Procedimento Comum Cível 5001033-63.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001033-63.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALFREDO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REU: TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001033-63.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência “in limine littis”, proposta pela pessoa natural VALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA em face das pessoas jurídicas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e TECOL – TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, por meio da qual se objetiva a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, causados por alegados vícios de construção. Consta da inicial que a autora, em meados de abril/2015, foi contemplada com uma unidade residencial do “Programa Minha Casa Minha Vida”, a qual está situada no Lote n. 03, quadra R, com frente para a Rua 07, no empreendimento denominado Residencial Candeias, imóvel objeto da matrícula n. 70.713 do CRI de Birigui/SP. Referido imóvel foi construído pela demandada TECOL – TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, que atuou sob a fiscalização da segunda ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega-se, contudo, que a referida unidade apresenta diversos vícios de construção (rachadura nas lajes e paredes, banheiro com vazamento, pisos rachados e desnivelados, infiltrações em diversos locais), pelos quais as rés hão de ser solidariamente responsabilizadas, incumbindo-lhes os seguintes pagamentos: compensação/indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Postula, também, indenização por danos materiais, cujo valor deve ser apurado em fase de liquidação, equivalente aos valores necessários à reparação dos vícios no imóvel e ao pagamento das despesas com mudança, bem como das despesas com moradia (incluindo taxas de condomínio, água e luz, dentre outras) em outro local, enquanto os reparos são realizados em sua casa. Pleiteia-se a antecipação da prova pericial, visando estabelecer o nexo causal entre as requeridas e os vícios de construção apontados. A petição inicial, fazendo menção ao valor da causa (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais) e aos pedidos de Justiça Gratuita e de inversão do ônus da prova – este fundado no Código de Defesa do Consumidor —, foi instruída com procuração e documentos (fls. 04/65). Por meio da decisão de fls. 68 foi indeferida a antecipação de prova pericial e à fl. 76 foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Em face de tal decisão o autor interpôs agravo de instrumento e, ao final, este juízo reconsiderou a sua decisão anterior, para deferir os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citada, a CEF ofereceu contestação, acompanhada de documentos (fls. 77/111). Em preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva, eis que ela não responde por eventuais vícios de construção, responsabilidade que pertence, de modo exclusivo, à TECOL. No mérito, aduziu que sua participação, no que diz respeito ao caso objeto destes autos, foi somente avaliar se o imóvel poderia ser usado como garantia em contrato de financiamento, ou seja, avaliar o seu valor, do ponto de vista do mercado financeiro, e que, em nenhum momento, acompanhou a construção/edificação da obra. Argumenta, assim, que não possui qualquer obrigação legal ou contratual de fiscalizar a qualidade dos materiais, bem como as técnicas utilizadas na construção do imóvel, responsabilidade essa que pertence somente ao construtor da obra. Aduziu, por fim, que eventual situação precária do imóvel pode ser consequência da má conservação por parte de seus moradores (falta de manutenção adequada), bem como decorrência da simples passagem do tempo (desgaste natural do imóvel). Com base nessa linha de raciocínio, argumentou que não houve qualquer conduta ilícita ou abusiva de sua parte, de modo que improcedem os pleitos de reparação de danos materiais, bem como o pleito de indenização por danos morais formulados contra si. Postulou, assim, pela total improcedência da ação. Regularmente citada, a TECOL deixou decorrer o prazo para oferecer contestação – fl. 137. Réplica da autora encontra-se às fls. 140/154, ocasião em que a autora pugnou pela produção de prova pericial. A prova pericial foi deferida, as partes ofereceram seus quesitos e nomearam os respectivos assistentes técnicos e o laudo pericial foi acostado às fls. 187/205. Intimados a se manifestar sobre a perícia, a parte autora o fez às fls. 207/214, impugnando parcialmente as suas conclusões e requerendo que o perito fosse intimado a responder “quesitos suplementares”; a CEF lançou sua manifestação ás fls. 220/211, a TECOL nada disse sobre a perícia e vieram, então, os autos conclusos para julgamento. Em decisão anterior – vide fls. 222/224 – já foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, e o julgamento foi convertido em diligência, para que o senhor perito respondesse aos quesitos suplementares da parte autora. O laudo pericial complementar sobreveio ás fls. 228/230, a CEF manifestou-se sobre a perícia complementar às fls. 231/232, a parte autora lançou sua manifestação às fls. 234/243, não houve manifestação da TECOL no prazo legal e os autos vieram, então, novamente conclusos para julgamento. Relatei o necessário. DECIDO. