Execução de Título Extrajudicial 5000151-87.2017.4.03.6005 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000151-87.2017.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 EXECUTADO: ALEXSANDRA ROSA DA SILVA LOPES D E S P A C H O 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000151-87.2017.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Defiro o requerimento formulado pelo credor. 2. Solicite-se o bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) para pagamento do débito, nos termos do art. 835, I e parágrafo 1º do CPC/2015, e art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980, a) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: a.1) constando a informação nos autos quanto à indisponibilidade excedente, abra-se vista ao Exequente para, em 02 (dois) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito na data da constrição (data do bloqueio). Com a informação libere-se o excedente. a.2) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, exceto se a soma dos valores for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o bloqueio será mantido, por se tratar de quantia considerável na busca pela satisfação do crédito exequendo e em atenção ao princípio da efetividade jurisdicional. a.3) Solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. a.4) Se o sistema informar que não houve resposta à ordem de bloqueio por alguma instituição financeira (“não resposta”), e não sendo bloqueados valores suficientes para a garantia do débito nas demais instituições, reitere-se. Por outro lado, havendo o bloqueio do montante integral do débito, cancele-se a “não resposta”. a.5) Realizada a constrição, INTIME-SE o executado para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, parágrafo 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015), iniciando-se, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. b) Resultando negativo o bloqueio, e não havendo determinações pendentes de cumprimento, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Caso não sejam encontrados bens suficientes para integral garantia da execução, fica desde já deferida a utilização do sistema RENAJUD para a consulta ou inclusão de restrição de transferência de veículo. a.1) Se forem constritos veículos pela RENAJUD gravados de ônus em favor de terceiros, deverá a Secretaria desde logo proceder à sua liberação. 4. Não sendo encontrado bens e novos endereços, suspendo desde já o curso da presente execução com fulcro no art. 40 e parágrafos da LEF. 5. Às providências e intimações necessárias. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALEXSANDRA ROSA DA SILVA LOPES em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(170)

legal

Todos os documentos(42)