Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005350-22.2021.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005350-22.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DALVA DO VALE RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: GEORGE MARTINS JORGE - SP287036 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.Prevenção. Afasto a hipótese de prevenção apontada na aba “associados”, em razão da inexistência de prevenção ou conexão, pelo menos em sede preliminar. 2.Prioridade de tramitação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005350-22.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Defiro a prioridade na tramitação do feito (artigo 71 da Lei 10.741/2003), porquanto a parte autora atende ao critério etário (66 anos - nascimento em 12-03-1955). Anote-se. A prioridade de tramitação concedida, todavia, não implicará privilégio em relação aos demais feitos, também sob trâmite preferencial, especialmente aqueles previdenciários que envolvem idosos. 3. Gratuidade. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC, pois da análise do extrato do CNIS, que ora anexo ao presente, verifica-se que a parte autora atualmente não exerce atividade remunerada. 4. Regularização da petição inicial. No mesmo prazo acima assinalado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único, CPC), determino à parte autora que traga aos autos cópia do seu comprovante de endereço atualizado (prazo de até 90 dias). Cumprida a ordem judicial, cite-se a parte ré para que apresente resposta ao feito no prazo legal e observadas as cautelas de estilo, servindo esta decisão de mandado. Caso contrário, concluam-se os autos para sentença de extinção. Já por ocasião do eventual oferecimento da contestação, deverá a parte especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC. 5. Réplica. Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. 6. Parâmetros gerais sobre pedidos de provas. Ficam as partes advertidas de que não atende os ditames legais o mero pedido genérico de produção probatória. Deverão esclarecer a pertinência e a relevância de cada espécie de prova postulada, sob as penas da lei. Alerto as partes litigantes que os elementos documentais, exceção feita às hipóteses previstas no artigo 435 do CPC, devem acompanhar os seus arrazoados iniciais, conforme artigo 434 do CPC, sob pena de preclusão. Ficam também indeferidos, desde logo, pedidos de intervenção judicial para a produção de prova documental mediante requisição, quando não demonstrada, previamente e documentalmente, a demora ou a resistência de terceiros em permitir o acesso aos elementos de prova pretendidos. Aplicação da regra ordinária de partilha probatória do artigo 373 do CPC. Após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(359)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(22)