Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011959-27.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2019

Valor da Causa

R$ 77.521,13

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

MINIPA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

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MINIPA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAM HOLZ

OAB/SC 45588·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MINIPA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MINIPA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

FILIAL SANTA CATARINA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

23/07/2024, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:26

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 10:02

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:10

Juntada de certidão

10/08/2023, 13:55

Conclusos para despacho

24/07/2023, 17:43

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:18

Mandado devolvido cumprido

15/06/2023, 17:22

Juntada de Petição de diligência

15/06/2023, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 13:43

Todas as movimentações(205)

Juntada de Petição de outras peças

23/07/2024, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:26

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•14/08/2023, 16:50

Despacho

•14/08/2023, 16:10

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15/08/2023, 10:02

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:10

Juntada de certidão

10/08/2023, 13:55

Conclusos para despacho

24/07/2023, 17:43

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:18

Mandado devolvido cumprido

15/06/2023, 17:22

Juntada de Petição de diligência

15/06/2023, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 13:43

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 13:21

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/06/2023, 19:22

Juntada de certidão

31/05/2023, 16:41

Transitado em Julgado em 16/05/2023

31/05/2023, 16:39

Juntada de certidão

24/04/2023, 10:28

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:27

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:15

Juntada de certidão

22/03/2023, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2023, 15:57

Juntada de certidão

22/03/2023, 15:13

Juntada de certidão

22/02/2023, 16:34

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 16:34

Juntada de certidão

22/02/2023, 16:34

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 04:11

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 04:07

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:16

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

26/01/2023, 03:07

Publicado Despacho em 24/01/2023.

26/01/2023, 03:07

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 17:07

Juntada de certidão

20/01/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 16:56

Juntada de certidão

10/11/2022, 16:44

Conclusos para despacho

10/11/2022, 16:44

Juntada de certidão

10/11/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2022, 09:18

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 18:18

Juntada de certidão

03/11/2022, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2022, 18:17

Juntada de ato ordinatório

03/11/2022, 18:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/09/2022, 16:21

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2022, 16:21

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:21

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:21

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:05

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:07

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:07

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:07

Juntada de certidão

09/08/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 15:47

Juntada de certidão

18/07/2022, 12:56

Juntada de certidão

15/06/2022, 17:10

Conclusos para despacho

15/06/2022, 17:10

Juntada de certidão

15/06/2022, 17:10

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:04

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2022, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 17:01

Juntada de certidão

19/05/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 15:46

Juntada de certidão

21/03/2022, 20:43

Conclusos para despacho

21/03/2022, 20:43

Juntada de certidão

21/03/2022, 20:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 12:22

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 12:26

Juntada de certidão

15/03/2022, 12:26

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/03/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 20:37

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Juntada de certidão

22/02/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:20

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:20

Juntada de certidão

08/02/2022, 14:03

Conclusos para despacho

08/02/2022, 14:03

Juntada de certidão

08/02/2022, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 11:17

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MINIPA DO BRASIL LTDA, MINIPA DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAM HOLZ - SC45588 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Petição id. 150112934: Homologo o pedido da impetrante de renúncia à execução do título judicial. Recolhidas as custas correspondentes, expeça-se a certidão de inteiro teor requerida. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. 2. Fica a União, ora executada, intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Publique-se. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011959-27.2019.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 12:18

Juntada de certidão

31/01/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 18:06

Juntada de certidão

07/12/2021, 14:48

Conclusos para despacho

07/12/2021, 14:48

Juntada de certidão

07/12/2021, 14:48

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2021, 13:31

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.

04/11/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021

04/11/2021, 05:24

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 12:49

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2021, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2021, 10:57

Juntada de certidão

31/10/2021, 10:57

Juntada de certidão

31/10/2021, 10:57

Juntada de ato ordinatório

31/10/2021, 10:57

Recebidos os autos

28/10/2021, 17:26

Juntada de intimação

28/10/2021, 17:26

Juntada de certidão

12/12/2019, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/12/2019, 16:07

Juntada de certidão

12/12/2019, 16:07

Juntada de certidão

12/12/2019, 16:06

Juntada de certidão

12/12/2019, 16:06

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:51

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:51

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 01:24

Juntada de Petição de certidão

03/12/2019, 12:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 18:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 18:40

Juntada de certidão

11/11/2019, 18:39

Juntada de ato ordinatório

11/11/2019, 18:39

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:32

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:32

Juntada de Petição de apelação

23/10/2019, 16:27

Mandado devolvido cumprido

16/10/2019, 19:08

Juntada de Petição de diligência

16/10/2019, 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2019, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2019, 14:20

Expedição de Mandado.

