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Cumprimento de sentençaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2002

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CASTILHO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(1216)

Todos os documentos(76)