Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005270-51.2021.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005270-51.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA REGINA ROCHA LOBO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE MASSAO KABUKI - SP460107, CLOVIS APARECIDO PAULINO - SP362089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005270-51.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, objetivando a concessão de benefício por incapacidade e reparação de danos morais. Aduz a autora que é portadora de doenças ortopédicas que a impedem de trabalhar. Recebeu auxílio-doença no período de 2013 a 17-04-17, cessado indevidamente. Recebeu de forma descontinuada outros benefícios de auxílio-doença. Nos períodos entre 18/04/2017 até 07/07/2020, 01/01/2021 até 02/02/2021 e 02/06/2021 até 17/09/2021, não foram concedidos, mesmo sendo requeridos. Requer a concessão do benefício desde18-04-17 e reparação de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação refutando a pretensão. Laudo pericial médico juntado no ID 186973817. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Consta do laudo pericial – “Paciente com história de artropatia com hérnia de disco da coluna lombar desde 2007, sendo submetida a cirurgia em 2011, refere que atualmente apresenta dores se efetuar massagens como esteticista, se não realizar esforços não há repercussão, Em 2010 apresentou dores nos ombros, realizando tratamento clinico e em 2020 realizou cirurgia em ombro direito, tendo como sequela limitação de movimentos com o ombro direito, havendo indicação de cirurgia do ombro esquerdo que também está acometido. Refere também dores nos joelhos onde apresenta condromalácea. Em 2021 foi diagnosticada com artrite reumatoide, apresentando dores e rigidez matinal nas mãos, fazendo uso de Levuflunomida. Atualmente faz uso de eutirox, meticorten, pregabalina, duoxetina”. Há limitação funcional, dor, não pode permanecer muito tempo em pé, se agachar, realizar movimentos repetitivos ou esforços físicos com os membros superiores, percorrer longas distancias, agachar se, subir ou descer escadas. Assinala que existe incapacidade parcial e permanente, com data de início em 20-10-2021. Tendo em vista a existência de incapacidade parcial e permanente, demanda a autora a reabilitação profissional a ser ministrada pelo INSS e enquanto isso deve manter a concessão de benefício por incapacidade temporária, nos termos do artigo 62 da Lei n. 8.213-91. O pedido para pagamento entre os intervalos em que cessados os benefícios na esfera administrativa e desde 2017 não há supedâneo fático e legal para a concessão dos benefícios, conforme o perito. Destarte, concedo a antecipação de tutela, para o fim do INSS iniciar imediatamente o processo de reabilitação profissional e implantação do benefício por incapacidade temporária com DIB em20-10-2021, no prazo de 30 dias. Oficie-se. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a submeter a autora a reabilitação profissional e a implantar o benefício por incapacidade temporária, com DIB em 20-10-21 e a mantê-lo enquanto durar a reabilitação. Parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da JF vigente por ocasião do cumprimento de sentença. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios na razão de 10%(dez por cento) sobre os valores devidos até a data de hoje. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,respeitados os benefícios da justiça gratuita. P. I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 30 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ROCHA LOBO em 17/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(34)