Procedimento Comum Cível 5002038-76.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002038-76.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME CALADO DA SILVA - MS16350 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA pede, em sede liminar, contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), a restituição imediata do veículo VW/Amarok CD 4x4 High, 10/11, placas EGC-8664, apreendido no bojo do inquérito policial 5000453-86.2021.4.03.6002, em virtude do transporte de agrotóxicos de origem estrangeira desacompanhado da documentação de importação. Aduz, em suma, que é proprietário do veículo apreendido e terceiro de boa-fé, sem qualquer envolvimento com o transporte de agrotóxicos. Historiados, decide-se. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, com a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vale destacar que somente em situações excepcionais, nas quais efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível a concessão da tutela de urgência. O pedido de restituição se funda, basicamente, na boa-fé do autor. No entanto, como destacado na própria inicial, no momento da apreensão do veículo, ele foi, inclusive, preso em flagrante pela suposta prática delitiva. Além disso, diferentemente do alegado, no pedido de restituição perante a Justiça Criminal (Autos 5000479-84.2021.4.03.6002), não restou demonstrado a boa-fé do autor. Na realidade, o feito em questão foi extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, já que o veículo acabou passando para o posse da Receita Federal, não mais interessando à persecução penal (ID 62013911). Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e, nessa análise inicial, não foi possível vislumbrar manifesta ilegalidade no ato de apreensão do veículo. Aliás, não há nos autos as razões que levaram à manutenção da apreensão pela autoridade fazendária, lembrando que há independência entre a esfera penal e administrativa. Portanto, a probabilidade do direito alegado não foi devidamente demonstrada, sendo imperativa a oitiva da parte contrária e eventual produção de provas para uma melhor compreensão dos fatos. Com isso, indefere-se a medida liminar. Altere-se a classe judicial para “procedimento comum cível”. Defere-se o pedido de gratuidade judiciária. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5002038-76.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. A defesa especificará, na contestação, as provas que almeja produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento. A autora especificará no prazo para réplica. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes, nestes momentos, indicarão as testemunhas e seus endereços, e-mails e telefones com WhatsApp, sob pena de preclusão, explicitando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento (CPC, 6º). O não atendimento ao comando implicará desistência tácita da oitiva das testemunhas (art. 9º, pár. único, da Resolução 354/2020 CNJ). Caso seja requerido o depoimento pessoal, caberá ao advogado da parte informar-lhe acerca da data designada para audiência, bem como de todos os atos do processo. Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. O objeto dos autos não comporta, a princípio, autocomposição. Sendo assim, não será designada audiência de conciliação (CPC, 334, § 4º, II). Intime-se. JUIZ FEDERAL

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/03/2023

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Publicado Decisão em 02/02/2022.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(26)