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente ao exame do mérito. Alega a parte autora que recebeu as chaves de seu imóvel, dentro do programa MINHA CASA, MINHA VIDA, em abril de 2015 e que, com o passar do tempo, passou a notar diversos danos e comprometimentos na estrutura e no visual do imóvel, os quais estariam colocando em risco a sua vida e a saúde de seus familiares, bem como dificultando ou mesmo impossibilitando o adequado uso do imóvel para fins de moradia. Narrou diversos tipos de danos que estariam ocorrendo em sua casa (os quais foram especificamente descritos na inicial) e requereu a procedência desta ação, a fim de que a CEF e a TECOL sejam condenadas ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Pois bem. A fim de se verificar eventuais danos e comprometimentos existentes no imóvel, foi realizada prova pericial, por profissional qualificado, do ramo de Engenharia, vindo aos autos o laudo pericial de fls. 187/205, o qual foi complementado, com as respostas aos quesitos suplementares, às fls. 228/230. Após efetuar criteriosa avaliação no imóvel em questão, o senhor perito concluiu que havia riscos – em patamares regulares – em alguns cômodos da casa; analisando a situação do imóvel, o perito assim se manifestou, in verbis: Segue abaixo, as principais patologias e danos observados em vistoria ao imóvel realizada em 03/05/2021. As patologias predominantes encontradas, foram fissuras decorrentes de dilatações térmicas. Isso ocorre pelo emprego de diversos materiais com diferentes coeficientes de elasticidade. Estas fissuras encontram-se principalmente nos encontros dos painéis pré-moldados e no encontro das lajes com os painéis das paredes. No beiral da casa existe telha trincada e cobertura da área de serviço falta algumas telhas, segundo morador, o inquilino antigo removeu antenas de T.V. internet e outros sobre o telhado. Na lateral do imóvel, foi instalado uma tela tipo sombrite, está fixada no imóvel vizinho de maneira a provocar danos futuros, ou seja, foi fixada com bucha e parafuso na parede de divisa, neste local pode ocorrer aparecimento de umidade e eflorescências decorrente do mesmo. Chuveiro sem a tubulação necessária para fixação do mesmo e a fiação elétrica estão expostas podendo ocasionar acidentes elétricos – vide fls. 190/191 dos autos. Todavia, ao responder aos quesitos das partes, o senhor perito deixa claro que: a construção da obra obedeceu todas as normas técnicas e especificações do projeto; que a grande maioria das benfeitorias da casa encontram-se funcionando perfeitamente, havendo, assim, somente alguns problemas esporádicos, principalmente nas instalações elétricas, que necessitam ser corridos, a fim de se evitar o seu agravamento. De outro giro, não foram encontradas degradações na pintura; não há problemas nos banheiros, no pisos e no nivelamento dos pisos; a caída de agua do imóvel está normal e também não há problemas nos esgotos, caixas de de gordura e no sistema de aquecimento solar, conforme respostas aos quesitos de números 6 a 15, da própria parte autora. Ademais, ao responder aos quesitos da CEF, o senhor perito, do mesmo modo, asseverou que o estado atual do imóvel decorre expressamente da falta de manutenção adequada, por parte de seus moradores, bem como do decurso natural do tempo, não havendo que se falar em eventuais vícios de construção. Na sequência, o perito informa que, apesar dos vícios existentes, não existe qualquer impedimento ou dificuldade para o uso do imóvel. Nesse sentido, confira-se: "(...) Existem os danos físicos alegados, na inicial, pela parte autora no imóvel atualmente? Sim Tais danos físicos podem ser decorrentes de falta de manutenção ou mau uso? SIM. Existem danos físicos decorrentes de acréscimos ou alterações efetuadas em relação ao projeto original? Não. É possível associar os danos físicos ao acréscimo de algum elemento construtivo específico, tais como: ampliações, trocas de acabamentos, antenas de TV, ar-condicionados, grades instaladas, vandalismo e etc.? Sim. Antigo inquilino teve acesso ao telhado para desmontagem de antenas de TV e internet. Vide laudo. Os danos físicos encontrados podem ter sido provocados por terceiros? Ex.: outra unidade autônoma vizinha. Não. Os danos físicos verificados são decorrentes de desgaste natural ou falta de manutenção ou manutenção incorreta que gradativamente os agravaram? Sim. O imóvel periciado apresenta-se em dia com as manutenções periódicas de acordo com a NBR 5674:2012, manual do proprietário e cláusulas do contrato de financiamento, visando sua conservação e durabilidade. Se não, quais locais apresentam negligência na manutenção? Não há evidências. Os danos físicos verificados são decorrentes de vício de construção? Caso positivo, qual o fator causador das manifestações patológicas? Gentileza também identificar o processo construtivo que houve a falha de execução e apontá-la. Não, são decorrentes ao desgaste natural e falta de manutenção. (...) Os danos apontados impedem ou limitam a utilização do imóvel? Não. (...)" Ademais, ao responder aos quesitos da construtora TECOL, o senhor