Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001451-68.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001451-68.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VANIA CASSALATI Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Preliminar de incompetência do Juízo A arguição do INSS de incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa e da natureza acidentária do benefício por incapacidade não merece prosperar. Não há qualquer elemento no processo que indique tratar-se de benefício acidentário e, além disso, o valor da causa não ultrapassa os limites de competência deste Juizado. Assim, rejeito essas preliminares. Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data do requerimento/cessação do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001451-68.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, a perita médica do Juízo informou no laudo (ID 85242873) que a autora, é portadora de hipertensão, diabetes, dislipidemia e doença arterial coronariana. Declinou que a incapacidade atual é total e definitiva, consignando no laudo: “3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? A data de início da doença é data de início da patologia na data do cateterismo 29/07/2014 na data do cateterismo cardíaco.” “5.É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais. A incapacidade teve início na data de cintilografia realizada onde mostrou isquemia miocárdica em 28/03/2017. Exame anexo em última pericia.” “13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Data da incapacidade permanente na data do atestado médico da doutora Nina 27/07/2020 nesta data demonstrou que apesar de vários anos de tratamento periciada não mostrou melhora de seu quadro clínico e também evoluiu com a impossibilidade cirúrgica Devido as múltiplas lesões coronarianas” “4. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? Não necessita de auxílio de terceiros.” “Conclusão: Após análise de exames complementares correlacionadas com perícia médica por mim realizada onde consta anamnese e exame físico concluso que MARIAVANIA CASSALATI DE OLIVEIRA esta incapacitada total e permanentemente com o passar dos anos e com uma patologia cardiológica grave sem tratamento adequado devido limitações do SUS periciada evoluiu com quadro clinico limitante e incapacidade definitivamente.” Em suma, a perita concluiu pela incapacidade total e definitiva, fixando a DII em 28/03/2017 e a constatação de incapacidade definitiva a partir de 27/07/2020, afirmando que a autora não necessita da ajuda de terceiros. O laudo da perita do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade ou necessidade de repetição do ato. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Diante destas conclusões, entendo presente a incapacidade autorizadora da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Carência e da qualidade de segurado De acordo com o documento existente no autos (CNIS – 85242862 - Pág. 2), observo que a parte autora teve vínculo de emprego no período com início em 01/12/2011 e última remuneração em 09/2014, depois disso recebeu benefício de auxílio-doença nos interregnos de 26/09/2014 a 17/10/2016 e de 15/12/2016 a 07/03/2020, assim, incontroverso o preenchimento da carência e da qualidade de segurado na DII (28/03/2017), pois encontrava-se incapaz quando o benefício foi cessado. Data do Início do Benefício Tendo em vista que, à época da cessação do benefício, a postulante ainda se encontrava incapacitada, deve o auxílio-doença NB 619.455.055-8 ser restabelecido desde o dia posterior à sua cessação (DCB em 07/03/2020), ou seja, desde 08/03/2020 e ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 27/07/2020, data em que a perita fixou como o início da incapacidade definitiva. Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em restabelecer o benefício à parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial aduzidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 619.455.055-8, desde 08/03/2020 e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 27/07/2020, em favor de MARIA VANIA CASSALATTI DE OLIVEIRA, CPF: 015.453.018-24; b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 08/03/2020 (data posterior à cessação) até o mês imediatamente anterior à DIP (01/12/2021), descontando-se os valores já pagos (antecipação da tutela jurisdicional), que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF 658 de 10/08/2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição; Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Fixo a DIP em 01/12/2021. RESSALTO QUE EVENTUAL NOVA AÇÃO, COM FINALIDADE SIMILAR, SOMENTE SERÁ ACEITA SE A PARTE AUTORA COMPROVAR EFETIVO TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO E MEDICAMENTOSO INCESSANTE PELO PRAZO DECORRIDO ENTRE ESTA DATA (05/03/2021) ATÉ A DATA DO FUTUTO AJUIZAMENTO, PORQUANTO A NEGATIVA OU NÃO SUJEIÇÃO AOS TRATAMENTOS ADEQUADOS E À DISPOSIÇÃO EQUIPARA-SE AO ESTADO DOENTIO CONSCIENTEMENTE DIRIGIDO, OU SEJA, COMPORTAMENTO DESONESTO POR VISAR MANTER-SE INCAPAZ SIMPLESMENTE PARA OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na Resolução 658/2020 do CJF. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz(a) Federal ESPÉCIE DO NB: restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 619.455.055-8, desde 08/03/2020 e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 27/07/2020, em favor de MARIA VANIA CASSALATTI DE OLIVEIRA, CPF: 015.453.018-24; RMI: AUX DOENÇA A MESMA/ APINV a calcular RMA: AUX DOENÇA A MESMA/ APINV a calcular DIB: restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 619.455.055-8, desde 08/03/2020 e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 27/07/2020 DIP: 01/12/2021 DCB: - ATRASADOS: A CALCULAR DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000 PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de dezembro de 2021.

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de MARIA VANIA CASSALATTI DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VANIA CASSALATTI DE OLIVEIRA em 27/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Sentença em 07/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(101)