Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002230-82.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 77.988,20

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ARISTENSIR BAPTISTA VIANNA JUNIOR

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAFNE GOMES DAMACENO

OAB/SP 374749·CPF·Representa: Autor

KERGINALDO MARQUES DA SILVA

OAB/SP 317273·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 16:18

Juntada de certidão

15/08/2023, 16:18

Transitado em Julgado em 14/08/2023

15/08/2023, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ARISTENSIR BAPTISTA VIANNA JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 20:01

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 12:17

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 10:29

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2023, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:25

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:25

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 16:18

Juntada de certidão

15/08/2023, 16:18

Transitado em Julgado em 14/08/2023

15/08/2023, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ARISTENSIR BAPTISTA VIANNA JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 12:57

Sentença

•21/06/2023, 12:17

15/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 20:01

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 12:17

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 10:29

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2023, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:25

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 21:08

Conclusos para despacho

09/06/2023, 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2023, 20:06

Juntada de certidão

09/06/2023, 12:55

Decorrido prazo de ARISTENSIR BAPTISTA VIANNA JUNIOR em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:17

Publicado Intimação em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARISTENSIR BAPTISTA VIANNA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: DAFNE GOMES DAMACENO - SP374749, KERGINALDO MARQUES DA SILVA - SP317273 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do pagamento efetivado pelo E. TRF, referente à RPV expedida. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira, pelo interessado. No mais aguarde-se, sobrestado em Secretaria, o pagamento do precatório. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002230-82.2018.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 30 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2022, 10:48

Conclusos para despacho

30/01/2022, 01:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2022, 01:22

Juntada de certidão

30/01/2022, 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:47

Decorrido prazo de ARISTENSIR BAPTISTA VIANNA JUNIOR em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:10

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 05:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/12/2021, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 16:06

Conclusos para despacho

02/12/2021, 16:02

Juntada de certidão

02/12/2021, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de ARISTENSIR BAPTISTA VIANNA JUNIOR em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 11:55

Conclusos para despacho

04/11/2021, 10:17

Juntada de certidão

04/11/2021, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 10:30

Conclusos para despacho

14/10/2021, 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:34

Decorrido prazo de ARISTENSIR BAPTISTA VIANNA JUNIOR em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:05

Publicado Intimação em 14/09/2021.

14/09/2021, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

14/09/2021, 22:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 14:06

Conclusos para despacho

08/09/2021, 10:08

Juntada de Petição de outras peças

07/09/2021, 20:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 16:02

Publicado Intimação em 30/08/2021.

30/08/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 11:59

Conclusos para despacho

26/08/2021, 00:08

Juntada de certidão

25/08/2021, 23:54

Decorrido prazo de ARISTENSIR BAPTISTA VIANNA JUNIOR em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:25

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2021, 11:50

Conclusos para despacho

07/08/2021, 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:29

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2021, 21:14

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 10:22

Decorrido prazo de ARISTENSIR BAPTISTA VIANNA JUNIOR em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:56

Conclusos para despacho

08/07/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 18:03

Publicado Intimação em 22/06/2021.

25/06/2021, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

25/06/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 17:09

Conclusos para despacho

18/06/2021, 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:49

Juntada de Petição de outros documentos

08/06/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 13:40

Conclusos para despacho

19/04/2021, 10:07

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2021, 22:09

Publicado Intimação em 03/03/2021.

03/03/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 04:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 12:56

Conclusos para despacho

01/03/2021, 10:16

Decorrido prazo de ARISTENSIR BAPTISTA VIANNA JUNIOR em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 05:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/02/2021, 10:37

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2021, 18:15

Juntada de certidão

14/02/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2021, 10:32

Conclusos para despacho

13/02/2021, 19:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/02/2021, 19:03

Juntada de decisão

07/01/2021, 10:24

Recebidos os autos

07/01/2021, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/02/2019, 10:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2019 23:59:59.

