Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011585-80.2015.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011585-80.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INES EBULIANI VENDA, ANDREZA VENDA TORRES, ALESSANDRA VENDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS embargado: Considerando o disposto no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011585-80.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: JOAO CARLOS VENDA Vistos. Doc. 181949981: o exequente opôs embargos de declaração, arguindo obscuridade no despacho doc. 166677195, no qual este juízo deferiu a expedição da parcela incontroversa com bloqueio, sendo que os atrasados devem ser divididos igualmente entre os sucessores processuais habilitados. Nesta oportunidade, a parte embargante ofereceu razões para a reforma do despacho embargado, arguindo que Ines Ebuliani Venda é a única pensionista entre os sucessores processuais habilitados e, portanto, deve ser a única a receber os atrasados, e que não deve haver bloqueio dos requisitórios na expedição, por se tratar de parcela incontroversa. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos ao despacho, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não estão presentes tais vícios. Lê-se no despacho defiro a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 110513104, no valor de R$357.456,73 referente às parcelas em atraso e de R$37.292,68 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 10/2020. Para fins de expedição, a data de trânsito da decisão de impugnação deve ser considerada a desta decisão. Observo que Ines Ebuliani Venda, Andreza Venda Torres e Alessandra Venda foram habilitadas como sucessoras processuais do autor original, de modo que todas devem receber os créditos decorrentes da ação, na proporção de 1/3 para cada uma. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. No mesmo prazo, deverá ser informado se houve sustentação oral nos presentes autos, consoante cláusula III, parágrafo quarto, do contrato doc. 149880711. Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo. Os honorários advocatícios deverão ser requeridos em favor da sociedade de advogados indicada. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil nos termos do título executivo. Int. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de habilitação dos três sucessores processuais transitou em julgado sem recurso, de modo que a questão não pode ser debatida novamente. Ainda, esclareço que a parcela ora tida como incontroversa será expedida com bloqueio para fins de conferência do valor requisitado pela contadoria judicial, a fim de aferir se não houve equívoco (erro material) na quantia ofertada pelo INSS, visto se tratar de valor a ser pago por autarquia federal, ou seja, o montante envolve interesse público. A determinação visa resguardar o interesse público de forma a evitar eventual pagamento indevido e a consequente execução visando retornar valores excedentes aos cofres públicos. Observo que ao tornarem os autos com parecer da contadoria indicando valor igual ou superior à parcela incontroversa, essa será desbloqueada. Isso posto, as questões debatidas nesta demanda foram resolvidas no despacho embargado com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do decidido dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de destaque de honorários contratuais. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA VENDA TORRES em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES EBULIANI VENDA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS VENDA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA VENDA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS VENDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA VENDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA VENDA TORRES em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES EBULIANI VENDA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(83)