Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000465-72.2018.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000465-72.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZAIAS LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SENHORA LOURENCO - SP338517 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Proferida sentença, com trânsito em julgado certificado nos autos (ID 4547642), a parte interessada requereu seu cumprimento no tocante à obrigação por quantia certa, mediante apresentação de demonstrativo dos valores que entende devidos, apurados em R$ 13.350,20, posicionado em 15/06/2018 (ID 8861284). Intimada a pagar, a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Aduziu que a CDA n. 80.1.12.0897966-1 deixara de ter como valor original R$ 40.649,09, passando a constar o valor remanescente de R$ 1.575,24, inexistindo valores a serem restituídos ao exequente (ID 10201678-10201687). Sobre a impugnação apresentada, a parte exequente apresentou réplica, rechaçando os argumento da parte executada, assim como ratificou os seus cálculos apresentados (ID 11006231). Despacho proferido em 17/02/2020 determinou "a remessa dos autos à Contadoria judicial para que elabore parecer sobre os cálculos apresentados pelas partes, esclarecendo se há excesso de execução, e, se necessário, para que elabore novo cálculo, valendo-se, para tal finalidade, do regime de competência, assim como da utilização da metodologia anual, isto é, do conjunto de rendimentos tributáveis e deduções legais totalizadas por ano de apuração, ao invés da metodologia mensal" (ID 28385667). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, foi apresentado parecer, instruído com memória de cálculo, em que apurado que a parte exequente deve à União o valor de R$ 3.937,63, resultante da aplicação das determinações contidas na decisão exequenda, o qual evidenciou equívocos nos demonstrativos apresentados pelas partes (ID 32653910-32655492). Instadas, a parte exequente manifestou discordância com o parecer e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 33659488-33659663). A União, por sua vez, exarou sua ciência (ID 33940408). Despacho proferido em 30/03/2021 converteu o julgamento em diligência, determinando a disponibilização dos "autos à Contadoria Judicial para ciência e manifestação quanto à petição da parte exequente juntada em 11/06/2020 (doc. ID 33659488-33659663). Caso entenda necessário, deverá proceder à retificação dos cálculos anteriormente apresentados (docs. ID 32653910-32655492)" (ID 48057947). A Contadoria Judicial ratificou os cálculos e parecer anteriormente apresentados (ID 48632481). A exequente manifestou-se contrariamente ao parecer da Contadoria (ID 52178411). A União novamente exarou a sua ciência (ID 54672435). É o breve relatório. Passo a decidir. Reduzida a controvérsia neste incidente processual a aspectos eminentemente aritméticos, foram os autos disponibilizados à Central de Cálculos Judiciais, que emitiu os seguintes pareceres: Parecer de 23/05/2020 (ID 32653910): Em atenção ao r. Despacho (id 28385667), informamos a Vossa Excelência o quanto segue: Procedemos ao recálculo das Declarações de Ajuste Anual dos anos 2001 a 2007 (ano calendário), período dos rendimentos recebidos acumuladamente, a fim de adicionar aos rendimentos tributáveis, os valores que deveriam ter sido pagos na época, obtendo o novo valor de IR Devido, posicionado em abril/ano-exercício, bem como, calculando a alíquota efetiva relativa ao valor adicionado à base de cálculo. A seguir, recalculamos a Declaração de Ajuste Anual do ano do efetivo recebimento (2009), a fim de excluir dos rendimentos tributáveis o total recebido na ação previdenciária relativo às competências anteriores àquelas do ano de efetivo recebimento (mantendo o valor do imposto pago/antecipações), apurando o novo valor de IR a pagar em abril de 2010 no total de R$ 3.937,63, conforme demonstrativo em anexo. Com relação aos cálculos apresentados pelo exequente, verificamos que não foram somados os rendimentos mensais auferidos na época, os quais deveriam compor a base de cálculo do IR. Com relação aos cálculos apresentados pela executada, verificamos que não foram considerados os rendimentos tributáveis constantes das declarações de ajuste anual dos exercícios 2002 e 2003 / ano calendário 2001 e 2002, e, consequentemente, o valor do imposto a pagar apurado pela União é inferior ao apurado por esta Contadoria. Em face do exposto, submetemos à consideração superior. Parecer de 09/04/2021 (ID 48632481): Em atenção ao r. Despacho (ID 48057947), e em relação à petição da parte exequente (doc. ID 33659488-33659663), informamos a Vossa Excelência o quanto segue: A r. sentença, (doc. ID 4547608 - Pág. 1 – 17), mantida pelo v. acórdão (doc. ID 4547640), julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de declarar indevida a incidência do imposto de renda retido sobre o montante integral recebido acumuladamente nos autos da ação nº 2002.001969-5 da 3ª Vara Cível da Comarca de Salto/SP e sob a alíquota máxima, devendo o imposto ser calculado pelo regime de competência, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, respeitando-se as diferenças apuradas em decorrência da retificação das declarações de ajuste anual apresentadas; devendo ser excluído da base tributável do imposto o valor pago a título de honorários advocatícios. 