Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000756-35.2021.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000756-35.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL PEREIRA COSTA - SP172876, WESLEY APARECIDO COSTA DE JESUS ARAUJO - SP435351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. No mérito, busca a autora a concessão de salário-maternidade, computando-se o prazo de 120 dias, a partir da alta hospitalar, em razão de nascimento prematuro do filho em 25/11/2020. Para tanto, anexa aos autos documentação médica (fls. 12 e seguintes do id 77526914), indicando o nascimento do filho (Caleb Ferreira da Silva), com 30 semanas de gestação. A presente situação já foi apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar na ADI sob número 6.327 que reconheceu o direito a segurada a contagem do período da licença maternidade após a alta hospitalar, nos caso em que a genitora ou a criança precisarem ficar internados após o parto, nos termos que segue: Decisão: O Tribunal, por maioria, preliminarmente, conheceu da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e, no mérito, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, referendou a liminar deferida a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), e assim assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que indeferia a liminar. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 02.04.2020. Em consequência da referida decisão, o INSS editou a Portaria Conjunta n.º 28/2021 que regulamentou a prorrogação do salário-maternidade, nos seguintes termos: PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS, o DIRETOR DE ATENDIMENTO e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019 e Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e considerando o contido no Processo nº 00692.000483/2020-53, resolvem: Art. 1º Comunicar que, em decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF determinou que o benefício de Salário-Maternidade seja prorrogado quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido. §1º A decisão do STF recai sobre os requerimentos de Salário-Maternidade que têm o parto como fato gerador, objetivando resguardar a convivência entre mãe e filho para preservar seu contato no ambiente residencial, de forma a impedir que o tempo de licença seja reduzido nas hipóteses de partos com complicações médicas. §2º Para efeitos administrativos, a data de início do benefício e data de início do pagamento continuam sendo fixadas na data do parto ou até 28 dias antes do parto mas, nos casos em que mãe (segurada) e/ou filho necessitarem de períodos maiores de recuperação, o Salário-Maternidade será pago durante todo o período de internação e por mais 120 dias, contados a partir da data da alta da internação do recém nascido e/ou de sua mãe, o que acontecer por último, desde que presente o nexo entre a internação e o parto e observado o §3º e o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 3º. §3º Nos casos em que a Data de início do benefício - DIB e a Data de início do pagamento - DIP do benefício forem fixadas em até 28 dias antes do parto, o período em benefício anterior ao parto deverá ser descontado dos 120 dias a serem devidos a partir da alta hospitalar. §4º O período de internação passou a ser considerado um acréscimo no número de dias em que o benefício será pago, ou seja, não será limitado aos 120 dias. §5º Não cabe adoção dos procedimentos previstos nesta Portaria nas situações em que o período de repouso anterior ou posterior ao parto for aumentado em duas semanas, uma vez que o pagamento desse período já é previsto no §3° do artigo 93 do Decreto n.º 3.048/99. §6º O desconto de que trata o §3º não se aplica aos casos em que o benefício é aumentado por mais duas semanas, em virtude de repouso anterior ao parto, previsto no §3º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99. Art. 2º A segurada deverá requerer a prorrogação do benefício de salário-maternidade pela Central 135, por meio do protocolo do serviço de "Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade", a partir do processamento da concessão do benefício. §1º O comprovante do protocolo de requerimento inicial de Salário-Maternidade conterá a informação de que é necessário requerer o serviço de prorrogação na forma do caput para os casos em que a segurada e/ou seu recém nascido precisarem ficar internados após o parto, por motivo de complicações médicas relacionadas a este. §2º Em caso de internação superior a 30 dias, deverá solicitar sua prorrogação a cada período de 30 dias, observado que o novo pedido de prorrogação poderá ser feito após a conclusão da análise do pedido anterior. §3º O servidor responsável pela análise do requerimento de prorrogação deverá solicitar documento médico que comprove a internação ou a alta, conforme o caso, bem como o período de internação ou alta prevista, se houver, expedido pela entidade responsável pela internação e encaminhar o requerimento para análise da Perícia Médica Federal por meio da subtarefa "Análise Processual de Prorrogação de Salário-Maternidade". §4º Nos casos em que a Perícia Médica Federal concluir que houve nexo entre a internação e o parto, o servidor responsável pela análise da tarefa "Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade" informará o período de internação no módulo de Atualização do PRISMA para que a data da cessação do benefício - DCB seja alterada. §5º Os valores referentes aos pedidos de prorrogação do salário-maternidade estão sujeitos à prescrição, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Art. 3º A nova DCB será fixada conforme os seguintes parâmetros: I - em se tratando de internação em curso, a DCB será fixada: a) na data resultante da DCB anterior somados os dias de internação, se inferior a 30 dias; ou b) no trigésimo dia após a DCB anterior quando a data da alta prevista for superior