Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001723-72.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2017

Valor da Causa

R$ 77.564,40

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Cautelar Antecedente · 01ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

CBA ITAPISSUMA LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE

OAB/SP 274885·CPF·Representa: Autor

ENRICO FRANCAVILLA

OAB/SP 172565·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CBA ITAPISSUMA LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 16:56

Juntada de certidão

06/04/2026, 16:56

Transitado em Julgado em 24/03/2026

30/03/2026, 21:24

Decorrido prazo de CBA ITAPISSUMA LTDA. em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de CBA ITAPISSUMA LTDA. em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:45

Publicado Sentença tipo C em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2026, 16:53

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:28

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:28

Todas as movimentações(264)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 16:56

Juntada de certidão

06/04/2026, 16:56

Transitado em Julgado em 24/03/2026

30/03/2026, 21:24

Decorrido prazo de CBA ITAPISSUMA LTDA. em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de CBA ITAPISSUMA LTDA. em 04/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença tipo C

•04/02/2026, 16:53

Despacho

•12/12/2025, 16:32

05/03/2026, 00:45

Publicado Sentença tipo C em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2026, 16:53

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:28

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 17:26

Conclusos para despacho

13/10/2025, 17:30

Decorrido prazo de CBA ITAPISSUMA LTDA. em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:04

Juntada de ato ordinatório

28/08/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:37

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:37

Recebidos os autos

25/08/2025, 15:59

Expedição de Informação

25/08/2025, 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

22/08/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 18:21

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 18:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/08/2025, 17:51

Juntada de certidão

22/08/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:03

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 14:15

Conclusos para despacho

24/06/2025, 18:09

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2025, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 05:54

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 20:01

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:44

Juntada de certidão

27/02/2025, 13:44

Decorrido prazo de CBA ITAPISSUMA LTDA. em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 17:41

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.

10/02/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:21

Juntada de ato ordinatório

30/01/2025, 15:21

Juntada de certidão

06/12/2024, 17:28

Juntada de certidão

02/12/2024, 12:08

Juntada de certidão

16/10/2024, 16:17

Juntada de certidão

15/10/2024, 13:10

Decorrido prazo de CBA ITAPISSUMA LTDA. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 14:36

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:37

Juntada de ato ordinatório

12/09/2024, 14:29

Juntada de certidão

12/09/2024, 14:03

Decorrido prazo de ARCONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:04

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 18:19

Conclusos para decisão

05/04/2024, 13:57

Juntada de certidão

05/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 19:08

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 18:28

Conclusos para despacho

19/10/2023, 18:16

Juntada de certidão

19/10/2023, 18:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/09/2023, 10:39

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 14:34

Juntada de ato ordinatório

14/09/2023, 14:32

Juntada de certidão

13/09/2023, 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:11

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:39

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/09/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 22:36

Conclusos para despacho

20/04/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 10:50

Conclusos para despacho

11/11/2022, 16:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:32

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

13/09/2022, 16:30

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 13:11

Juntada de ato ordinatório

05/09/2022, 13:10

Recebidos os autos

05/09/2022, 12:37

Juntada de decisão

05/09/2022, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/03/2022, 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2022, 16:51

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:14

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 14:14

Decorrido prazo de ARCONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:20

Publicado Sentença em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de apelação

10/02/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARCONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE - SP274885, ENRICO FRANCAVILLA - SP172565 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO "M" 1. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5001723-72.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da sentença (ID 53791151). 2. Em síntese, sustenta a ré, ora embargante, que a sentença recorrida padece de vício, em relação ao entendimento fixado quando do julgamento do tema 1042 do STF e quanto ao laudo pericial apresentado, que entende estar incorreto. 3..Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015, manifestou-se a embargada (id. 64499536). É o breve relato. Decido. 4. Não assiste razão à embargante. Do julgado recorrido consta, expressamente, a convicção desse magistrado acerca dos fatos debatidos nos autos e do conjunto probatório. 5. Com efeito, a atuação do julgador, à luz da legislação processual civil, deve ser ditada pelo princípio da persuasão racional (ou livre convencimento), devendo indicar, entretanto, os motivos que formaram a sua convicção (art. 131 do CPC e art. 93, IX, da CF), a qual reputo firme e irretorquível neste grau de Jurisdição. 6. Percebo, enfim, que as alegações contidas na petição de embargos demonstram manifesta irresignação com a decisão fundamentada, cuidando-se, pois, de hipótese passível de apelação, porquanto retrata inconformismo com o decisum. 7. Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2022, 07:25

Conclusos para despacho

01/10/2021, 08:14

Decorrido prazo de ARCONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 01:25

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2021, 16:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2021.

27/07/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

27/07/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 15:28

Juntada de ato ordinatório

23/07/2021, 15:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:13

Decorrido prazo de ARCONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2021, 16:51

Publicado Sentença em 20/05/2021.

