profissional dos defensores da executada, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a pagar honorários de advogado no percentual de 15%, sobre o valor do proveito econômico obtido pela executada (valor total da dívida, incluídos acréscimos legais). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZANI - ME em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO LUIS ZANI - ME em 05/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Expedição de Outros documentos.

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legal

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