perito garantiu que o imóvel foi construído dentro das normas de boas práticas, obedecendo todas as normas estruturais e os respectivos projetos e que os danos por ele encontrados decorrem de mau uso e falta de conservação adequada, bem como do decurso natural do tempo, confira-se: "(...) A. O Imóvel, objeto da Perícia, fora edificado dentro das Boas práticas e normas de Engenharia? Sim. B. O Imóvel, objeto da Perícia, fora edificado de acordo com os projetos? Sim. (...) G. Existem danos físicos no Imóvel? Se sim, quais? Sim, vide laudo. H. Caso existam danos físicos, os mesmos foram ocasionados pela falta de manutenção ou mau uso? Sim, desgaste natural e falta de manutenção. (...)" Como a parte autora não concordou com as conclusões da perícia, ela requereu que fossem respondidos quesitos complementares, providência que foi deferida pelo Juízo e que resultou no laudo pericial complementar de fls. 228/230. Observo que a parte autora apresentou todos os quesitos suplementares que achou necessários, sendo certo que o senhor perito mais uma vez analisou e respondeu cada um deles, deixando novamente evidenciado que as patologias e defeitos encontrados no imóvel não decorreram de eventual vício construtivo, mas sim de interferências que foram feitas no imóvel por terceiros e de manutenções e/ou instalações inadequadas, que acabaram por extinguir a garantia que o imóvel tinha, além de provocar ainda mais riscos e danos para os moradores da casa. Por considerar pertinente, reproduzo, aqui, as respostas aos quesitos identificados pelas letras “D” até a letra “G”, da perícia complementar, que mais uma vez deixam claro que os defeitos que são reportados na residência da autora não decorrem de falhas e vícios na construção. "(...) d) Os produtos utilizados na construção do imóvel periciado condizem com os dispostos no referido projeto? Sim, de acordo com projetos, memoriais e certificações. e) De acordo com a “TABELA DE REFERÊNCIA DOS PRAZOS DE GARANTIAS – CAIXA” (doc. anexado – ID 24489106) qual a garantia para as patologias constatadas no laudo (inclusive aquelas que foram reparadas)? A garantia ainda está em vigente? Os prazos e quais garantias encontram-se disposto na tabela supra mencionada. Não. f) As patologias relatadas nessa petição podem/poderiam se agravar com o tempo e causarem riscos à edificação do imóvel ou aos seus moradores? Os itens, como relatado no laudo técnico, devem passar por manutenção corretiva, tendo em vista a prestação de serviços realizados por terceiros, que ocasionaram os danos, e podem assim evitar riscos futuros, desde que executadas as manutenções preventivas regulares. g) Em resposta ao quesito de nº 17 o Sr. Perito respondeu que os defeitos poderiam ser vistos na entrega do imóvel. Logo após relatou que as dilatações passaram a aparecer com o tempo, devido à movimentação dos painéis pela dilatação térmica. Sendo assim, esclareça o Sr. Perito quais seriam os defeitos do imóvel e se todos eles eram ou não visíveis à época da entrega do imóvel ou se passaram a aparecer com o tempo, posto que a resposta dada ao quesito é contraditória. Não há contradição na resposta, pois que os defeitos listados no questionamento caso existissem no ato da entrega do imóvel, poderiam serem vistos, e deveriam ser observados no referido termo e, devidamente relatado pelo morador em termo de vistoria e entrega do imóvel. As fissuras por dilatações passaram a aparecer com o tempo pela movimentação dos painéis devido aos coeficientes de dilatação térmica diferentes, necessitando de manutenção preventiva. (...)" Assim, diante das conclusões categóricas da perícia, percebe-se que os pedidos da parte autora improcedem. De fato, não foram verificadas quaisquer irregularidades ou vícios graves na construção do imóvel, sendo obedecidos tanto o projeto original, como as normas técnicas necessárias e empregadas os materiais e técnicas construtivas pertinentes para a construção de uma moradia popular. O imóvel foi entregue em perfeitas condições de habitabilidade e moradia, sendo certo que, devido ao mau uso por parte dos moradores, bem como pelo decurso e desgaste natural do tempo e, ainda, devido a algumas instalações e modificações feitas no imóvel – instalação de aparelhos de ar condicionado e colocação de extensões de tomadas, sem os cuidados devidos, que foram feitos na casa -- o imóvel passou a apresentar pequenos defeitos, os quais, todavia, não comprometem a estrutura do imóvel, não oferecem riscos à vida e à saúde de seus moradores e, além disso, podem ser resolvidos com medidas de reforma relativamente simples. Assim, não restou comprovado, nestes autos, desídia ou negligência por nenhuma das duas rés, não havendo que se falar, assim, nem em reparação por eventuais danos materiais, nem em indenização por danos morais. Ante todo o exposto, sem necessidade de mais perquirir, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se, Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (acf) Araçatuba, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 05/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Publicado Despacho em 10/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 23/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)