Procedimento Comum Cível 5004763-97.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004763-97.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIO IVAN DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O/ M A N D A D O 1.Gratuidade. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004763-97.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC, pois da análise do extrato do CNIS, que ora anexo ao presente, verifica-se que a parte autora atualmente não exerce atividade remunerada. 2. Regularização da petição inicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, apresente documento capaz de demonstrar a legitimidade dos signatários dos Perfis Profissiográficos para emitir declaração de vontade em nome das empregadoras (ficha de breve relato da JUCESP, contrato social e/ou alterações respectivas, instrumentos de procuração, por exemplo). 3. Citação e provas. Cite-se a parte ré para que apresente resposta ao feito no prazo legal e observadas as cautelas de estilo, servindo esta decisão de mandado. Já por ocasião do eventual oferecimento da contestação, deverá a parte especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC. 4. Réplica. Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. 5. Parâmetros gerais sobre pedidos de provas. Ficam as partes advertidas de que não atende os ditames legais o mero pedido genérico de produção probatória. Deverão esclarecer a pertinência e a relevância de cada espécie de prova postulada, sob as penas da lei. Alerto as partes litigantes que os elementos documentais, exceção feita às hipóteses previstas no artigo 435 do CPC, devem acompanhar os seus arrazoados iniciais, conforme artigo 434 do CPC, sob pena de preclusão. Ficam também indeferidos, desde logo, pedidos de intervenção judicial para a produção de prova documental mediante requisição, quando não demonstrada, previamente e documentalmente, a demora ou a resistência de terceiros em permitir o acesso aos elementos de prova pretendidos. Aplicação da regra ordinária de partilha probatória do artigo 373 do CPC. Após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(320)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)