Cumprimento de sentença 5032064-59.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2018

Valor da Causa

R$ 25.738,74

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

IPEM

Terceiro

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO IPEM

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS JOAO SCHMIDT

OAB/SP 67712·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

IPEM

Terceiro

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO IPEM

Terceiro

INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 06:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2026, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2026, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:30

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 14:28

Conclusos para despacho

31/07/2025, 15:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2025, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:30

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 02/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2025, 20:16

Todas as movimentações(135)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 06:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2026, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 09:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2026, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 09:52

Despacho

•28/10/2025, 14:28

17/12/2025, 00:30

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 14:28

Conclusos para despacho

31/07/2025, 15:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2025, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:30

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 02/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2025, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:05

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 03:50

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:11

Juntada de certidão

27/05/2025, 09:10

Recebidos os autos

26/05/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2025, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/03/2022, 18:37

Juntada de termo de remessa

28/03/2022, 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2022, 18:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:18

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O Intimem-se os Recorridos/Réus para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do § 1º, do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. TRF da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032064-59.2018.4.03.6100

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 11:28

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:07

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de apelação

01/12/2021, 20:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2021, 09:27

Publicado Sentença em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2021, 13:49

Conclusos para julgamento

10/11/2021, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/09/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 11:53

Publicado Despacho em 16/09/2021.

16/09/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 11:28

Conclusos para despacho

13/09/2021, 19:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:41

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 01:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/06/2021, 22:04

Publicado Sentença em 09/06/2021.

09/06/2021, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 18:13

Julgado improcedente o pedido

18/05/2021, 15:53

Conclusos para julgamento

17/05/2021, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2021, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2020, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:08

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:08

Juntada de Petição de réplica

11/08/2020, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2020, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

28/07/2020, 00:05

Publicado Despacho em 28/07/2020.

28/07/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 17:27

Conclusos para despacho

20/07/2020, 11:19

Juntada de certidão

10/07/2020, 17:41

Juntada de certidão

10/07/2020, 13:28

Juntada de certidão

10/07/2020, 13:28

Juntada de certidão

10/07/2020, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 13:18

Juntada de certidão

09/07/2020, 15:51

Conclusos para despacho

09/07/2020, 15:51

Juntada de certidão

09/07/2020, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2020, 14:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:33

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2020, 12:05

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 08:17

Juntada de Petição de diligência

18/01/2020, 14:23

Juntada de Petição de diligência

18/01/2020, 14:07

Mandado devolvido cumprido

18/01/2020, 14:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/01/2020, 00:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2020, 18:26

Expedição de Mandado.

16/01/2020, 18:24

Juntada de certidão

16/01/2020, 18:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/01/2020, 15:28

Juntada de certidão

15/01/2020, 17:31

Juntada de certidão

15/01/2020, 17:31

Juntada de certidão

15/01/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2020, 17:30

Juntada de certidão

15/01/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2019, 15:54

Conclusos para despacho

11/06/2019, 16:53

Juntada de Petição de réplica

12/04/2019, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 12/03/2019 23:59:59.

13/03/2019, 18:47

Juntada de Petição de contestação

01/03/2019, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2019, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/01/2019 23:59:59.

31/01/2019, 02:20

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2019, 17:38

Publicado Intimação em 21/01/2019.

21/01/2019, 12:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2019, 00:28

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2019, 14:45

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2019, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2019, 14:28

Conclusos para despacho

08/01/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2019, 14:29

Expedição de Certidão

03/01/2019, 12:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/01/2019, 12:35

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/12/2018, 17:56

Distribuído por sorteio

20/12/2018, 17:56

Despacho

•24/06/2025, 17:16

Despacho

•29/05/2025, 03:50

Decisão

•13/05/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 11:14

Decisão

•15/08/2024, 10:32

Petição Intercorrente

•23/04/2024, 16:04

Outras peças

•23/04/2024, 16:04

Outras peças

•23/04/2024, 16:04

Outras peças

•23/04/2024, 16:04

Outras peças

•23/04/2024, 16:04

Outras peças

•23/04/2024, 16:04

Outras peças

•23/04/2024, 16:04

Acórdão

•15/03/2024, 16:08

Todos os documentos(41)

Despacho

•15/12/2025, 09:52

Despacho

•28/10/2025, 14:28

Despacho

•24/06/2025, 17:16

Despacho

•29/05/2025, 03:50

Decisão

•13/05/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 11:14

Decisão

•15/08/2024, 10:32

Petição Intercorrente

•23/04/2024, 16:04

Outras peças

•23/04/2024, 16:04

Outras peças

•23/04/2024, 16:04

Outras peças

•23/04/2024, 16:04

Outras peças

•23/04/2024, 16:04

Outras peças

•23/04/2024, 16:04

Outras peças

•23/04/2024, 16:04

Acórdão

•15/03/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:09

Acórdão

•11/12/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 11:12

Decisão

•23/12/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:31

Decisão

•25/04/2022, 15:16

Despacho

•31/01/2022, 11:28

Sentença

•11/11/2021, 15:08

Sentença

•11/11/2021, 13:49

Despacho

•14/09/2021, 11:28

Sentença

•07/06/2021, 18:13

Sentença

•18/05/2021, 15:53

Despacho

•23/07/2020, 14:00

Despacho

•21/07/2020, 17:27

Despacho

•10/07/2020, 13:18

Mandado

•16/01/2020, 15:28

Despacho

•15/01/2020, 17:30

Despacho

•18/11/2019, 17:29

Decisão

•10/01/2019, 14:28

Outros Documentos

•20/12/2018, 17:56

Outros Documentos

•20/12/2018, 17:56

Outros Documentos

•20/12/2018, 17:56

Outros Documentos

•20/12/2018, 17:56

Outros Documentos

•20/12/2018, 17:56

Outros Documentos

•20/12/2018, 17:56

Outros Documentos

•20/12/2018, 17:56