Execução Fiscal 0019371-18.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0019371-18.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMCABO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIRO - SP30969 D E C I S Ã O ID 35276963 e 40803024: 1- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0019371-18.2014.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INDEFIRO a penhora de recebíveis bem como a indisponibilidade de bens, com base no art. 185-A do CTN, neste momento processual. Com efeito, pelo que consta dos autos, somente se procedeu à tentativa de penhora por oficial de justiça e de ativos financeiros, pelo sistema Bacenjud, esta, parcialmente frutífera. Não é possível afirmar, portanto, que a constrição pretendida é a única maneira de se satisfazer o direito creditório. A Jurisprudência dominante sobre o tema se orienta no sentido de que tal constrição deve se dar de forma análoga à penhora sobre o faturamento, ou seja, quando esgotadas as tentativas de quitação da dívida com os bens elencados nos incisos I a IX, do artigo 835, do Código de Processo Civil. Confira-se, a esse respeito, ementa de recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEITAS ORIUNDAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito para penhora e depósito de eventuais valores utilizados para pagamento das faturas da executada. 2. No âmbito do STJ firmou-se entendimento de que esta medida assemelha-se à penhora sobre faturamento, devendo ser observadas os requisitos para sua decretação. 3. Na singularidade a medida é justificada em razão do esgotamento das diligências efetuadas sem notícia da existência de outros bens penhoráveis. Desta forma é cabível a expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito indicadas pela exequente, para constrição de valores até o limite de 5% dos repasses à pessoa jurídica executada.(TRF3, AI 5011255-49.2017.4.03.0000, 2ª Seção, rel. Des. Federal JOHONSON DI SALVO, Data do Julgamento 08.06.2018)” Da mesma forma, a indisponibilidade de bens disposta no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118 de 09.02.2005, consubstancia-se em medida excepcional, sendo possível, apenas, quando já não existirem outras a serem tomadas, situação não identificada nos autos, conforme explicitado acima. 2- DEFIRO, contudo, o requerimento de penhora on-line de valores, embora tal providência já tenha sido deferida anteriormente, sendo parcialmente frutífera, conforme retratado no extrato de fls. 44/45 do ID 18089869, por ser o atual sistema SISBAJUD mais abrangente que o anterior (BACENJUD), porquanto, além do saldo em conta corrente e conta poupança, abarca todos os tipos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários, inclusive os fundos de renda fixa. Portanto, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a) executado(a), mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito. Intime-se a parte exequente para que apresente extrato atualizado do valor do débito consolidado. O cumprimento desta determinação ficará condicionado à apresentação pela parte exequente do extrato do valor do débito atualizado e consolidado, com prazo não superior a 60 dias. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas correspondentes à execução fiscal (Lei 9.289/96), promova-se o desbloqueio. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s): a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora. Os representados por advogado serão intimados mediante publicação e os demais por mandado/carta precatória. Se necessário, expeça-se edital. Interposta impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). Com a vinda dos dados acima, CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. Cópia da petição/manifestação em que constem tais dados também deverá ser encaminhada à CEF. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. Após a conversão, INTIME-SE o(a) exequente para que se manifeste sobre a quitação ou não do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação em 30 dias. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução fiscal, considerando que não foi localizado o(a) devedor(a) ou bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Dê-se ciência à parte exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido. Os autos permanecerão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, 27 de julho de 2021. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de COMCABO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMCABO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(21)