Agravo em Recurso Especial 0011670-43.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

FAST PETRO POSTO DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP 122093·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

19/05/2020, 12:24

Transitado em Julgado em 19/05/2020

19/05/2020, 12:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2020

07/02/2020, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/02/2020, 20:46

Não conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

06/02/2020, 12:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2020

06/02/2020, 12:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/12/2019, 13:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/12/2019, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF3 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

09/12/2019, 08:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2020, 12:43