Execução Fiscal 0000082-59.2017.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 414.025,63

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDI

Terceiro

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO CAMACHO DELL AMORE TORRES

CPF·Representa: Autor

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP 130265·CPF·Representa: Réu

GISELE TEIXEIRA PARRA PEDROSO

OAB/SP 301090·CPF·Representa: Réu

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP 295406·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 22:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 19:47

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:56

Processo Desarquivado

24/09/2025, 09:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/09/2025, 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 12:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2024, 15:45

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 12:26

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

11/03/2026, 22:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 19:47

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:56

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 19:47

Despacho

•25/09/2025, 19:47

Processo Desarquivado

24/09/2025, 09:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/09/2025, 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 12:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2024, 15:45

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 12:05

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2023, 11:35

Decorrido prazo de JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:08

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 18:34

Conclusos para despacho

28/06/2023, 08:05

Processo Desarquivado

28/06/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2023, 15:31

Arquivado Definitivamente

28/03/2022, 08:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:20

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CAMACHO DELL AMORE TORRES - SP252468 EXECUTADO: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO - SP130265, GISELE TEIXEIRA PARRA PEDROSO - SP301090 D E S P A C H O Diante do correio eletrônico recebido da Comarca de Pariquera-Açu (evento nº 120937218), remetam-se os presentes autos ao arquivo findo com a devida baixa na distribuição. Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000082-59.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se. Registro/SP, 18 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 10:14

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:47

Juntada de certidão

04/10/2021, 10:15

Juntada de certidão

20/08/2021, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 14:05

Conclusos para despacho

06/07/2021, 13:36

Juntada de certidão

06/07/2021, 13:35

Juntada de certidão

28/04/2021, 11:17

Juntada de certidão

26/03/2021, 08:58

Juntada de certidão

05/03/2021, 16:13

Proferida decisão interlocutória

11/02/2021, 17:16

Conclusos para decisão

11/02/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2021, 10:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/02/2021, 09:36

Juntada de certidão

02/02/2021, 09:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/02/2021, 09:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PARA OUTROS JUIZOS onf. Guia n.9/2020 (1a. Vara)

20/08/2020, 08:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Traslado de peças dos autos nº 5000044-88.2019.403.6129

14/06/2020, 07:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1071

06/03/2020, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/03/2020, 05:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/02/2020, 10:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2020, 10:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961290000946 Complemento Livre:

25/11/2019, 10:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1926

22/11/2019, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2019, 06:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/10/2019, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2019, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961290001376 Complemento Livre:

30/10/2019, 13:27

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/10/2019, 13:03

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.29/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

25/08/2019, 06:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2019, 07:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

27/06/2019, 05:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 905/914

11/06/2019, 06:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/06/2019, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/06/2019, 07:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

29/03/2019, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2019, 08:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961040000667 Complemento Livre:

07/03/2019, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2019, 09:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

13/12/2018, 07:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2901.2018.00375 Complemento Livre:

10/12/2018, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2018, 10:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/12/2018, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2018, 09:44

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

07/12/2018, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 10:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861290002318 Complemento Livre:

26/11/2018, 10:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 2901.2018.00375 EM 17/10/2018 (Guia 2018.0081)

18/10/2018, 08:23

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: JUNTADA PLANILHA RENAJUD Complemento Livre:

02/10/2018, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/09/2018, 06:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/09/2018, 06:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2018, 09:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861040015115 Complemento Livre:

03/09/2018, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2018, 09:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

02/08/2018, 06:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 541/546

28/05/2018, 05:56

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: JUNTADA PLANILHA BC - DESBLOQUEIO IRRISÓRIO Complemento Livre:

17/05/2018, 05:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/04/2018, 10:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/04/2018, 10:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2018, 16:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040026844 Complemento Livre:

13/12/2017, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761290002366 Complemento Livre:

13/12/2017, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2017, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

28/09/2017, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/09/2017, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/09/2017, 12:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2017, 06:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761170003093 Complemento Livre:

05/09/2017, 06:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 709/716

10/08/2017, 05:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/08/2017, 10:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/08/2017, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2017, 09:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761170001931 Complemento Livre:

20/06/2017, 09:29

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2901.2017.00241 Complemento Livre:

20/06/2017, 09:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 2901.2017.00241 EM 16/05/2017 (Guia 2017.0018)

17/05/2017, 06:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/03/2017, 06:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/03/2017, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2017, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

01/03/2017, 13:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/02/2017, 12:18

Despacho

•14/03/2024, 12:26

Despacho

•05/02/2024, 12:05

Despacho

•09/08/2023, 06:35

Despacho

•06/07/2023, 18:34

Outros Documentos

•27/06/2023, 15:31

Despacho

•31/01/2022, 12:04

Despacho

•19/01/2022, 10:14

Despacho

•16/07/2021, 14:05

Decisão

•11/02/2021, 17:16