Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005383-48.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005383-48.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO JOSE CAVALINI Advogados do(a) AUTOR: MARIA SANTINA CARRASQUI AVI - SP254557, ISIDORO PEDRO AVI - SP140426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0005383-48.2021.4.03.6322 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Cuida-se de embargos de declaração manejados pela parte autora, em que alega a existência de contradição na decisão proferida em 15/10/2021 (ID 130879028), no que tange ao indeferimento do pedido de realização de perícia técnica judicial. De acordo com os julgados colacionados na peça de embargos, o demandante alega que “na hipótese da parte autora contestar as informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contiverem os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou na empregadora apontada, ou ainda, na ausência de resposta da empresa, torna-se necessária, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica.”. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença ou do acórdão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Sem razão o embargante. No caso concreto, observo que foram apresentados nos autos dois Perfis Profissiográficos Previdenciários correspondentes ao período controverso (fls. 73/75 e 77/78 do ID 85258536), os quais, em princípio, foram devidamente preenchidos pelo ex-empregador, sendo desnecessária, portanto, a realização de perícia judicial, conforme amplamente fundamentado na decisão ora combatida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, vez que não se encontram presentes nenhum dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Todavia, quanto aos níveis de ruído apontados nos referidos formulários, verifico uma divergência entre o PPP emitido em 30/03/2012 (indicando ruído de 84 decibéis a partir de 01/01/2010) e o PPP emitido em 25/06/2021 (indicando exposição a ruído de 87,9 decibéis entre 01/03/2006 e 09/05/2017). Desse modo, por economia processual, determino que seja expedido ofício à empresa PREDILECTA ALIMENTOS LTDA (Via Predilecta, 60, São Lourenço do Turvo, Matão/SP, CEP 15999-000) para que envie a este Juizado Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou PPRA, ainda que extemporâneos ao período controverso, nos quais deverá constar, detalhadamente, todos os agentes nocivos aos quais o autor trabalhou exposto, bem como a metodologia utilizada para aferição dos respectivos níveis de ruído. O empregador deverá esclarecer, ainda, o motivo da divergência entre os níveis de ruído indicados nos formulários supra referidos, bem como informar se a exposição aos fatores de risco ocorria de modo habitual e permanente e sobre a utilização de equipamentos de proteção individual de modo eficaz. Instrua-se com cópia dos PPP’s supramencionados e dos documentos pessoais da parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de desobediência. Fica desde já esclarecido que com a recusa não justificada ou com o silêncio do empregador, o Ministério Público Federal será oficiado para adoção das providências relativas ao crime de desobediência. Com o cumprimento, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, conforme determinado na decisão do ID 130879028. Providencie a Secretaria as intimações necessárias. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser encaminhado ao empregador. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO JOSE CAVALINI em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO JOSE CAVALINI em 16/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.

Todas as movimentações(117)