Embargos à Execução Fiscal 0007162-75.2018.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0007162-75.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS FRANCO ALMEIDA COSTA, MARTA JULIA SANTORO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA DE SOUZA CHRISTO - SP348638 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA DE SOUZA CHRISTO - SP348638 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007162-75.2018.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nos autos do processo acima identificado, em que se cobra o pagamento da condenação dos honorários advocatícios. A requerida apresentou impugnação, alegando excesso de execução (ID 91683949). Intimada, a parte requerente concorda com os cálculos apresentados pela União (ID 239675659). É o relatório do essencial. D E C I D O. Tendo em vista a concordância da parte requerente com os cálculos apresentados pela União (ID 239675659), homologo-os para que conste o valor da condenação em R$ 19.700,03, conforme IDs 91684255 e 91684258, dando por PREJUDICADA a análise da impugnação apresentada por esta última (ID 91683949). Deixo de fixar condenação a pagamento de honorários advocatícios, na medida em que não há que se falar em sucumbência no presente caso, o que interdita a incidência do artigo 85 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 30 dias. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. Após a juntada do extrato de pagamento liberado pelo E. Tribunal, intime-se a parte interessada para ciência. Nada sendo requerido e, se em termos, retornem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 109/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.109/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de MARTA JULIA SANTORO COSTA em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS FRANCO ALMEIDA COSTA em 09/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Publicado Sentença em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(117)