a 30 dias. II - quando já houver ocorrido a alta, a DCB deverá ser fixada em 120 dias a contar da data da alta, ou em prazo menor, nos termos do §5º e do §3º do art. 1º. §1º Se depois da alta houver novas internações em virtude de complicações decorrentes do parto, caberá à segurada solicitar novas prorrogações até a integralização do período de convivência de 120 dias. §2º Cada novo requerimento de prorrogação deve ser instruído com novo atestado médico ou relatório de internação atualizado para análise da Perícia Médica Federal. §3º Caso o atestado informe período de internação superior a 30 dias, a segurada deverá ser orientada a protocolar novo requerimento de prorrogação. §4º O benefício continuará sendo pago durante as novas internações, mas o prazo de 120 dias será suspenso e recomeçará a correr após as novas altas, quantas vezes forem necessárias novas internações relacionadas ao parto. §5º Nos casos de altas e internações sucessivas, intercaladas com não internação da mãe ou filho, cada período de convivência deve ser computado para fins de contagem dos 120 dias. §6º Na situação prevista no §5º deste artigo, transcorridos os períodos de internação mais os 120 dias, havendo nova internação, não caberá a reativação do salário-maternidade de que trata esta Portaria. Art. 4º No caso de falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, na forma desta Portaria, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro ou companheira sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. §1º O cônjuge ou companheiro(a), somente terá direito ao salário maternidade no período de internação, quando esta for da criança e em decorrência do parto, e tenha ocorrido o falecimento da segurada. §2º Com o falecimento da segurada que estava internada em decorrência do parto, o prazo de 120 dias ou, na hipótese de prévio período de convivência, o prazo remanescente passarão a contar a partir do dia posterior, observado o §1º deste artigo. §3º Ao cônjuge ou companheiro(a), aplicam-se as regras de prorrogação definidas nesta Portaria. §4º O cálculo do benefício seguirá o disposto no art. 71-B da Lei nº 8.213/91, sendo pago diretamente pelo INSS. Art. 5º Caso a mãe ou a criança permaneça internada, em todas as situações, o pagamento do benefício está condicionado ao afastamento da segurada do trabalho ou da atividade desempenhada, conforme previsto no art. 71-C da Lei nº 8.213/91. Art. 6º A segurada empregada fará o requerimento de prorrogação do Salário-Maternidade diretamente ao empregador, a quem compete o pagamento do benefício durante todo o período, incluindo a internação e o prazo do salário-maternidade legalmente previsto após a alta efetuando a compensação desses valores na forma da Lei. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à empregada do microempreendedor individual e à empregada com contrato de trabalho intermitente, sendo o pagamento do benefício efetuado diretamente pelo INSS durante todo o período. Art. 7º A decisão cautelar prolatada na ADIN 6.327 tem força executória, eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser aplicada aos requerimentos de salário-maternidade com fato gerador a partir de 13/03/2020, ainda que o requerimento de prorrogação seja feito após a alta da internação. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO Diretor de Benefícios JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES Diretor de Atendimento VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO Procurador-Geral da PFE/INSS De acordo com relatório médico acostado aos autos (fl. 12, id 77526914), emitido em 02/02/2021, o filho da autora nasceu prematuro, após 30 semanas de gestação, permanecendo internado na UTI Neonatal do Hospital desde o nascimento, com vários diagnósticos além da prematuridade, entre os quais sepse tardia, choque séptico, enterocolite necrotizante, sendo submetidos a duas lapatotomias exploradoras, com necessidade de ressecção de parte do intestino. No relatório médico emitido em 16/02/2021, há informação de que o menor ficou internado por 81 dias, sendo 76 dias em UTI NEO, com melhora do quadro, porém com necessário cuidado constante da genitora. Por consequência, o filho da autora não somente foi submetido a uma internação hospitalar, a qual perdurou por 81 dias, como ficou sob cuidados especiais devido a sua dificuldade alimentar, resultado dos diagnósticos e procedimentos cirúrgicos após o nascimento prematuro. Portanto, com base na decisão do E. STF (ADI 6.327 – MC/DF) e Portaria Conjunta 28/2021, reconheço o direito da autora à prorrogação do salário maternidade, computando-se o período de 120 dias, a partir da alta médica do filho, ocorrida após 81 dias do nascimento (25/11/2020). Considerando a alta médica em 14/02/2021, o benefício será pago até o dia 14/06/2021, tudo nos termos requeridos na inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000756-35.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS no pagamento dos valores relativos à prorrogação do benefício de salário maternidade à autora, GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS, considerando o início do prazo de 180 dias, a partir da alta médica do filho, ocorrida em 14/02/2021, com cessação em 14/06/2021, totalizando a quantia de R$ 3.843,25 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), atualizado para 12/2021, com o desconto dos valores pagos administrativamente, conforme cálculos da contadoria judicial (id 239943855), com juros e correção monetária ex vi Resolução 267/13-CJF, e sem atual implantação na via administrativa. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, 18 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Transitado em Julgado em 23/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS em 15/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS em 05/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)