Execução Fiscal 0001685-75.2014.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 0001685-75.2014.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: BETO S.W. DROGARIA LTDA - ME, ELIANA DOS SANTOS RODRIGUES, CRISTINA MARIA BONIFACIO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO BUENO - SP92125 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001685-75.2014.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de BETO SW DROG LTDA ME, ELIANA DOS SANTOS RODRIGUES e CRISTINA MARIA BONIFÁCIO DE SOUZA (id. 24612926, pág. 6). Em petição de id. 24612926, págs. 111-112, as executadas ELIANA DOS SANTOS RODRIGUES e CRISTINA MARIA BONIFÁCIO DE SOUZA afirmaram serem partes ilegítimas para a execução, uma vez que seus nomes teriam sido indevidamente inseridos no quadro societário da empresa executada, indicando, à época, a existência de decisão em tutela provisória de urgência, proferida pela justiça estadual paulista, determinando sua retirada do respectivo registro. O Conselho exequente, em resposta, requereu a suspensão da execução, como medida de cautela (id. 28866189). Em nova petição, as autoras esclareceram que o processo teria transitado em julgado, mantida a decisão de sua exclusão do quadro societário da sociedade executada (id. 58412663 e 58413565). A exequente, em petição de id. 24612926, concordou com a exclusão das impugnantes do polo passivo da execução. É o relatório. Decido. Havendo sentença com trânsito em julgado, proferida pela justiça competente, afirmando a nulidade da alteração contratual que incluiu as executadas ELIANA DOS SANTOS RODRIGUES e CRISTINA MARIA BONIFÁCIO DE SOUZA do quadro societário da BETO SW DROG LTDA ME, não há causa para sua permanência no polo passivo da execução, sendo a certidão de dívida ativa que fundamentou sua presença no processo manifestamente nula neste ponto (id. 24612926, pág. 7). Quanto aos honorários advocatícios, entendo ter razão o Conselho. Não só não houve dolo ou culpa, de sua parte, na inclusão das impugnantes no polo passivo da execução, tendo em vista a fé pública da qual se reveste o Registro Público, como agiu ela com diligência ao requerer a suspensão do processo quando chegou aos autos a informação da possível ilegitimidade passiva. Pelo exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o processo quanto às rés ELIANA DOS SANTOS RODRIGUES e CRISTINA MARIA BONIFÁCIO DE SOUZA, determinando sua retirada do polo passivo da ação. Desconstituam-se quaisquer medidas de constrição executiva porventura ainda vigentes sobre bens das executadas. Sem condenação em custas ou honorários, para qualquer das partes. Intimem-se, devendo a exequente requerer diligências para andamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Registro/SP, 7 de janeiro de 2022 GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ESTER MARTINS DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Citação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Comunicação via Correios.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(25)