Execução Fiscal 0038541-05.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2016

Valor da Causa

R$ 1.109.142,25

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

19/05/2026, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 12:54

Conclusos para despacho

07/08/2025, 17:03

Juntada de Petição de informações prestadas

21/07/2025, 11:22

Juntada de certidão

15/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 19:21

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 56/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

13/05/2025, 14:52

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

29/04/2025, 13:07

Juntada de certidão

16/12/2024, 13:59

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:56

Juntada de certidão

26/09/2024, 13:29

Juntada de certidão

11/09/2024, 10:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/08/2024, 16:25

Todas as movimentações(275)

Juntada de certidão

19/05/2026, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 12:54

Conclusos para despacho

07/08/2025, 17:03

Juntada de Petição de informações prestadas

21/07/2025, 11:22

Juntada de certidão

15/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 19:21

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 56/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

13/05/2025, 14:52

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

29/04/2025, 13:07

Juntada de certidão

16/12/2024, 13:59

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:56

Juntada de certidão

26/09/2024, 13:29

Juntada de certidão

11/09/2024, 10:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/08/2024, 16:25

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

02/07/2024, 08:28

Juntada de Petição de comunicações

29/05/2024, 11:35

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:15

Juntada de certidão

15/03/2024, 17:08

Proferida decisão interlocutória

14/03/2024, 15:29

Conclusos para decisão

04/03/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 18:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/02/2024, 13:30

Conclusos para decisão

28/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 22:32

Juntada de Petição de informações prestadas

20/02/2024, 15:41

Juntada de certidão

16/01/2024, 13:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/01/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2023, 16:09

Juntada de certidão

02/10/2023, 16:53

Decorrido prazo de BRAULIO PEREIRA DA TRINDADE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de CECILIA FLAIBAN OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de MICHEL ABUD ATIE JUNIOR em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de ALDO NARCISI em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de BRASTUBO CONSTRUCOES METALICAS LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de BRASTUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E SIDERURGICOS S/A em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 16:12

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 14:20

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:05

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:05

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:04

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:04

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:04

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:04

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:04

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 17:06

Proferida decisão interlocutória

27/07/2023, 17:06

Juntada de Petição de informações prestadas

27/07/2023, 16:04

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2023, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2023, 16:05

Conclusos para decisão

06/06/2023, 16:06

Juntada de certidão

06/06/2023, 15:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/06/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2023, 11:04

Juntada de certidão

01/06/2023, 12:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 121/2023

26/05/2023, 09:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.121/2023 (10a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

22/05/2023, 15:13

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/05/2023, 11:18

Juntada de certidão

19/05/2023, 12:41

Juntada de certidão

28/04/2023, 10:26

Decorrido prazo de BRASTUBO CONSTRUCOES METALICAS LTDA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:03

Juntada de certidão

14/04/2023, 20:05

Decorrido prazo de BRAULIO PEREIRA DA TRINDADE em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 20:02

Publicado Edital em 17/02/2023.

17/02/2023, 20:02

Juntada de certidão

15/02/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 11:10

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

14/02/2023, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:05

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 06:55

Proferida decisão interlocutória

10/02/2023, 06:55

Conclusos para decisão

26/10/2022, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 14:24

Conclusos para decisão

19/07/2022, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 12:32

Juntada de certidão

13/07/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 09:35

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

20/06/2022, 11:48

Juntada de comunicações

20/04/2022, 14:00

Juntada de Petição de procuração/habilitação

19/04/2022, 19:26

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:53

Conclusos para decisão

01/03/2022, 10:58

Juntada de Petição de impugnação

01/03/2022, 09:56

Decorrido prazo de ALDO NARCISI em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de BRASTUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E SIDERURGICOS S/A em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de BRASTUBO CONSTRUCOES METALICAS LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de MICHEL ABUD ATIE JUNIOR em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de CECILIA FLAIBAN OLIVEIRA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 22:13

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 15:40

Conclusos para despacho

22/02/2022, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:17

Publicado Decisão em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASTUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E SIDERURGICOS S/A, BRASTUBO CONSTRUCOES METALICAS LTDA, FLAVIO RIBEIRO DA SILVA, MICHEL ABUD ATIE JUNIOR, ADRIANO MEIRELLES CUNHA, ALDO NARCISI, CECILIA FLAIBAN OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO PIRES DA SILVA - SP111399 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CESAR CACERES - SP162393 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS - SP183675, MARCIO SEVERO MARQUES - SP101662 D E C I S Ã O Da análise da documentação apresentada pelo executado FLÁVIO RIBEIRO DA SILVA (id242332759), constato que a conta mantida junto ao Bradesco recebe apenas créditos do INSS, que são impenhoráveis na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Assim, determino o imediato desbloqueio dos valores apontados no detalhamento id 241373767, em nome de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA (R$10.546,90). Promova-se vista à exequente para que se manifeste acerca das alegações apresentadas na exceção de pré-executividade (id 241888727). Sem prejuízo, cumpra-se a decisão id 241381756, em relação ao devedor BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0038541-05.2016.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