1) - A parte exequente alega que a renda mensal originária foi isenta ou não tributável conforme constou a Declaração de Ajuste Anual relativa aos anos-calendários de 2001 a 2007, (doc. Id 8861284 nas páginas 02/13 e 03/13). Ocorre que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser somados aos valores informados nas declarações de ajuste, devendo o imposto ser calculado pelo regime de competência, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, devendo ser excluído da base tributável o montante pago a título de honorários advocatícios. 2) – Com relação às deduções legais somente no principal, esclarecemos que a r. sentença determinou o cálculo do imposto pelo regime de competência, (valores que deveriam ter sido pagos na época). 3) – Esclarecemos que o índice de correção monetária utilizado pela Contadoria (1,093980) é o índice de atualização entre o cálculo original – novembro/2007 (doc. Id 8861264 - Pág. 3) e o recebimento – maio/2009 (Planilha –doc. Id 32655490 - Pág. 1 - 3). A parte exequente aponta o índice de 1,005500, entretanto, tal índice corresponde à atualização do período entre abril/2009 e maio/2009. 4) – Relativamente às compensações, esclarecemos que esta Contadoria efetuou os cálculos até abril/2010, data da declaração de ajuste anual referente ao Exercício de 2009 (Ano do recebimento dos RRA); sendo os valores posteriores compensados na esfera administrativa. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Federal de Sorocaba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 5000465-72.2018.4.03.6110 Diante do exposto, ratificamos os cálculos e parecer anteriormente apresentados. Em situações como a presente, os cálculos apresentados por órgão auxiliar do juízo e equidistante das partes ganham especial relevo, só podendo ser afastados se demonstrado cabalmente pela parte interessada eventual equívoco ou inexatidão (TRF3, ApCiv 0004235-18.2009.4.03.6000, 1ª Turma, Des. Fed. Hélio Nogueira, DJ 09/12/2020; TRF3, ApCiv 5005013-64.2018.4.03.6103, 3ª Turma, Juíza Federal Denise Avelar (conv.), DJ 03/02/2021). E, no presente caso, o parecer elaborado pela Central de Cálculos Judiciais levou expressamente em consideração os parâmetros fixados no título exequendo, apontando equívocos nos cálculos apresentados por ambas as partes, não tendo sido apontada falha evidente no que apurado em juízo. Por fim, cabe ressaltar que o acolhimento do parecer contábil não implica julgamento ultra petita na hipótese de os valores apurados serem superiores ao que postulado pela parte exequente ou inferiores ao que apresentado pela parte executada em sede de impugnação, visto que a atividade da CECALC se encontra adstrita aos limites objetivos da coisa julgada, mediante assessoramento ao magistrado (art. 433 do Provimento n. 1, de 2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região), e não aos cálculos apresentados pelas partes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR INFERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que "não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial." (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.639.806/RS, 1ª Turma, Min. Sérgio Kukina, DJ 14/12/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura julgamento ultra petita, a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão de acordo com o título judicial em execução, ainda que superiores ao postulado pelo exequente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.306.961/PA, 4ª Turma, Min. Luís Felipe Salomão, DJ 26/02/2019) Ante o exposto, acolho a impugnação da parte executada para tornar definitivo o valor constante do parecer da Contadoria Judicial, que apurou novo valor de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a pagar no montante de R$ 3.937,63, posicionado em 04/2010 (ID 32653910-32655492 e 48632481). Honorários advocatícios devidos pela parte exequente, os quais fixo, desde logo, no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 3º, 5º e 7º, incidente entre a diferença dos valores apresentados pela parte exequente (ID 8861284) e o valor assinalado pela Contadoria Judicial (ID 32653910-32655492 e 48632481). Suspensa, todavia, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte exequente, vez que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZAIAS LOURENCO em 06/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Despacho em 14/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IZAIAS LOURENCO em 01/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(31)