20/05/2021, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 16:56

Julgado procedente o pedido

18/05/2021, 16:33

Conclusos para julgamento

03/08/2020, 15:11

Juntada de certidão

06/05/2020, 13:00

Juntada de certidão

29/04/2020, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2020, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2020, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2020, 08:34

Juntada de certidão

24/04/2020, 14:31

Juntada de certidão

15/04/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 18:19

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/04/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 14:23

Determinada a expedição de alvará de levantamento

13/04/2020, 12:31

Conclusos para despacho

13/04/2020, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 14:40

Determinada a expedição de alvará de levantamento

31/03/2020, 14:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 15:40

Conclusos para despacho

29/01/2020, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2020, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2019, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2019, 16:11

Publicado Despacho em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2019, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 18:02

Conclusos para despacho

26/11/2019, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 19:22

Juntada de certidão

14/11/2019, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2019, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2019, 16:58

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2019, 16:23

Publicado Despacho em 14/10/2019.

16/10/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 15:44

Conclusos para despacho

08/10/2019, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2019, 16:58

Juntada de Petição de laudo pericial

30/09/2019, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2019, 08:29

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:28

Decorrido prazo de ENRICO FRANCAVILLA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:28

Juntada de Petição de custas

17/06/2019, 14:52

Juntada de Petição de custas

17/06/2019, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2019, 21:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/06/2019, 00:07

Publicado Intimação em 05/06/2019.

05/06/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2019, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 18:52

Conclusos para despacho

15/05/2019, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2019, 21:50

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2019, 21:50

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2019, 21:50

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SIMAO MOURA em 12/02/2019 23:59:59.

18/02/2019, 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2018, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2018, 14:34

Conclusos para despacho

13/12/2018, 16:34

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 01:19

Decorrido prazo de ENRICO FRANCAVILLA em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 00:39

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2018, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2018, 18:32

Publicado Intimação em 23/04/2018.

23/04/2018, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/04/2018, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2018, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

18/04/2018, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 17:54

Conclusos para despacho

17/04/2018, 16:52

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 00:43

Juntada de Petição de réplica

12/03/2018, 13:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2018, 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2018.

20/02/2018, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2018, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 18:42

Conclusos para despacho

09/02/2018, 18:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/01/2018, 23:16

Juntada de Petição de contestação

12/01/2018, 23:05

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2017, 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2017, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2017, 15:32

Decorrido prazo de ENRICO FRANCAVILLA em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 00:52

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 00:52

Conclusos para despacho

20/10/2017, 11:49

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2017, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2017, 19:50

Publicado Intimação em 25/09/2017.

25/09/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2017, 00:02

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/09/2017, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2017, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 15:46

Conclusos para despacho

19/09/2017, 14:45

Decorrido prazo de TIAGO LUIZ DE MOURA ALBUQUERQUE em 12/09/2017 23:59:59.

16/09/2017, 01:37

Decorrido prazo de ENRICO FRANCAVILLA em 12/09/2017 23:59:59.

16/09/2017, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2017, 20:29

Publicado Intimação em 17/08/2017.

17/08/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/08/2017, 00:02

Mandado devolvido cumprido

14/08/2017, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2017, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2017, 14:58

Expedição de Mandado.

14/08/2017, 14:57

Concedida a Antecipação de tutela

14/08/2017, 14:28

Conclusos para decisão

14/08/2017, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2017, 09:56

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2017, 19:37

Juntada de Petição de contestação

10/08/2017, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2017, 15:18

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2017, 11:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/08/2017, 14:10

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2017, 12:36

Conclusos para decisão

02/08/2017, 17:57

Juntada de certidão

02/08/2017, 17:57

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 17:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/08/2017, 17:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/08/2017, 11:26

Distribuído por sorteio

02/08/2017, 11:26

Despacho

•10/12/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 18:20

Ofício de transferência eletrônica

•22/08/2025, 17:51

Despacho

•20/08/2025, 14:15

Despacho

•13/05/2025, 13:32

Despacho

•12/05/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 14:29

Todos os documentos(60)

Sentença tipo C

•04/02/2026, 16:53

Despacho

•12/12/2025, 16:32

Despacho

•10/12/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 18:20

Ofício de transferência eletrônica

•22/08/2025, 17:51

Despacho

•20/08/2025, 14:15

Despacho

•13/05/2025, 13:32

Despacho

•12/05/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 14:29

Decisão

•22/05/2024, 18:19

Despacho

•26/02/2024, 19:08

Despacho

•26/02/2024, 18:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/09/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:39

Ofício de transferência eletrônica

•06/09/2023, 16:39

Despacho

•24/08/2023, 22:36

Despacho

•24/02/2023, 15:47

Despacho

•24/02/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 13:10

Acórdão

•09/08/2022, 13:39

Acórdão

•05/08/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 18:19

Decisão

•29/03/2022, 15:24

Decisão

•29/03/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:14

Sentença

•31/01/2022, 12:04

Sentença

•29/01/2022, 07:25

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 15:28

Sentença

•18/05/2021, 16:56

Sentença

•18/05/2021, 16:33

Ofício de transferência eletrônica

•14/04/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 18:19

Despacho

•13/04/2020, 19:53

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 14:40

Despacho

•30/01/2020, 15:53

Despacho

•28/11/2019, 12:39

Despacho

•28/11/2019, 11:44

Despacho

•09/10/2019, 14:51

Despacho

•08/10/2019, 23:49

Despacho

•16/05/2019, 18:52

Despacho

•14/12/2018, 14:34

Despacho

•17/04/2018, 17:54

Despacho

•09/02/2018, 18:42

Despacho

•24/10/2017, 15:32

Despacho

•19/09/2017, 15:45

Decisão

•14/08/2017, 14:28

Decisão

•03/08/2017, 14:10