Publicado Decisão em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:38

Publicado Decisão em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:38

Juntada de certidão

11/02/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 15:05

Proferida decisão interlocutória

11/02/2022, 15:05

Conclusos para decisão

10/02/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASTUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E SIDERURGICOS S/A, BRASTUBO CONSTRUCOES METALICAS LTDA, FLAVIO RIBEIRO DA SILVA, MICHEL ABUD ATIE JUNIOR, ADRIANO MEIRELLES CUNHA, ALDO NARCISI, CECILIA FLAIBAN OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO PIRES DA SILVA - SP111399 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CESAR CACERES - SP162393 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS - SP183675, MARCIO SEVERO MARQUES - SP101662 D E C I S Ã O Junte o executado FLAVIO RIBEIRO DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, extratos bancários integrais das contas atingidas pelo bloqueio judicial dos meses 11/2021, 12/2021 e 01/2022, demonstrando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, na forma do artigo 833 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 09/02/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0038541-05.2016.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 18:39

Proferida decisão interlocutória

09/02/2022, 18:39

Conclusos para decisão

07/02/2022, 16:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/02/2022, 15:42

Juntada de Petição de procuração/habilitação

07/02/2022, 15:17

Proferida decisão interlocutória

02/02/2022, 19:33

Conclusos para decisão

02/02/2022, 18:45

Juntada de certidão

02/02/2022, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASTUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E SIDERURGICOS S/A, BRASTUBO CONSTRUCOES METALICAS LTDA, FLAVIO RIBEIRO DA SILVA, MICHEL ABUD ATIE JUNIOR, ADRIANO MEIRELLES CUNHA, ALDO NARCISI, CECILIA FLAIBAN OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO PIRES DA SILVA - SP111399 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS - SP183675, MARCIO SEVERO MARQUES - SP101662 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0038541-05.2016.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome dos executados, EXCETO em relação a Adriano Meirelles Cunha, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. Int. São Paulo, 08/07/2021.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:45

Juntada de certidão

31/01/2022, 11:45

Proferida decisão interlocutória

08/07/2021, 18:37

Conclusos para decisão

23/06/2021, 08:15

Decorrido prazo de CECILIA FLAIBAN OLIVEIRA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:15

Decorrido prazo de ALDO NARCISI em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:15

Decorrido prazo de MICHEL ABUD ATIE JUNIOR em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Decorrido prazo de BRASTUBO CONSTRUCOES METALICAS LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Decorrido prazo de BRASTUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E SIDERURGICOS S/A em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

18/06/2021, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 09:19

Publicado Decisão em 28/05/2021.

29/05/2021, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:48

Proferida decisão interlocutória

26/05/2021, 14:48

Conclusos para decisão

26/04/2021, 10:16

Juntada de Petição de impugnação

26/04/2021, 10:04

Proferida decisão interlocutória

16/04/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 14:22

Conclusos para decisão

14/04/2021, 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2021, 20:33

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 15:32

Proferida decisão interlocutória

05/04/2021, 15:32

Conclusos para decisão

16/12/2020, 09:17

Decorrido prazo de BRASTUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS E SIDERURGICOS S/A em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 04:37

Decorrido prazo de MICHEL ABUD ATIE JUNIOR em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 04:37

Decorrido prazo de CECILIA FLAIBAN OLIVEIRA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 04:37

Decorrido prazo de FLAVIO RIBEIRO DA SILVA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:20

Decorrido prazo de ALDO NARCISI em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:20

Decorrido prazo de BRASTUBO CONSTRUCOES METALICAS LTDA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:19

Decorrido prazo de ADRIANO MEIRELLES CUNHA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:19

Publicado Despacho em 23/11/2020.

23/11/2020, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 13:32

Conclusos para despacho

19/11/2020, 07:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/11/2020, 07:00

Juntada de certidão

18/11/2020, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

18/11/2020, 15:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

01/09/2020, 15:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/08/2020, 15:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.112/2020 (10a. Vara) (em Seretaria)

07/08/2020, 14:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMETIDO PARA DIGITALIZACAO Complemento Livre:

07/08/2020, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP 39 Complemento Livre: 202061820004570

31/01/2020, 09:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

31/01/2020, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2020, 07:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/01/2020, 06:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VFN

16/01/2020, 11:57

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: - Complemento Livre: - Codigo Juiz: 151

16/01/2020, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/01/2020, 11:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/01/2020, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO - DESPET Complemento Livre: 201961000093904

08/01/2020, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2019, 09:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP 19 Complemento Livre: 201961820093923

08/11/2019, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEDBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: DESPEX

08/11/2019, 09:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2019, 08:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/10/2019, 06:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VFN 3

27/09/2019, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO DE AGRAVO Complemento Livre:

27/09/2019, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VFN 3

06/09/2019, 13:00

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: - Complemento Livre: - Codigo Juiz: 151

06/09/2019, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2019, 12:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2019, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2019, 08:32

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: DILIGENCIAS DIVERSAS Complemento Livre: DESP 1

