Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001209-45.2021.4.03.6342 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001209-45.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEBERSON FRANCO BORGES ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No presente momento, há suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020 que ainda tramita no Senado Federal desde 20/09/2021. Diante deste fato, não existe a possibilidade de que este Juízo determine a realização de perícia, pois o pagamento dos honorários periciais não pode ser determinado sem que haja previsão legal decorrente da aprovação do referido projeto de lei. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001209-45.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de Barueri/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Intimem-se. BARUERI, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de CLEBERSON FRANCO BORGES ROCHA em 07/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Sentença em 23/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)