Embargos à Execução Fiscal 0011670-43.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2014

Valor da Causa

R$ 30.461,40

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 05ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FAST PETRO POSTO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ANP

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Reu

Advogados / Representantes

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP 122093·CPF·Representa: Autor

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP 122093·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2024, 05:50

Transitado em Julgado em 30/08/2023

08/02/2024, 14:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de FAST PETRO POSTO DE SERVICOS LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:09

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

09/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 14:46

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 11:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 11:50

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 12:01

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

10/02/2024, 05:50

Transitado em Julgado em 30/08/2023

08/02/2024, 14:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de FAST PETRO POSTO DE SERVICOS LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:09

Publicado Sentença em 10/07/2023.

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 14:46

Decisão

•31/03/2023, 12:01

10/07/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

09/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 14:46

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 11:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 11:50

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 12:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/03/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:01

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 12:17

Juntada de certidão

13/03/2023, 16:58

Juntada de certidão

15/02/2023, 18:52

Juntada de certidão

13/02/2023, 13:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/12/2022, 14:26

Juntada de ato ordinatório

19/12/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:08

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/06/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:07

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 02:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/06/2022, 23:01

Conclusos para despacho

16/05/2022, 17:34

Juntada de certidão

16/05/2022, 17:33

Decorrido prazo de FAST PETRO POSTO DE SERVICOS LTDA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:07

Publicado Despacho em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:58

Conclusos para despacho

04/03/2022, 13:14

Juntada de certidão

04/03/2022, 11:32

Decorrido prazo de FAST PETRO POSTO DE SERVICOS LTDA em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:20

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FAST PETRO POSTO DE SERVICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SP122093 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O Ciência às partes da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF da 3ª Região. Aguardem os autos sobrestados no arquivo, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento. Ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Campinas, data conforme registrado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011670-43.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

01/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 12:01

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:26

Juntada de certidão

31/01/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2021, 22:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2021, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 01:15

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 13:57

Conclusos para despacho

07/12/2021, 10:27

Juntada de certidão

07/12/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2021, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2021, 13:15

Juntada de certidão

15/05/2021, 13:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 20:43

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 131/2020

11/02/2021, 07:00

Apensado ao processo 0016613-79.2009.4.03.6105

09/02/2021, 19:58

Publicado Despacho em 05/02/2021.

05/02/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

05/02/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 13:50

Conclusos para despacho

03/02/2021, 08:06

Juntada de Petição de outros documentos

21/01/2021, 15:16

Decorrido prazo de FAST PETRO POSTO DE SERVICOS LTDA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2020, 16:06

Publicado Despacho em 20/11/2020.

20/11/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 01:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.131/2020 (5a. Vara) (Galpão JF)

19/11/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 11:14

Conclusos para despacho

16/11/2020, 20:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/11/2020, 20:33

Juntada de certidão

16/11/2020, 16:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS Complemento Livre:

16/11/2020, 13:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1490

22/10/2020, 10:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/10/2020, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/10/2020, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2020, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CORREIO ELETRONICO Complemento Livre:

20/10/2020, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061050001921 Complemento Livre:

20/10/2020, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2020, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 14:21

Juntada de certidão

30/05/2020, 17:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/03/2020, 17:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

27/02/2020, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2020, 13:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

21/02/2020, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS Complemento Livre:

18/02/2020, 11:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1233/1234

27/01/2020, 12:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2020, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2020, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2020, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/01/2020, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 13/2016 (5a. Vara)

04/05/2016, 06:31

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0016613-79.2009.403.6105 - Prinipal

04/05/2016, 05:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890016621 Complemento Livre:

27/04/2016, 13:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 118/125

25/02/2016, 11:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/02/2016, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/02/2016, 10:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2015, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050066690 Complemento Livre: APELACAO

14/12/2015, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2015, 13:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

27/11/2015, 11:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 38/47

21/10/2015, 11:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/10/2015, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/09/2015, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050049678 Complemento Livre:

21/09/2015, 13:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2015, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

11/09/2015, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/09/2015, 09:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/09/2015, 10:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2015, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050043981 Complemento Livre: DA ANP

24/08/2015, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2015, 09:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

31/07/2015, 07:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23/28

15/05/2015, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/04/2015, 11:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/04/2015, 09:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2014, 11:31

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0016613-79.2009.403.6105

19/11/2014, 13:04

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

11/11/2014, 12:51

Ofício de transferência eletrônica

•19/12/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 14:26

Despacho

•22/06/2022, 12:07

Despacho

•04/03/2022, 16:58

Despacho

•31/01/2022, 12:01

Despacho

•07/12/2021, 13:57

Despacho

•15/05/2021, 13:15

Despacho

•03/02/2021, 13:50

Despacho

•18/11/2020, 11:14

Despacho de Inspeção

•05/06/2020, 14:21