24/07/2019, 14:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 605/608

17/07/2019, 07:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICACAO DE DECISAO Complemento Livre: PBL

10/07/2019, 13:42

Não Acolhimento de Embargos de Declaração - DESPACHO/DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre: Codigo Juiz: 151

10/07/2019, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2019, 13:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/07/2019, 13:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: DILIGENCIAS DIVERSAS Complemento Livre: GAB ED

27/05/2019, 12:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2019, 09:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXECUTADA - GAB ED Complemento Livre: 201961000037754

29/04/2019, 09:34

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DILIGENCIAS DIVERSAS Complemento Livre: MAND. ABRIL

08/04/2019, 12:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO RESP. TRIBUTÁRIO Complemento Livre: 8210.2019.00082 EM 07/02/2019 (Guia 2019.0019)

07/02/2019, 08:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO RESP. TRIBUTÁRIO Complemento Livre: 8210.2019.00081 EM 07/02/2019 (Guia 2019.0019)

07/02/2019, 08:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO RESP. TRIBUTÁRIO Complemento Livre: 8210.2019.00078 EM 07/02/2019 (Guia 2019.0019)

07/02/2019, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO

04/02/2019, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO SEDI Complemento Livre:

04/02/2019, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2019, 09:25

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/02/2019, 09:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE MANDADO Complemento Livre: JANEIRO-MARCO

04/02/2019, 07:00

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

29/01/2019, 09:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

23/01/2019, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMESSA AO SEDI Complemento Livre: SEDI

22/01/2019, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/01/2019, 16:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/01/2019, 10:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2018, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP 27 Complemento Livre: 201861820110219

28/09/2018, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: SEM COTA - DESPEX

28/09/2018, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2018, 07:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/09/2018, 06:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VFN

03/09/2018, 06:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/08/2018, 15:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2018, 08:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2018, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP 32 Complemento Livre: 201861820074276

22/06/2018, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: SEM COTA - DESPEX

18/05/2018, 08:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2018, 07:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/04/2018, 06:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VFN-1

21/02/2018, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2018, 14:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/02/2018, 13:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2018, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES BACEN Complemento Livre: GAB AG

21/02/2018, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD Complemento Livre: GAB AG

19/02/2018, 15:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 13:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/12/2017, 08:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2017, 10:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE - DESP 10 Complemento Livre: 201761820111654

09/10/2017, 09:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre: SEM COTA- DESPEX

06/10/2017, 07:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2017, 06:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/09/2017, 06:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre: VFN

18/09/2017, 11:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2017, 11:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2017, 09:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2017, 09:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DILIGENCIAS DIVERSAS Complemento Livre: MAND. SETEMBRO

14/09/2017, 15:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8210.2017.02054 EM 16/08/2017 (Guia 2017.0141)

16/08/2017, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE MANDADO Complemento Livre: AEMAJ

06/04/2017, 14:56

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: AR-PORT

06/04/2017, 12:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DO EXECUTADO Complemento Livre: ADAR

22/03/2017, 14:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE AR Complemento Livre: AEAR

01/02/2017, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2017, 10:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2017, 10:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO SEDI Complemento Livre: NOVOS

11/01/2017, 13:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/11/2016, 15:48

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 10:24

Despacho

•04/02/2026, 12:54

Despacho

•22/05/2025, 19:21

Despacho

•22/05/2025, 19:21

Comunicações

•25/04/2024, 10:11

Decisão

•14/03/2024, 15:29

Despacho

•08/08/2023, 16:12

Decisão

•27/07/2023, 17:06

Decisão

•06/06/2023, 14:16

Despacho

•14/04/2023, 20:05

Decisão

•10/02/2023, 06:55

Despacho

•11/10/2022, 14:24

Despacho

•04/07/2022, 09:35

Outras peças

•19/04/2022, 19:26

Outras peças

•19/04/2022, 19:26

Todos os documentos(27)

Despacho

•19/05/2026, 10:24

Despacho

•04/02/2026, 12:54

Despacho

•22/05/2025, 19:21

Despacho

•22/05/2025, 19:21

Comunicações

•25/04/2024, 10:11

Decisão

•14/03/2024, 15:29

Despacho

•08/08/2023, 16:12

Decisão

•27/07/2023, 17:06

Decisão

•06/06/2023, 14:16

Despacho

•14/04/2023, 20:05

Decisão

•10/02/2023, 06:55

Despacho

•11/10/2022, 14:24

Despacho

•04/07/2022, 09:35

Outras peças

•19/04/2022, 19:26

Outras peças

•19/04/2022, 19:26

Comunicações

•17/03/2022, 10:50

Despacho

•22/02/2022, 15:40

Decisão

•11/02/2022, 15:05

Decisão

•09/02/2022, 18:39

Outros Documentos

•07/02/2022, 15:42

Decisão

•02/02/2022, 19:33

Decisão

•31/01/2022, 11:45

Decisão

•08/07/2021, 18:37

Decisão

•26/05/2021, 14:48

Decisão

•16/04/2021, 14:22

Decisão

•05/04/2021, 15:32

Despacho

•19/11/2020, 13:32