Procedimento Comum Cível 5008146-74.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

THALES BELCHIOR PAIXAO

OAB/RJ 201626·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE

OAB/RJ 186025·CPF·Representa: Autor

GIUSEPPE PECORARI MELOTTI

CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Autor

PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO

OAB/RJ 160551·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/11/2024, 19:17

Juntada de informação

12/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2024, 18:13

Publicado Intimação em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:51

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 23:40

Decorrido prazo de ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:09

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:20

Julgado procedente o pedido

31/07/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 10:47

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/11/2024, 19:17

Juntada de informação

12/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2024, 18:13

Publicado Intimação em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:45

26/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:51

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 23:40

Decorrido prazo de ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:09

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:20

Julgado procedente o pedido

31/07/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 10:47

Decorrido prazo de ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:33

Decorrido prazo de RENATO MACHADO BARBOSA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:30

Juntada de certidão

20/01/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:56

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:56

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 18:19

Juntada de certidão

12/12/2022, 18:16

Expedido alvará de levantamento

12/12/2022, 16:43

Juntada de ato ordinatório

12/12/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:44

Expedido alvará de levantamento

06/11/2022, 12:29

Conclusos para despacho

07/10/2022, 09:51

Decorrido prazo de ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:05

Juntada de ato ordinatório

20/09/2022, 15:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/09/2022, 16:23

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 23:58

Decorrido prazo de RENATO MACHADO BARBOSA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2022, 11:33

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 14:09

Juntada de ato ordinatório

07/07/2022, 14:08

Juntada de Petição de informações prestadas

07/07/2022, 08:47

Juntada de Petição de informações prestadas

07/07/2022, 08:45

Juntada de certidão

09/06/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 11:18

Conclusos para despacho

08/02/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 20:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE - RJ186025, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI - RJ136166, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A, PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - RJ160551 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Abro vista às partes acerca da proposta de valores da perícia ID 239000190.” 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5008146-74.2019.4.03.6105

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 10:00

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 09:59

Juntada de Petição de informações prestadas

07/01/2022, 16:38

Juntada de certidão

18/12/2021, 11:12

Nomeado perito

17/12/2021, 14:12

Conclusos para despacho

19/10/2021, 18:30

Decorrido prazo de RUBENS RUGERI em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:47

Juntada de certidão

22/07/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 19:55

Conclusos para despacho

27/04/2021, 14:52

Expedição de Informação

27/04/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2021, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 09:29

Publicado Despacho em 15/04/2021.

15/04/2021, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 13:02

Nomeado perito

10/04/2021, 17:51

Conclusos para despacho

04/12/2020, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 14:15

Publicado Intimação em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 18:16

Juntada de certidão

20/11/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 16:40

Conclusos para despacho

24/07/2020, 18:51

Juntada de certidão

24/07/2020, 15:08

Juntada de certidão

22/07/2020, 08:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:02

Decorrido prazo de ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2020, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 00:17

Publicado Despacho em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 13:38

Conclusos para despacho

04/05/2020, 16:27

Juntada de certidão

10/02/2020, 16:29

Decorrido prazo de ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 05/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 16:44

Juntada de Petição de réplica

05/11/2019, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2019, 11:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/10/2019, 00:03

Publicado Despacho em 11/10/2019.

11/10/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 19:27

Conclusos para despacho

24/09/2019, 19:27

Juntada de Petição de contestação

17/09/2019, 21:44

Juntada de Petição de carta

13/09/2019, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2019, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2019, 20:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/08/2019, 00:26

Publicado Intimação em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 09:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2019, 09:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/07/2019, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2019, 15:52

Conclusos para decisão

04/07/2019, 16:26

Expedição de Certidão

04/07/2019, 15:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/07/2019, 15:23

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/07/2019, 15:29

Distribuído por sorteio

03/07/2019, 15:29

Sentença

•31/07/2024, 19:07

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 16:43

Despacho

•06/11/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:08

Despacho

•06/06/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 09:59

Decisão

•17/12/2021, 14:12

Despacho

•30/06/2021, 19:55

Despacho

•13/04/2021, 13:02

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:45

Sentença

•31/07/2024, 19:07

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 16:43

Despacho

•06/11/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 14:08

Despacho

•06/06/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 09:59

Decisão

•17/12/2021, 14:12

Despacho

•30/06/2021, 19:55

Despacho

•13/04/2021, 13:02

Despacho

•10/04/2021, 17:51

Despacho

•18/11/2020, 16:40

Despacho

•14/05/2020, 14:31

Despacho

•14/05/2020, 13:38

Certidão

•10/02/2020, 16:29

Despacho

•08/10/2019, 14:18

Despacho

•07/10/2019, 18:05

Carta

•13/09/2019, 18:57

Decisão

•19/07/2019, 13:40