16/10/2019, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2019, 11:19

Publicado Sentença em 16/10/2019.

16/10/2019, 03:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 03:48

Juntada de Petição de Manifestação

15/10/2019, 19:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/10/2019, 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/10/2019, 15:56

Juntada de certidão

15/10/2019, 10:57

Juntada de certidão

15/10/2019, 10:56

Juntada de certidão

11/10/2019, 18:04

Juntada de certidão

11/10/2019, 18:04

Juntada de certidão

11/10/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2019, 18:04

Concedida a Segurança

10/10/2019, 17:08

Conclusos para julgamento

03/10/2019, 15:56

Juntada de certidão

03/10/2019, 15:56

Juntada de certidão

03/10/2019, 15:56

Juntada de Petição de Manifestação

19/09/2019, 14:35

Juntada de certidão

18/09/2019, 13:22

Juntada de certidão

18/09/2019, 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2019, 13:09

Juntada de certidão

18/09/2019, 13:09

Juntada de certidão

18/09/2019, 13:04

Juntada de Petição de informações prestadas

05/09/2019, 15:30

Juntada de certidão

03/09/2019, 14:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 10:14

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 02:43

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 02:43

Mandado devolvido cumprido

15/08/2019, 18:48

Juntada de Petição de diligência

15/08/2019, 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2019, 17:07

Juntada de certidão

15/08/2019, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2019, 15:50

Expedição de Carta precatória.

15/08/2019, 15:48

Expedição de Mandado.

15/08/2019, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2019, 17:49

Expedição de Ofício.

06/08/2019, 16:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/08/2019, 00:31

Publicado Decisão em 06/08/2019.

06/08/2019, 00:31

Expedição de Carta Precatória.

02/08/2019, 15:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2019, 13:52

Concedida a Medida Liminar

01/08/2019, 14:31

Juntada de Petição de procuração

12/07/2019, 14:24

Conclusos para despacho

04/07/2019, 15:03

Juntada de Certidão

04/07/2019, 15:03

Expedição de Certidão

04/07/2019, 13:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/07/2019, 13:11

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/07/2019, 10:37

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 10:37

Sentença

•22/03/2023, 18:15

Sentença

•22/03/2023, 15:57

Despacho

•20/01/2023, 17:07

Despacho

•20/01/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:17

Despacho

•29/08/2022, 15:07

Despacho

•19/07/2022, 15:47

Despacho

•19/05/2022, 17:01

Despacho

•19/05/2022, 15:46

Despacho

•15/03/2022, 12:26

Despacho

•11/03/2022, 20:37

Despacho

•31/01/2022, 12:18

Todos os documentos(46)

Despacho

•14/08/2023, 16:50

Despacho

•14/08/2023, 16:10

Sentença

•22/03/2023, 18:15

Sentença

•22/03/2023, 15:57

Despacho

•20/01/2023, 17:07

Despacho

•20/01/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 18:17

Despacho

•29/08/2022, 15:07

Despacho

•19/07/2022, 15:47

Despacho

•19/05/2022, 17:01

Despacho

•19/05/2022, 15:46

Despacho

•15/03/2022, 12:26

Despacho

•11/03/2022, 20:37

Despacho

•31/01/2022, 12:18

Despacho

•28/01/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•31/10/2021, 10:57

Ato Ordinatório

•31/10/2021, 10:57

Decisão

•12/07/2021, 17:39

Decisão

•12/07/2021, 16:06

Decisão

•15/06/2021, 03:36

Decisão

•14/06/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 12:15

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 12:14

Decisão

•08/05/2021, 09:49

Decisão

•07/05/2021, 23:34

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 18:22

Acórdão

•22/11/2020, 20:20

Acórdão

•20/11/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 17:58

Acórdão

•17/08/2020, 13:03

Acórdão

•10/08/2020, 12:48

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 15:28

Decisão

•19/02/2020, 18:38

Decisão

•18/02/2020, 18:16

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 18:40

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 18:39

Sentença

•11/10/2019, 18:04

Sentença

•10/10/2019, 17:08

Decisão

•18/09/2019, 13:09

Decisão

•02/08/2019, 13:52

Decisão

•01/08/2019, 14:31

Certidão

•04/07/2019, 15:03