Agravo de Instrumento 5031233-70.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5031233-70.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: DRO SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCEL SCHINZARI - SP252929-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031233-70.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto por “DRO Serviços de Saúde Ltda”, contra a r. decisão proferida nos autos da Execução Fiscal de n. 5006019-51.2019.4.03.6110, ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo e em trâmite perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Sorocaba/SP. Alega, em síntese, a parte recorrente que “a alegação de ilegitimidade passiva da Excipiente é alegação passível de reconhecimento de ofício e pode ser analisada e julgada em sede de exceção de pré-executividade, sem a necessidade de oposição de embargos à execução fiscal” (ID 230959853 - Pág. 6). Aduz, ainda, ser “parte ilegítima na ação executiva originária, visto que, através de um acordo com a Prefeitura de Ibiúna, prestava serviços de suporte / apoio à saúde (Doc. 02), e não possui atividade principal serviços farmacêuticos” (ID 230959853 - Pág. 8). Pugna seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório. Decido. O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. Nesse contexto, os argumentos apresentados pela parte recorrente não autorizam a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque não se extraem dos autos elementos suficientes que demonstrem que o indeferimento da medida ora pleiteada colocaria em risco a eficácia do provimento final, a cargo da Turma, a tanto não bastando a alegação no sentido de que “o prosseguimento do feito executivo resultará certamente em implicações e encargos irreversíveis, bem como poderá a Agravante sofrer penhoras injustas” (ID 230959853 - Pág. 11). Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de dezembro de 2021.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DRO SERVICOS DE SAUDE LTDA em 07/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(50)

legal