Execução Fiscal 0012254-68.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2017

Valor da Causa

R$ 8.925,12

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

TAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO GARCIA GOMES

OAB/SP 239752·CPF·Representa: Autor

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP 242278·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP 112569·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

TAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

LENITA

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro

CREA/SP

Terceiro

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA - SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO

Terceiro

UNIBANCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 62/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

01/07/2025, 13:21

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

26/08/2024, 12:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/09/2023, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2023, 17:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 97/2023 (4a. Vara) Paote: 74

26/07/2023, 12:19

Decorrido prazo de ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:31

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 15:12

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:07

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000097/2023

17/05/2023, 09:33

Todas as movimentações(93)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 62/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

01/07/2025, 13:21

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

26/08/2024, 12:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/09/2023, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2023, 17:31

Documentos

Despacho

•28/06/2023, 19:20

Despacho

•23/06/2023, 15:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 97/2023 (4a. Vara) Paote: 74

26/07/2023, 12:19

Decorrido prazo de ITAU CONSULTORIA DE VALORES MOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:31

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 15:12

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:07

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000097/2023

17/05/2023, 09:33

Juntada de ato ordinatório

29/04/2023, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2023, 20:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2023, 20:47

Juntada de certidão

29/04/2023, 20:46

Juntada de certidão

03/02/2023, 12:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/05/2022, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/05/2022, 15:02

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de UNIBANCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Juntada de certidão

01/02/2022, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: UNIBANCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012254-68.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 37972026 - f. 30/84: Inicialmente, tendo em vista a notícia de incorporação da empresa executada, providencie a Secretaria a alteração do polo passivo da presente demanda, a fim de que passe a constar a incorporadora ITAÚ CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Considerando que, após o recebimento dos embargos à execução fiscal de nº 0000579-06.2020.4.03.6182 (ID 91807074), o exequente reconheceu a suficiência do depósito judicial outrora realizado para garantia do débito em cobro nestes autos (ID 37972026 - f. 80), conforme manifestação de ID 150113600, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE dos créditos executados, com fundamento no artigo 151, inciso II, do CTN. Aguarde-se, em arquivo sobrestado, o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal supramencionados, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei n. 6.830/80. Já quanto ao específico requerimento relativo ao CADIN, impende ressaltar a falta de comprovação de resistência do exequente a ensejar qualquer providência jurisdicional. Para a pretendida suspensão/exclusão, basta dar-lhe ciência da garantia apresentada para que sejam tomadas as medidas administrativas pertinentes, devendo eventuais embaraços administrativos criados pelo exequente serem combatidos por meio próprio. Nessa toada, quanto a este pedido, em particular, falta à executada interesse de agir, na modalidade necessidade. Diante do exposto, INDEFIRO tal requerimento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

01/02/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

31/01/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 11:35

Conclusos para despacho

11/11/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2021, 09:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:06

Juntada de certidão

03/09/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2021, 14:45

Juntada de ato ordinatório

15/08/2021, 14:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/08/2021, 14:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/03/2021 23:59.

17/03/2021, 22:52

Decorrido prazo de UNIBANCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/03/2021 23:59.

12/03/2021, 19:20

Conclusos para despacho

05/03/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2021, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 09:23

Juntada de ato ordinatório

10/02/2021, 09:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/02/2021, 09:22

Juntada de certidão

10/02/2021, 09:22

Juntada de certidão

10/02/2021, 09:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

01/09/2020, 16:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.43/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

02/07/2020, 09:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/06/2020, 10:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061890001772 Complemento Livre:

11/02/2020, 12:04

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: UNIBANCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Complemento Livre: AR NEGATIVO

13/01/2020, 07:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2019, 08:41

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

10/12/2019, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO

10/12/2019, 08:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: COM AVISO DE RECEBIMENTO Complemento Livre:

09/12/2019, 08:40

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/12/2019, 07:05

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

28/11/2019, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2019, 13:48

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

28/11/2019, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO

28/11/2019, 13:48

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

26/09/2019, 07:10

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

23/09/2019, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2019, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2019, 10:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2019, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820008199 Complemento Livre:

13/03/2019, 10:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2019, 11:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/12/2018, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2018, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/09/2018, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCERRAMENTO DO INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00029291220184036901

24/09/2018, 16:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCERRAMENTO DO INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00029291220184036901

24/09/2018, 16:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABERTURA DE INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00029291220184036901

09/08/2018, 14:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABERTURA DE INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00029291220184036901

09/08/2018, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO

11/07/2018, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO VISTA

05/07/2018, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2018, 13:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

16/04/2018, 11:47

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: . Complemento Livre: AR NEGATIVO

13/04/2018, 07:13

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: . Complemento Livre: AR NEGATIVO

02/04/2018, 09:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

20/02/2018, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2018, 11:41

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/01/2018, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

28/06/2017, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO ANOTACAO

13/06/2017, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/06/2017, 09:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/06/2017, 11:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2017, 10:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/04/2017, 15:16

Ato Ordinatório

•29/04/2023, 20:49

Ato Ordinatório

•29/04/2023, 20:49

Sentença

•03/02/2023, 12:36

Decisão

•01/02/2022, 19:02

Decisão

•31/01/2022, 11:35

Decisão

•03/09/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•15/08/2021, 14:45

Ato Ordinatório

•15/08/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 09:23

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 09:23