Procedimento Comum Cível 5009950-03.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009950-03.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMADEU SANSEVERO Advogados do(a) AUTOR: JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - DF65193, AMANDA DOS REIS MELO - SP447898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009950-03.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por AMADEU SANSEVERO, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.284.538-49, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende que autarquia previdenciária seja compelida a revisar o seu benefício. Cita a concessão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de aposentadoria por tempo de contribuição, em 18-08-1994, benefício NB 42/068.141.508-8. Pleiteia a revisão de benefício previdenciário, mediante adequação do valor recebido ao limite máximo, também denominado ‘teto’, estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15-12-1998 e nº 41, de 19-12-2003. Com a inicial, a parte autora juntou procuração e documentos (fls. 20/80)[i]. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial; bem como determinou-se a tramitação prioritária do feito e foi a parte autora intimada a esclarecer acerca da coisa julgada em relação ao pedido de revisão quanto ao IRSM (fl. 83). A parte autora apresentou aditamento da petição inicial, excluindo o pleito revisional quanto ao IRSM (fls. 86/88), o que foi recebido pela decisão de fl. 89. Devidamente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação. Preliminarmente, apresentou alegação de decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. (fls. 91/114). Abriu-se vista para apresentação de réplica e especificação de provas a serem, eventualmente, produzidas pelas partes. (fl. 115). A parte autora apresentou réplica (fls. 117/122) e requereu a produção de prova documental, com apresentação de cópia integral do processo administrativo (fl. 124). Concedido prazo ao autor (fl. 125), foi comprovada a formulação de requerimento administrativo para extração de cópia, sem atendimento pela autarquia previdenciária (fls. 127/128). Foi determinada expedição de ofício à CEABDJ/INSS para apresentação de cópia integral do processo administrativo referente ao NB 42/068.141.508-8 (fl. 129), o que foi cumprido às fls. 130/180. Abertura de vista dos autos às partes (fl. 181). O autor requereu a procedência do feito (fl. 183). Conclusos os autos, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que procedesse à revisão do benefício NB 42/068.141.508-8 (DIB 18-08-1994), cujo processo administrativo concessório se encontra no ID Num. 51842314 – Pág. 01/50, apurando parcelas devidas em atraso, referentes à adequação do valor recebido ao limite máximo, também denominado ‘teto’, estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15-12-1998 e nº 41, de 19-12-2003, ressalvada a prescrição quinquenal (fl. 185 e fl. 193). Foram apresentados cálculos e informada a inexistência de vantagens em decorrência da revisão pretendida (fls. 195/202). Intimadas as partes (fl. 203), o INSS requereu a improcedência dos pedidos (fl. 204), enquanto o autor impugnou o parecer contábil e requereu a procedência dos pedidos (fls. 206/210). É o breve relatório. Fundamento e decido. MOTIVAÇÃO A instrução processual transcorreu com observância aos comandos informadores contidos nos artigos 1º e 7º do Código de Processo Civil. Sendo assim, entendo que o processo está maduro para julgamento e, por isso, passo a apreciar o mérito da demanda, visto que foi amplamente oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. No que atine à decadência, observo que não é aplicável o art. 103 da LBPS. Como bem se vê, a doutrina de Hermes Arrais Alencar já salienta que as ações de revisões lastreadas no art. 26 da Lei 8870/94, art. 21, § 3º da Lei 8880/94 e do teto das ECs 20/98 e 41/2003 NÃO ESTÃO SUJEITAS À DECADÊNCIA, “porque nessas revisões não há alteração do ato de concessão do benefício, não há modificação da RMI, logo, diante da interpretação restritiva do art. 103 (por versar norma excludente de direitos), não estão enquadradas no prazo decadencial. Observe-se que disso não discorda nem mesmo a Administração Pública, conforme se observa da Instrução Normativa nº 45 INSS/Pres. Art. 436” (Hermes Arrais Alencar, Cálculo de Benefícios Previdenciários - Teses Revisionais, 3ª Ed., Editora Atlas, p. 233/234). Assim, destaco que não há que se falar em decadência do direito de se pedir revisão, pois não se trata de recálculo de renda mensal inicial, mas sim de readequação do valor recebido aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário, proposta com o escopo de se questionar os reajustes efetuados pela autarquia. O tema trazido à discussão decorre das alterações feitas por emendas constitucionais. Trago, por oportuno, os dispositivos pertinentes às Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41: “Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”, (EC nº 20 de 15/12/1998). “Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”, (EC nº 41 de 19/12/2003). Não há dúvida de que a fixação de novo limite para a previdência, efetuado por Emenda Constitucional, não gera direito a aumento automático no mesmo percentual utilizado, não havendo qualquer correlação entre o teto e a renda mensal básica dos benefícios, quando de sua concessão ou manutenção. É importante considerar que a determinação legal para o reajustamento dos valores dos benefícios pelo índice ‘pro rata’ encontra assento no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e se acha autorizada pela norma do art. 201, § 4º da Constituição Federal. O pedido não pode ser confundido com o disposto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, pois a utilização do critério ‘pro rata’, nos benefícios concedidos há menos de 1 (um) ano, possui finalidade diversa, qual seja a de evitar a incidência da correção monetária em duplicidade, uma vez que os salários-de-contribuição já foram devidamente corrigidos por ocasião do cálculo da renda mensal inicial do benefício. Dessa forma, é de se sublinhar serem distintas as situações. Entender diversamente seria julgar contra o texto expresso da lei, que tem como objetivo evitar a incidência de correção monetária em duplicidade, tendo em vista que os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial de um benefício são atualizados até o mês anterior a seu início. Em continuidade, registro que a matéria discutida nestes autos fora apreciada em 08-09-2.010, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 564.354. Assentou a Corte citada que o texto é exterior ao cálculo do benefício. Não se constitui, propriamente dito, num reajuste e sim numa readequação ao novo limite. Segundo a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, após a fixação do valor do benefício é que se mostra possível a aplicação do limitador, correspondente ao teto. Conforme a ementa do julgado: Ementa: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia Constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário”, (Recurso Extraordinário nº564354 / SE – SERGIPE, Relatora Min. Cármen Lúcia, j. em 08-09-2.010, DJ de 15-02-2011). Em termos práticos, três podem ser as situações consideradas: 1ª - o benefício não foi limitado ao teto, quando da concessão – tem-se o caso de improcedência do pedido, pois se não foi limitado na concessão, certamente não estava limitado quando os tetos foram alterados. 2ª - o benefício foi limitado ao teto, quando da concessão, mas, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do “índice teto”, foi integralmente recuperado. O caso também é de improcedência, na medida em que o novo teto em nada altera a situação do segurado. 3ª - o benefício foi limitado ao teto, quando da concessão, e, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do “índice teto”, não foi integralmente recuperado. Assim, quando da alteração do teto pelas ECs, o benefício ainda era limitado. Tem-se uma situação de procedência do pedido, porque o teto novo faz diferença no benefício do segurado. Considerando-se o caso dos autos, verifica-se do parecer contábil de fl. 196: MM (a) JUIZ (a): Com base nas informações dos autos e do sistema Plenus, evoluímos a RMI da aposentadoria com DIB em 27.05.1994, revista pelo IRSM (408,00), aplicando-se o índice de reposição nos termos do artigo 21, §3º da Lei n.º 8.880/1994 (i= 1,0897), com a liberação dos tetos constitucionais até 01/2004, e não apuramos vantagem. Sendo assim, apresentamos a evolução da renda mensal a fim de demonstrar que a majoração dos tetos das Emendas não acarretou vantagem ao benefício, já que, aplicada a RMI revista pelo IRSM com o índice de reposição, os tetos de pagamento não foram alcançados em 12/1998 e 01/2004. À consideração superior. Conclui-se, pois, que se trata da segunda situação referida, ou seja, quando do primeiro reajustamento, com a aplicação do “índice teto”, o benefício foi integralmente recuperado. Consequentemente, não há direito ao que fora postulado nos autos. DISPOSITIVO Com essas considerações, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, AMADEU SANSEVERO, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.284.538-49, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Atuo em consonância com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade da verba honorária, se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no art. 98, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [i] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMADEU SANSEVERO em 17/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de AMADEU SANSEVERO em 23/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

Publicado Despacho em 24/02/2022.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(32)