Apelação / Remessa Necessária 5028186-29.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.400.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/SP 159185·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP 354406·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

JOHN DEERE BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

AUTEQ TELEMATICA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

02/08/2024, 22:11

Juntada de certidão de inteiro teor

29/07/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 16:10

Transitado em Julgado em 26/06/2024

28/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 09:36

Conclusos para admissibilidade recursal

19/06/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2024, 16:23

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/06/2024, 09:52

Juntada de certidão

10/06/2024, 09:52

Todas as movimentações(169)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

02/08/2024, 22:11

Juntada de certidão de inteiro teor

29/07/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 16:10

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Documentos

Decisão

•26/06/2024, 09:36

Despacho

•10/06/2024, 16:22

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legal

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28/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 09:36

Conclusos para admissibilidade recursal

19/06/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2024, 16:23

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/06/2024, 09:52

Juntada de certidão

10/06/2024, 09:52

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 12:09

Conclusos para admissibilidade recursal

22/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2024, 14:09

Juntada de ato ordinatório

09/05/2024, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2024, 13:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

09/05/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 11:30

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

26/09/2022, 14:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

26/09/2022, 14:56

Decorrido prazo de AUTEQ TELEMATICA LTDA. em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 18:29

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2022, 16:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

25/07/2022, 10:40

Conclusos para admissibilidade recursal

14/07/2022, 02:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/07/2022, 18:50

Decorrido prazo de AUTEQ TELEMATICA LTDA. em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:09

Publicado Decisão em 18/04/2022.

05/05/2022, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 23:41

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

08/04/2022, 21:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2022, 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos

26/03/2022, 12:15

Conclusos com embargos de declaração

07/03/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 21:53

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2022, 12:19

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:10

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2022, 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:23

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

03/09/2021, 16:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

02/09/2021, 16:49

Decorrido prazo de AUTEQ TELEMATICA LTDA. em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:03

Publicado Decisão em 10/08/2021.

11/08/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

11/08/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2021, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 16:20

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

16/06/2021, 23:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2021, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:21

Publicado Acórdão em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 18:41

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

20/04/2021, 22:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2021, 18:17

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2021, 14:55

Juntada de certidão

03/06/2020, 14:51

Juntada de Petição de contraminuta

03/06/2020, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 15:11

Juntada de ato ordinatório

28/05/2020, 15:09

Juntada de Petição de agravo interno

19/05/2020, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 00:12

Publicado Intimação em 13/05/2020.

13/05/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 08:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 08:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 08:10

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2020, 08:10

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2020, 08:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/05/2020, 07:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/05/2020, 18:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 18:58

Juntada de ato ordinatório

07/04/2020, 18:57

Juntada de certidão

24/03/2020, 23:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/03/2020, 18:28

Decorrido prazo de AUTEQ TELEMATICA LTDA. em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/02/2020, 08:45

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2020, 08:44

Juntada de Petição de Manifestação

31/01/2020, 14:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 00:06

Publicado Acórdão em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 09:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2020, 14:26

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

23/01/2020, 19:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 13/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 00:18

Decorrido prazo de AUTEQ TELEMATICA LTDA. em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2019, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 29/11/2019.

29/11/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 19:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 19:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 19:55

Incluído em pauta para 23/01/2020 14:00 Ambiente Virtual.

12/11/2019, 19:54

Conclusos com embargos de declaração

15/10/2019, 18:47

Juntada de Petição de resposta

15/10/2019, 15:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/10/2019, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 09/10/2019.

09/10/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 08:47

Juntada de ato ordinatório

07/10/2019, 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2019, 12:34

Juntada de Petição de Manifestação

27/09/2019, 16:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/09/2019, 00:09

Publicado Acórdão em 27/09/2019.

27/09/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2019, 18:47

Conhecido o recurso de parte e não-provido

20/09/2019, 19:14

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

19/09/2019, 21:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 00:18

Decorrido prazo de AUTEQ TELEMATICA LTDA. em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2019, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 13:28

Incluído em pauta para 19/09/2019 14:00:00 Ambiente Virtual.

15/08/2019, 13:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/07/2019, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 14:13

Distribuído por sorteio

27/05/2019, 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/05/2019, 12:25

Recebidos os autos

27/05/2019, 12:25

Despacho

•03/06/2024, 12:09

Ato ordinatório

•09/05/2024, 14:09

Ato ordinatório

•09/05/2024, 14:09

Decisão

•29/07/2022, 16:44

Decisão

•25/07/2022, 10:40

Decisão

•28/03/2022, 15:25

Decisão

•26/03/2022, 12:15

Ato ordinatório

•23/02/2022, 12:19

Ato ordinatório

•23/02/2022, 12:18

Acórdão

•31/01/2022, 12:10

Acórdão

•31/01/2022, 11:06

Decisão

•06/08/2021, 16:02

Decisão

•21/06/2021, 16:20

Todos os documentos(34)

Decisão

•26/06/2024, 09:36

Despacho

•10/06/2024, 16:22

Despacho

•03/06/2024, 12:09

Ato ordinatório

•09/05/2024, 14:09

Ato ordinatório

•09/05/2024, 14:09

Decisão

•29/07/2022, 16:44

Decisão

•25/07/2022, 10:40

Decisão

•28/03/2022, 15:25

Decisão

•26/03/2022, 12:15

Ato ordinatório

•23/02/2022, 12:19

Ato ordinatório

•23/02/2022, 12:18

Acórdão

•31/01/2022, 12:10

Acórdão

•31/01/2022, 11:06

Decisão

•06/08/2021, 16:02

Decisão

•21/06/2021, 16:20

Decisão

•16/06/2021, 23:17

Acórdão

•26/04/2021, 18:41

Acórdão

•20/04/2021, 22:22

Ato ordinatório

•28/05/2020, 15:09

Decisão

•08/05/2020, 07:02

Ato ordinatório

•07/04/2020, 18:57

Acórdão

•28/01/2020, 09:47

Acórdão

•24/01/2020, 13:53

Ato ordinatório

•07/10/2019, 08:46

Ato ordinatório

•07/10/2019, 08:46

Acórdão

•24/09/2019, 18:47

Acórdão

•20/09/2019, 17:12

Despacho

•24/04/2019, 10:49

Despacho

•23/04/2019, 16:29

Despacho

•13/03/2019, 16:20

Sentença

•08/02/2019, 15:03

Decisão

•30/11/2018, 10:49

Decisão

•29/11/2018, 17:56

Decisão

•13/11/2018, 14:53