Execução Fiscal 0022289-44.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0022289-44.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

17/12/2024, 09:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 117/2023

24/07/2023, 12:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.117/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 09:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/05/2023, 13:33

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 15:35

Juntada de certidão

11/05/2022, 15:35

Transitado em Julgado em 23/02/2022

11/05/2022, 15:34

Decorrido prazo de NO MEDIA COMUNICACAO LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:17

Publicado Sentença em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NO MEDIA COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO - SP160036, HORACIO BERNARDES NETO - SP49872 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022289-44.2004.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Consoante informações extraídas do Banco de Dados da Receita Federal (ID 240998266), a inscrição albergada pela presente demanda foi “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”. É o relatório. DECIDO. Nos termos dos dados extraídos dos sistemas integrados entre a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foi possível verificar que o débito em discussão foi extinto administrativamente por pagamento. Do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 11:28

Documentos

Sentença

•31/01/2022, 11:28

Documento Digitalizado

•22/06/2021, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NO MEDIA COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO - SP160036, HORACIO BERNARDES NETO - SP49872 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022289-44.2004.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Consoante informações extraídas do Banco de Dados da Receita Federal (ID 240998266), a inscrição albergada pela presente demanda foi “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”. É o relatório. DECIDO. Nos termos dos dados extraídos dos sistemas integrados entre a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foi possível verificar que o débito em discussão foi extinto administrativamente por pagamento. Do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.