Apelação / Remessa Necessária 5011959-27.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2019

Valor da Causa

R$ 77.521,13

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MINIPA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MINIPA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

WILLIAM HOLZ

OAB/SC 45588·CPF·Representa: Autor

WILLIAM HOLZ

OAB/SC 45588·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MINIPA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MINIPA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MINIPA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MINIPA DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/10/2021, 17:26

Transitado em Julgado em 27/07/2021

28/10/2021, 16:20

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2021, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 23:00

Publicado Decisão em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 00:10

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:39

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

12/07/2021, 16:06

Conclusos para decisão

07/07/2021, 09:40

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

21/06/2021, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

17/06/2021, 00:01

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/10/2021, 17:26

Transitado em Julgado em 27/07/2021

28/10/2021, 16:20

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2021, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•12/07/2021, 17:39

DECISÃO

•12/07/2021, 16:06

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legal

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14/07/2021, 23:00

Publicado Decisão em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 00:10

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:39

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

12/07/2021, 16:06

Conclusos para decisão

07/07/2021, 09:40

Decorrido prazo de MINIPA DO BRASIL LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

21/06/2021, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

17/06/2021, 00:01

Publicado Decisão em 17/06/2021.

17/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 03:36

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 03:36

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

14/06/2021, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 12:15

Juntada de ato ordinatório

25/05/2021, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 16:49

Publicado Decisão em 11/05/2021.

12/05/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

12/05/2021, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 09:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

07/05/2021, 23:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/04/2021, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 14:35

Publicado Ato ordinatório em 07/04/2021.

07/04/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 18:23

Juntada de ato ordinatório

05/04/2021, 18:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/04/2021, 11:32

Juntada de Petição de outras peças

11/12/2020, 15:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/12/2020, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:06

Publicado Acórdão em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 20:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2020, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2020, 20:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2020, 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 20:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 20:59

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/10/2020, 17:35

Conclusos com embargos de declaração

18/09/2020, 15:00

Juntada de Petição de outras peças

04/09/2020, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 17:59

Juntada de ato ordinatório

31/08/2020, 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2020, 12:46

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2020, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:20

Publicado Acórdão em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 13:03

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e não-provido

11/08/2020, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Incluído em pauta para 06/08/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

07/07/2020, 09:15

Conclusos para decisão

26/05/2020, 18:38

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2020, 13:32

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 15:30

Juntada de ato ordinatório

14/04/2020, 15:28

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2020, 09:00

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

28/02/2020, 14:12

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2020, 00:03

Juntada de Petição de Manifestação

21/02/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2020, 18:38

Conhecido o recurso e provido em parte

18/02/2020, 16:27

Juntada de Petição de Manifestação

18/02/2020, 13:37

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/02/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 16:55

Recebidos os autos

12/12/2019, 16:07

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/12/2019, 16:07

DECISÃO

•15/06/2021, 03:36

DECISÃO

•14/06/2021, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2021, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2021, 12:14

DECISÃO

•08/05/2021, 09:49

DECISÃO

•07/05/2021, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 18:22

ACÓRDÃO

•22/11/2020, 20:20

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 17:58

ACÓRDÃO

•17/08/2020, 13:03

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•12/07/2021, 17:39

DECISÃO

•12/07/2021, 16:06

DECISÃO

•15/06/2021, 03:36

DECISÃO

•14/06/2021, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2021, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2021, 12:14

DECISÃO

•08/05/2021, 09:49

DECISÃO

•07/05/2021, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 18:22

ACÓRDÃO

•22/11/2020, 20:20

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 17:58

ACÓRDÃO

•17/08/2020, 13:03

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2020, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2020, 15:28

DECISÃO

•19/02/2020, 18:38

DECISÃO

•18/02/2020, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2019, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2019, 18:39

SENTENÇA

•11/10/2019, 18:04

SENTENÇA

•10/10/2019, 17:08

DECISÃO

•18/09/2019, 13:09

DECISÃO

•02/08/2019, 13:52

DECISÃO

•01/08/2019, 14:31