24/02/2019, 18:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 20:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 20:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 20:25

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2018, 15:02

Decorrido prazo de KERGINALDO MARQUES DA SILVA em 04/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 07:34

Conclusos para despacho

03/12/2018, 14:32

Juntada de Petição de apelação

02/12/2018, 14:38

Decorrido prazo de DAFNE GOMES DAMACENO em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 03:26

Decorrido prazo de KERGINALDO MARQUES DA SILVA em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 01:19

Publicado Intimação em 08/11/2018.

08/11/2018, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2018, 00:35

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2018, 13:18

Conclusos para julgamento

05/11/2018, 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2018, 14:38

Publicado Intimação em 29/10/2018.

29/10/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/10/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2018, 14:41

Julgado improcedente o pedido

22/10/2018, 21:19

Conclusos para julgamento

22/10/2018, 18:54

Decorrido prazo de KERGINALDO MARQUES DA SILVA em 18/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 03:27

Decorrido prazo de DAFNE GOMES DAMACENO em 18/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 03:27

Publicado Intimação em 26/09/2018.

29/09/2018, 01:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 01:31

Decorrido prazo de KERGINALDO MARQUES DA SILVA em 20/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 22:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2018, 10:31

Conclusos para despacho

20/09/2018, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2018 23:59:59.

19/09/2018, 05:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2018, 14:56

Publicado Intimação em 29/08/2018.

29/08/2018, 01:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2018, 01:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 18:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2018, 18:57

Conclusos para decisão

24/08/2018, 11:35

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 18:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/08/2018, 18:30

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/08/2018, 15:50

Distribuído por sorteio

23/08/2018, 15:49

Despacho

•12/06/2023, 11:49

Despacho

•09/06/2023, 21:08

Despacho

•30/01/2022, 10:48

Despacho

•02/12/2021, 16:06

Despacho

•04/11/2021, 11:55

Despacho

•18/10/2021, 10:30

Despacho

•10/09/2021, 14:06

Despacho

•26/08/2021, 11:59

Despacho

•08/08/2021, 11:50

Despacho

•19/07/2021, 10:22

Decisão

•18/06/2021, 17:09

Despacho

•19/04/2021, 13:40

Despacho

•01/03/2021, 12:56

Todos os documentos(37)

Sentença

•21/06/2023, 12:57

Sentença

•21/06/2023, 12:17

Despacho

•12/06/2023, 11:49

Despacho

•09/06/2023, 21:08

Despacho

•30/01/2022, 10:48

Despacho

•02/12/2021, 16:06

Despacho

•04/11/2021, 11:55

Despacho

•18/10/2021, 10:30

Despacho

•10/09/2021, 14:06

Despacho

•26/08/2021, 11:59

Despacho

•08/08/2021, 11:50

Despacho

•19/07/2021, 10:22

Decisão

•18/06/2021, 17:09

Despacho

•19/04/2021, 13:40

Despacho

•01/03/2021, 12:56

Despacho

•14/02/2021, 10:32

Documentos Diversos

•14/12/2020, 08:49

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 07:44

Decisão

•15/01/2020, 10:00

Decisão

•26/09/2019, 16:35

Despacho

•10/09/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 14:51

Acórdão

•28/06/2019, 12:33

Acórdão

•27/06/2019, 12:35

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 16:06

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 16:06

Decisão

•20/03/2019, 11:48

Decisão

•19/03/2019, 12:14

Despacho

•04/12/2018, 16:53

Sentença

•05/11/2018, 13:18

Sentença

•22/10/2018, 21:19

Despacho

•20/09/2018, 14:02

Despacho

•24/08/2018, 13:17

Documento Comprobatório

•23/08/2018, 15:50

Documento Comprobatório

•23/08/2018, 15:50

Documento Comprobatório

•23/08/2018, 15:50

Documento Comprobatório

•23/08/2018, 15:49